DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500122 122 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VEXNM6, DE 3 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANTONIO CARLOS MOTA DE JESUS 14152.213280/2023-90 AI 22.679.891-7 . ANTONIO CARLOS MOTA DE JESUS 14185.029748/2023-82 ND 20.293.754-2 . CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.028839/2024-69 AI 22.711.587-2 . CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.028848/2024-50 AI 22.711.596-1 . CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.028849/2024-02 AI 22.711.597-0 . CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.028850/2024-29 AI 22.711.598-8 . CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.028851/2024-73 AI 22.711.599-6 . CARLOS COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.004023/2024-62 ND 20.298.612-8 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES J NETO LTDA 14185.001902/2024-32 ND 20.296.259-8 . E & G COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.002679/2024-41 ND 20.297.121-0 . GUEDES SERVICOS LIMITADA 14152.018854/2024-07 AI 22.701.602-5 . MDA INSTALACOES LTDA 14152.190426/2023-11 AI 22.657.037-1 . MDA INSTALACOES LTDA 14185.026828/2023-86 ND 20.290.435-1 . MDS INSTALAÇÕES EIRELI 14152.119525/2021-21 AI 22.149.359-0 . MDS INSTALAÇÕES EIRELI 14152.119683/2021-81 AI 22.149.517-7 . MDS INSTALAÇÕES EIRELI 14152.119684/2021-26 AI 22.149.518-5 . MDS INSTALAÇÕES EIRELI 14152.119686/2021-15 AI 22.149.520-7 . MDS INSTALAÇÕES EIRELI 14185.020515/2021-52 ND 20.207.499-4 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO S7Y7DR, DE 3 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ANTONIO NUNES DE CARVALHO 14152.165587/2023-77 AI 22.632.198-3 1.860,41 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO 14152.165613/2023-67 AI 22.632.224-6 1.860,41 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO 14185.017835/2023-97 ND 20.279.682-5 104,69 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.122991/2023-56 AI 22.589.602-8 176,03 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.122994/2023-90 AI 22.589.605-2 74,81 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.123029/2023-34 AI 22.589.640-1 3.101,73 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.123037/2023-81 AI 22.589.648-6 176,03 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.123059/2023-41 AI 22.589.670-2 176,03 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.123061/2023-10 AI 22.589.672-9 176,03 . ANTONIO NUNES DE CARVALHO CEI 800116439686 14152.123066/2023-42 AI 22.589.677-0 176,03 . AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E P R ES T A 14185.021676/2022-44 ND 20.248.089-5 180.085,20 . AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO D 14152.131479/2022-10 AI 22.386.536-2 4.897,73 . AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO D 14152.131480/2022-44 AI 22.386.537-1 369,64 . AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO D 14152.131481/2022-99 AI 22.386.538-9 739,28 . AQUIMAR COMERCIO E INDUSTRIA REFRIGERANTE E PRESTACAO D 14152.131482/2022-33 AI 22.386.539-7 4.937,25 . AUDREY OLIVEIRA DOS SANTOS 14152.103422/2021-40 AI 22.133.439-4 827,13 . CALÇADA BAR LTDA 14152.038581/2023-28 AI 22.505.196-6 1.622,74 . CALÇADA BAR LTDA 14152.043786/2023-25 AI 22.510.401-6 15.540,71 . CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA 14152.045301/2023-38 AI 22.511.916-1 448,86 . CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA 14152.045316/2023-04 AI 22.511.931-5 149,62 . CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA 14152.045325/2023-97 AI 22.511.940-4 149,62 . CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA 14152.045331/2023-44 AI 22.511.946-3 187,59 . CALLFLEX SERVICOS DE TELEFONIA LTDA 14185.005964/2023-32 ND 20.266.193-8 10.919,00 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA LTDA 14152.185183/2023-08 AI 22.651.794-2 523,67 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VITORIA LTDA 14185.025962/2023-60 ND 20.289.393-6 8.672,45 . CERAMICA DE LOURDES EIRELI 14152.087396/2021-03 AI 22.117.702-7 397,12 . CERAMICA DE LOURDES EIRELI 14152.087399/2021-39 AI 22.117.705-1 99,28 . CERAMICA DE LOURDES EIRELI 14152.087404/2021-11 AI 22.117.710-8 52,47 . CERÂMICA DE LOURDES EIRELI 14185.014605/2021-12 ND 20.201.518-1 813,73 . CLINICA DIAGNOSTICO DE ARACAJU LTDA 14185.000106/2024-82 ND 20.294.171-0 10.965,78 . D FONTE AGUAS & EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.171882/2023-62 AI 22.638.493-4 448,86 . D FONTE AGUAS & EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.171883/2023-15 AI 22.638.494-2 347,60 . D FONTE AGUAS & EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.024358/2023-16 ND 20.287.499-1 15.297,54 . DILCEU THIAGO COSTA DA MATA 14152.070125/2022-91 AI 22.325.182-8 1.388,05 . DILCEU THIAGO COSTA DA MATA 14152.070135/2022-27 AI 22.325.192-5 4.056,85 . F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LT DA 14152.178155/2023-26 AI 22.644.766-9 1.415,01 . F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LT DA 14152.178183/2023-43 AI 22.644.794-4 448,86 . F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LT DA 14152.178184/2023-98 AI 22.644.795-2 281,38 . F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LT DA 14152.178185/2023-32 AI 22.644.796-1 149,62 . F B SERVICOS DE MANUNTENCAO EM INFORMATICA LT DA 14185.025157/2023-36 ND 20.288.435-0 16.526,20