DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO . Titular do Projeto Águas de Fortaleza S.A. . CNPJ 42.530.128/0001-07 . Nome do Projeto Planta de Dessalinização de Água Marinha . Descrição do Projeto Concessão para elaboração de projetos, licenciamento ambiental, fornecimento, construção, operação e manutenção de uma PLANTA DE DESSALINIZAÇÃO DE ÁGUA MARINHA com capacidade de 1m³/s (um metro cúbico por segundo). . Setor Saneamento Básico . Modalidade Abastecimento de Água . Local de implantação do projeto Fo r t a l e z a / C E . Processo Administrativo 80000.009993/2023-19 BENEFÍCIOS DA ADESÃO AO REIDI . Valor do Investimento sem aplicação do REIDI R$ 702.194.904,79 . Bens R$ 346.324.894,40 . Serviços R$ 303.757.641,70 . Outros R$: 52.112.368,69 . Benefício Estimado com REIDI R$ 28.297.338,16 . Valor do Investimento com aplicação do REIDI R$ 673.897.566,63 . Bens R$ 329.534.486,81 . Serviços R$ 292.401.380,63 . Outros R$: 51.961.699,19 PORTARIA MCID Nº 74, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, apresentado pela IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o art. 20, I e V, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e a Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de iluminação pública, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para implantação de empreendimento da IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A., conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. deverá: I - manter atualizada, junto ao Ministério das Cidades, a relação das pessoas jurídicas que a integram; II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle. Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério das Cidades, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano do Ministério das Cidades. Art. 5º Os recursos a serem captados não poderão ser utilizados para pagamento ou reembolso de gastos, despesas ou dívidas decorrentes de financiamentos com recursos da União ou geridos pela União. Parágrafo único. Caso o projeto de investimento seja contemplado com recursos da União ou geridos pela União, a captação de recursos ficará limitada à diferença entre o valor total do projeto de investimento e o valor contemplado. Art. 6º A IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria MDR nº 265, de 12 de fevereiro de 2021, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, em especial no que se trata as disposições relativas ao acompanhamento e avaliação do projeto aprovado. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO . Titular do Projeto IP CANOAS CONCESSIONÁRIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA S.A. . CNPJ 51.725.047/0001-53 . Relação de Pessoas Jurídicas FORTNORT DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL E URBANO EIRELI - Participação 25,00%; STE SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S.A. - Participação 25,00%; GCE S.A. - Participação 25,00%; RH ENGENHARIA LTDA - Participação 10,00%; SEVEN ENGENHARIA E CONSULTORIA ELÉTRICA LTDA. - Participação 10,00%; EMPRESA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA GAÚCHA EIRELI - Participação 2,50%; EXPRESSO CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA - Participação 2,50% . Nome do Projeto Projeto IP Canoas . Descrição do Projeto O projeto visa melhorar a qualidade dos serviços de iluminação pública oferecidos aos cidadãos, por meio da modernização e expansão da rede municipal de iluminação pública. Prevê também a criação de um centro de controle operacional para telegestão das luminárias. . Setor Iluminação Pública . Modalidade Expansão e/ou Modernização . Local de Implantação do Projeto Canoas/RS . Valor máximo enquadrado R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais). . Prazo para Implantação do Projeto 12 meses . Processo Administrativo 80000.011355/2023-68 PORTARIA MCID Nº 285, DE 22 DE MARÇO DE 2024 Republica resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa Pró-Cidades, setor público. O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 897, de 11 de setembro de 2018, e nas Instruções Normativas MDR nº 11, de 8 de outubro de 2019, e nº 35, de 17 de setembro de 2021, e considerando o constante do processo administrativo nº 59000.018458/2022-81 e da Portaria MDR nº 3.549, de 13 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Divulgar a Proposta Técnica nº 31, cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) pela Prefeitura Municipal de Butiá, Estado de Rio Grande do Sul, CNPJ 88.117.718/0001-03, proponente público, como resultado do processo seletivo regulamentado pelas Instruções Normativas MDR nº 11, de 8 de outubro de 2019, e nº 35, de 17 de setembro de 2021, para contratação na modalidade reabilitação de áreas urbanas, com valor de investimento de R$ 1.715.270,00 (um milhão, setecentos e quinze mil duzentos e setenta reais), valor de financiamento de R$ 1.629.506,00 (um milhão, seiscentos e vinte e nove mil quinhentos e seis reais) e valor de contrapartida de R$ 85.764,00 (oitenta e cinco mil setecentos e sessenta e quatro reais), sendo o agente financeiro o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Art. 2º Divulgar a Proposta Técnica nº 33, cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) pela Prefeitura Municipal de Butiá, Estado de Rio Grande do Sul, CNPJ 88.117.718/0001-03, proponente público, como resultado do processo seletivo regulamentado pelas Instruções Normativas MDR nº 11, de 2019, e nº 35, de 2021, para contratação na modalidade reabilitação de áreas urbanas, com valor de investimento de R$ 1.441.599,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil quinhentos e noventa e nove reais), valor de financiamento de R$ 1.369.511,00 (um milhão, trezentos e sessenta e nove mil quinhentos e onze reais) e valor de contrapartida de R$ 72.079,00 (setenta e dois mil setenta e nove reais), sendo o agente financeiro o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA LNA Nº 247, DE 15 DE MARÇO DE 2024 (*) O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ASTROFÍSICA - LNA, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria PR/CC nº 1.368, de 15 de dezembro de 2022 e considerando a Portaria MCTI nº 4.451 de 05 de fevereiro de 2021, e a Portaria LNA nº 69, de 24 de março de 2021, resolve: Art. 1º Homologar o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, relativo ao período de 01 de março de 2023 a 28 de fevereiro de 2024, cujo índice obtido foi de 143,78 % (cento e quarenta e três vírgula setenta e oito por cento), tabulado com base nos dados informados pelas respectivas unidades de avaliação, responsáveis pelas metas fixadas no anexo da Portaria LNA nº 189, de 03 de abril de 2023. Art. 2º Alterar o disposto no anexo da Portaria nº 189, de 03 de abril de 2023, que estabelece as metas intermediárias do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, de que trata a Portaria nº 69, 24 de março de 2021, conforme abaixo: I - No Anexo, "Tabela de Avaliação: Serviço de Suporte Logístico do OPD - SELOG/OPD", na forma de aferição do alcance da meta 02 "MI 2 - prover serviços, materiais e segurança aos usuários do OPD em missões técnicas e observacionais", onde se lê "Avaliação de desempenho individual" leia-se "total usuários recebidos/total usuários atendidos". Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. WAGNER JOSÉ CORRADI BARBOSA