DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024040500151 151 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.304.723/0001-37, RKW4E94, FRMEV00464532024, 606-82; QJS9750, FRMEV00478162024, 606-82; RXL0E24, FRMEV00489552024, 606-82; RLL4C54, FRMEV00547842024, 606-82; RXS4D84, FRMEV00570022024, 606-82; QIJ1630, FRMEV00670232024, 606-82; RLL4C54, FRMEV00640532024, 606-82; RDZ1B49, FRMEV00642442024, 606-82; QHH1350, FRMEV00648232024, 606-82; RXV6F02, FRMEV00648912024, 606-82; QJS9570, FRMEV00649602024, 606-82; QHH1350, FRMEV00659262024, 606-82; RLD0H56, FRMEV00659342024, 606-82; 91.302.331/0003- 01, RIQ4H28, FRMEV00606662024, 606-82; RIQ4H28, FRMEV00608402024, 606-82; 85.304.723/0008-03, RAI1H60, FRMEV00658702024, 606-82; 91.302.331/0002-12, IUF7369, FRMEV00545242024, 606-82; IUF7369, FRMEV00545252024, 606-82; 80.645.922/0002-76, BCH9635, FRMEV00749582024, 606-82; 01.443.188/0001-05, IXX0I37, FRMEV00642022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12851/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .606.437-*, , FREVP00078972023, 773-0; .120.997-, , FREVP00140672023, 773-0; 23.894.919/0001-71, , FREVP00175592023, 773-0; 22.996.378/0001-20, , FREVP00599762023, 773-0; .871.867-, , FREVP00123472023, 773-0; , FREVP00125592023, 773-0; .251.137-*, , FREVP00243272023, 773-0; .462.957-, , FREVP00294342023, 773-0; , FREVP00294312023, 773-0; .586.687-, , FREVP00119682023, 773-0; 34.183.740/0001-22, , FREVP00109572023, 773-0; , FREVP00079952023, 773-0; .609.127-*, , FREVP00408902023, 773-0; , FREVP00059402023, 773-0; .725.557-, , FREVP00542552023, 773-0; , FREVP00543652023, 773-0; , FREVP00542392023, 773-0; 19.987.402/0001-50, , FREVP00646032023, 773-0; .748.727-, , FREVP00422772023, 773-0; *.987.547-, , FREVP00072212023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12853/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.644.483/0013-19, JAR0I51, FRMEV00558652024, 606-82; IZU3G00, FRMEV00579422024, 606-82; JAY1E34, FRMEV00589762024, 606-82; IZU4G74, FRMEV00447762024, 606-82; IZU2A82, FRMEV00509262024, 606-82; 22.787.474/0001-68, HWV9G58, FRMEV00601942024, 606-82; 08.870.629/0001-02, MLJ6C92, FRMEV00597522024, 606-82; 03.761.288/0001-05, MJT3F17, FRMEV00605812024, 606-82; RXR3C77, FRMEV00572702024, 606-82; 00.766.315/0003-06, BZF2I64, FRMEV00636442024, 606-82; FJX0C85, FRMEV00653852024, 606-82; EWZ8B48, FRMEV00677352024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RLD1J62, FRMEV00626732024, 606-82; QJX3964, FRMEV00633002024, 606-82; QJV4695, FRMEV00635982024, 606-82; 13.817.856/0001-04, RAF4269, FRMEV00671102024, 606-82; RAF4269, FRMEV00515812024, 606-82; 80.682.735/0001-81, GGK7A75, FRMEV00661112024, 606-82; 79.680.781/0001-62, MJH5I53, FRMEV00692182024, 606-82; 76.869.700/0001-89, RXP2C54, FRMEV00843572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12855/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.440.434/0001-90, JBJ0B56, FRMEV00523452024, 606-82; JCB9F83, FRMEV00719692024, 606-82; 37.909.222/0001-31, FAP5J16, FRMEV00602742024, 606-82; FAP5J16, FRMEV00756212024, 606-82; 83.303.404/0001-81, RYF2A56, FRMEV00606272024, 606-82; MKT2516, FRMEV00607082024, 606-82; RXT8B02, FRMEV00608392024, 606-82; 91.088.765/0002-61, OGK7420, FRMEV00567042024, 606-82; 32.055.583/0001-44, RAC0E50, FRMEV00650162024, 606-82; 20.589.182/0001-95, IZA6E07, FRMEV00652582024, 606-82; 00.560.156/0001-27, SSS5G07, FRMEV00506032024, 606-82; 80.978.968/0001-26, MHO7096, FRMEV00588342024, 606-82; 87.533.717/0001-87, JAL4E25, FRMEV00705522024, 606-82; 05.272.565/0001-41, RDX5B40, FRMEV00688812024, 606-82; 82.174.194/0001-06, MJX6D64, FRMEV00715912024, 606-82; MJX6D64, FRMEV00716522024, 606-82; MIV3467, FRMEV00716532024, 606-82; 18.088.380/0001-23, QHC0D78, FRMEV00764292024, 606-82; 01.096.324/0001-38, JAL6H95, FRMEV00605842024, 606-82; 80.475.130/0001-10, MIO8448, FRMEV00767412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12856/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 90.925.421/0001-16, IZG4F68, FRMEV00517732024, 606-82; 11.112.297/0001- 01, MIP0G20, FRMEV00578202024, 606-82; 11.392.398/0001-75, DJB0547, FRMEV00588212024, 606-82; 02.220.035/0001-61, RYD2H58, FRMEV00466752024, 606-82; RAI9A45, FRMEV00484682024, 606-82; 13.091.403/0001-35, JBC4C16, FRMEV00570172024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RLK9B71, FRMEV00472372024, 606-82; 08.727.915/0001-05, MHH7834, FRMEV00559662024, 606-82; 44.466.401/0001-07, MBC4I71, FRMEV00391992024, 606-82; 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV00641902024, 606-82; 10.440.997/0001-54, IMM0E31, FRMEV00654402024, 606-82; IMM0E31, FRMEV00657292024, 606-82; 00.520.634/0001-75, QJS7705, FRMEV00456282024, 606-82; RDY7E94, FRMEV00512652024, 606-82; 10.325.852/0001-02, MIP2E25, FRMEV00462832024, 606-82; 37.685.876/0001-29, QIZ2J62, FRMEV00532192024, 606-82; 07.208.327/0001-00, ITD7090, FRMEV00715632024, 606-82; 41.304.115/0001-57, MEO8B81, FRMEV00734872024, 606-82; 04.071.002/0001-22, RLO5C64, FRMEV00841932024, 606-82; QJI1D79, FRMEV00844942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12857/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024.