DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500066 66 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 6.1. As pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo art. 37, VIII, da Constituição Federal de 1988, pelo art. 5º, § 2º da Lei nº8.112/1990, e pelo art. 37 do Decreto nº 3.298/1999, têm assegurado o direito de se inscrever neste concurso, em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições do cargo a ser provido. 6.2. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadrarem nas categorias descritas no art. 4º do Decreto Nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Nº. 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visuais passíveis de correção, salvo os casos de pessoas com visão monocular, conforme o disposto na Súmula Nº 45, de 14/9/09, da Advocacia-Geral da União. 6.3. Das vagas ofertadas neste edital e das que surgirem durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma do § 2º, do artigo 5º, da Lei nº 8.112/1990 e do Decreto nº 3.298/1999. 6.4. De acordo com a legislação vigente haverá reserva imediata de 1 (uma) vaga destinada aos candidatos com deficiência. 6.5. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará aos critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência, conforme disposto no Anexo IV. 7. DOS PROGRAMAS DAS PROVAS 7.1. A data, horário e Local das provas, bem como a Banca examinadora do certame serão divulgados posteriormente no site da Progep/UFVJM , na seção destinada aos concursos. 7.2. As Instruções Específicas com o conteúdo programático das provas, acompanhado das sugestões bibliográficas estarão disponíveis no site da Progep/UFVJM, juntamente com o Edital de Abertura de Concurso e o Edital de Condições Gerais. 7.3. Para a área de Clínica Odontológica - Prótese Dentária, haverá prova prática. Os critérios para sua realização bem como para pontuação estarão disponíveis nas Instruções específicas disponíveis no site da UFVJM. 7.4. As etapas de realização das provas estão disponíveis no Edital de Condições Gerais, publicado no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2018 e na página da Progep/UFVJM, na seção "concursos". 7.5. A inscrição no concurso implicará o conhecimento e a tácita aceitação das condições estabelecidas no presente edital, nas instruções específicas que o acompanham e na Resolução nº 17/ CONSU, de 14/12/2017, não podendo nenhum candidato alegar desconhecimento dessas condições. 7.6. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos e comunicados referentes ao concurso público no site da Progep/UFVJM. 7.7. Serão incorporados a este edital, para todos os efeitos, quaisquer editais complementares e anexos que visem a correção e aperfeiçoamento do concurso. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 8.1. Na ocorrência de vacância de cargo ou a destinação de novas vagas para a UFVJM, dentro do prazo de validade deste concurso, estas serão preenchidas de acordo com a classificação dos candidatos, que serão lotados em quaisquer das unidades integrantes da estrutura organizacional desta Instituição à época da nomeação, de acordo com o interesse e a conveniência desta Universidade. 8.2. O candidato aprovado no concurso regido por este Edital poderá ser aproveitado por outros órgãos da Administração Pública Federal, respeitados os interesses da UFVJM e a ordem de classificação. 8.3. A coleta dos dados pessoais dos candidatos tem por finalidade específica a inscrição e a seleção das vagas estipuladas neste Edital, tendo como base Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), para fins de cumprimento do disposto no art. 17. A Progep assegura o tratamento dos dados pessoais dos candidatos conforme preconiza a LGPD, com a garantia de respeito aos direitos do titular. Apenas as pessoas e os Órgãos estritamente necessários à realização da seleção terão acesso aos documentos e, por sua vez, aos dados constantes neles e na inscrição. HERON LAIBER BONADIMAN () Republicado por ter saído no DOU de 4-4-2024, Seção 3, página 53 e 54, sem a informação agora constante do item 7.3. Para a área de Clínica Odontológica - Prótese Dentária, haverá prova prática. Os critérios para sua realização bem como para pontuação estarão disponíveis nas Instruções específicas disponíveis no site da UFVJM. PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUTINHONHA E MUCURI - UFVJM, no exercício de suas atribuições e com fundamento no §4º do artigo 9º da Orientação Normativa n.º 5, de 21 de fevereiro de 2013 da SGP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e no §4º do artigo 26 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA a Senhora LUCIMAR VIEIRA AQ U I N O, inscrita no CPF sob o n.º .770.216-, atualmente em local incerto e não sabido, da instauração do processo administrativo de ressarcimento ao erário n.º 23086.004938/2022- 15 para apurar indícios de pagamento impróprio de valores por meio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. Conforme artigo 7º da Orientação Normativa n.º 5, de 21 de fevereiro de 2013 da SGP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, fica facultada a apresentação de manifsetação escrita no prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados desta publicação, para, querendo, apresentar suas razões de defesa escritas, que deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], em formato PDF ou PDF/A, ficando dispensado o envio dos documentos originais impressos. Informamos que o citado processo administrativo tramita no Sistema Eletrônico de Informações(SEI) sob o n.º 23086.004938/2022-15 e, mediante solicitação através do e-mail [email protected], poderá ser disponibilizado link para consulta integral. Decorrido o prazo para apresentação da manifestação, haverá a continuidade do processo independentemente da manifestação da Interessada. MARINA FERREIRA DA COSTA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: Acordo de Cooperação. Processo nº 23282.005195/2024-46. Partes: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) e a Universidade de Coimbra (UC). Objeto: O presente Acordo tem como objetivo fundamental o estabelecimento de cooperação académica, científica e cultural entre a UC e a UNILAB. