DOU 05/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024040500121 121 Nº 66, sexta-feira, 5 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL PORTARIA Nº 5 PRODEP, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: Instaurar o Inquérito Civil, registrado no NeoGab nº 08192.084504/2023-71, como interessado: Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, para apuração de supostas irregularidades praticadas em termos de fomento firmados pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR, com recursos, em tese, oriundos de verbas parlamentares. SÉRGIO BRUNO CABRAL FERNANDES Defensoria Pública da União GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 464, DE 3 DE ABRIL DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, usando das atribuições previstas no artigo 8º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994; Considerando o disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023; Considerando a realização de créditos adicionais suplementares; Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.001371/2024-79, resolve: Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2024, com os valores estabelecidos no anexo I desta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 195, de 5 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção I, página 165, de 8 de fevereiro de 2024. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES . Anexo I . 29000 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO . CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2024 . PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS/OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL . M ES ES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES E CAPITAL . MENSAL AC U M U L A D O MENSAL AC U M U L A D O . JA N E I R O 59.003.858 59.003.858 27.577.469 27.577.469 . FEVEREIRO 35.468.101 94.471.959 27.577.469 55.154.938 . M A R ÇO 35.468.101 129.940.060 27.577.469 82.732.407 . ABRIL 37.368.101 167.308.161 25.577.469 108.309.876 . MAIO 32.868.101 200.176.262 25.577.469 133.887.345 . JUNHO 32.868.101 233.044.363 25.577.469 159.464.814 . JULHO 32.868.101 265.912.464 25.577.469 185.042.283 . AG O S T O 32.868.101 298.780.565 25.577.469 210.619.752 . SETEMBRO 32.868.101 331.648.666 25.577.469 236.197.221 . OUTUBRO 32.868.101 364.516.767 25.577.469 261.774.690 . N OV E M B R O 49.058.006 413.574.773 25.577.469 287.352.159 . D EZ E M B R O 35.333.243 448.908.016 25.577.474 312.929.633 . Nota 1: Esta programação poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, sentenças judiciais, limitação de empenho, despesas de exercícios anteriores ou créditos adicionais. . Nota 2: Os valores com pessoal e encargos sociais representam seus dispêndios brutos. Poder Judiciário TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.SEOFI Nº 28, DE 4 DE ABRIL DE 2024 Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 9ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 193.917.221,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024)) c/c, § 1º e § 2º, do art. 4º da Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual (LOA 2024)), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 18, de 1º de março de 2024, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 9ª e 23ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 193.917.221,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato. Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria nº 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. LELIO BENTES CORRÊA ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 173.958.621 At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 173.958.621 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 173.958.621 F 1 - P ES 1 90 0 1000 173.958.621 TOTAL - FISCAL 173.958.621 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 173.958.621