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/21. Valor: não se aplica. Assinatura: 04/04/2024. Vigência: 5 anos após a data de assinatura. Signatários: Roque do Nascimento Albuquerque (Reitor da Unilab) e João Nuno Cruz Matos Calvão da Silva (Vice-Reitor da UC). UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo 23064.054064/2023-86. Contrato ref. 27/2023. A UTFPR - Campus Guarapuava - vem notificar a empresa CIA VERDE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 48.021.211/0001-37, da decisão de EXTINGUIR (Rescindir) o Contrato nº 27/2023 que tem como CONTRATADA a empresa CIA VERDE SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA por ato unilateral da Administração, nos termos do Art. 137, inciso I e Art. 138, inciso I da Lei 14.133/2021. Por meio deste, a empresa fica notificada que, querendo apresentar RECURSO, no prazo máximo de 3 dias úteis a contar da publicação desta, via endereço eletrônico [email protected] ou no endereço Av. Guarapuava, 800, Guarapuava/PR, CEP 85.053-525. O processo encontra-se à disposição do interessado para vista/cópia (agendar via endereço [email protected]). Em 4 de abril de 2024 LUIS FERNANDO SEQUINEL Diretor de Planejamento e Administração CAMPUS CURITIBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 154358 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 23064.034133/2022-54. Dispensa. Nº 22/2022. Contratante: UTFPR - CAMPUS CURITIBA. Contratado: 02.032.297/0001-00 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGIC. Objeto: Alteração da Cláusula Sétima, que passa a vigorar com a seguinte redação: 7.1. A vigência deste contrato será de 29 (vinte e nove) meses, a contar da data de 22/07/2022 e encerrando na data de 21/12/2024, podendo ser alterado, inclusive para ter seu prazo de vigência prorrogado, mediante termo aditivo, por mútuo atendimento dos partícipes, com a devida justificativa no exercício, se a solicitação for apresentada no prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data estabelecida para o seu término. 7.2. A vigência acima especificada detalha-se da seguinte forma: 7.2.1. Período de execução do projeto do curso - 25 (vinte e cinco) ; 7.2.2. Período para pagamentos finais - até 30 (trinta) dias do término do curso; 7.2.3. Período de prestação de contas do coordenador do curso - em até 60 (sessenta) dias do término do curso; 7.2.4. Período de avaliação e procedimentos internos da FUNTEF-PR- em até 120 (cento e vinte) dias do término do curso. Vigência: 04/04/2024 a 21/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 97.781,20. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024). CÂMPUS DOIS VIZINHOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 153991 Número do Contrato: 10/2021. Nº Processo: 23064.014266/2021-23. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: UTFPR - CAMPUS DOIS VIZINHOS. Contratado: 80.227.796/0001-59 - EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS SA. Objeto: Alteração da clausula segunda - vigência. Vigência: 02/04/2024 a 13/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.000,04. Data de Assinatura: 02/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/04/2024). CÂMPUS MEDIANEIRA EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 153029 Nº Processo: 23064.052782/2023-18. Contratante: UTFPR - CAMPUS MEDIANEIRA . Contratado: 03.655.231/0001-21 - BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL. Objeto: Extinção unilateral do contrato original, tendo em vista o descumprimento da cláusula décima primeira do contrato (apresentação da garantia contratual); descumprimento do disposto no item 5.4 do termo de referência (uniformização dos empregados); descumprimento do item 9.32 da cláusula nona do contrato, ao deixar de efetuar o pagamento dos salários de seus empregados; e por fim, pela não reposição do posto noturno referente a prestação de serviços no campus toledo, descoberto desde o dia 22/02/2024. O presente instrumento está amparado no art. 137, inc. I e art. 138, inc. I da lei nº 14.133/21, bem como no item 13.5 do contrato nº 26/2023. Por força da presente extinção, a contratante dá por terminado, a partir de 01/04/2024, o contrato original.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Data de Rescisão: 01/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 153029 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 23064.028475/2022-35. Contratante: UTFPR - CAMPUS MEDIANEIRA. Contratado: 72.201.379/0001-09 - APOLLO SERVICOS TERCEIRIZADOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. Objeto: Repactuação de preços, a partir de 01/02/2024.. Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.012.721,64. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/04/2024). CÂMPUS PATO BRANCO EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 153177 Nº Processo: 23064.014945/2024-45. Dispensa Nº 10/2024. Contratante: UTFPR - CAMPUS PATO BRANCO. Contratado: 02.032.297/0001-00 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGIC. Objeto: Contratação da funtef para realizar a gestão financeira e administrativa ao curso de especialização em práticas pedagógicas na educação básica do campus francisco beltrão. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XI. Vigência: 03/04/2024 a 20/04/2026. Valor Total: R$ 841.500,00. Data de Assinatura: 03/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2024 - UASG 153177 Nº Processo: 23064.015271/2024-04. Dispensa Nº 11/2024. Contratante: UTFPR - CAMPUS PATO BRANCO. Contratado: 02.032.297/0001-00 - FUNDACAO DE APOIO A EDUCACAO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGIC. Objeto: Contratação da funtef para a gestão financeira e administrativa ao curso de especialização em engenharia da produção do campus francisco beltrão. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 04/04/2024 a 04/04/2026. Valor Total: R$ 409.500,00. Data de Assinatura: 04/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 04/04/2024).