DOE 05/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº063 | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2024

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1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO SDA Nº008/2023.

TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA CETUS CONSTRUTORA LTDA, PARA OS FINS NELE INDICADO.

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário MOISÉS BRAZ RICARDO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 2004002001075 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 324.071.733-68, residente e domiciliado à Rua Conselheiro Tristão, 277, Aptº 301, José Bonifácio - Fortaleza - Ceará,

ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE

CONTRATADA e a empresa ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Boa Vista, Fortaleza - CE, CEP: 60.867-670, inscrita no CNPJ: 08.237.585/0001-70, doravante designada CONTRATADA, neste ato representado por JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, brasileiro, casado, empresário, RG nº. 2000002014069 SSP/CE e CPF 124.536.438-35, residente e domiciliado na Av. Coronel Miguel Dias, nº 1084, apto. 2001, Patriolino Ribeiro, Fortaleza/CE, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pelo Edital de Solicitação de Ofertas nº. 20220001/CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente pelo Art. 57, §1º, II da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, o Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 210001.000550/2024-74 e Parecer Jurídico nº. 203/2024.

FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo, não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 210 (duzentos e dez) dias, passando de 360 (trezentos e sessenta) dias para 570 (quinhentos e setenta) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite processual para conclusão dos pagamentos de 60 (sessenta dias) dias. Assim, o vencimento contratual inicialmente previsto para o dia 08 de maio de 2024 passará para o dia 04 de dezembro de 2024. VALOR DO ADITIVO: Este aditivo de prazo DA VIGÊNCIA prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 210 (duzentos e dez) dias, passando de 360 (trezentos e sessenta) dias para 570 (quinhentos e setenta) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite processual para conclusão dos pagamentos de 60 (sessenta dias) dias. Assim, o vencimento contratual inicialmente previsto para o dia 08 de maio de 2024 passará para o dia 04 de dezembro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 008/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. DATA: Fortaleza/CE, 03 de abril de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário, CONTRATANTE Representante legal, JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA,

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 004/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PEQUENOS PRODUTORES DO SÍTIO MALHADA - CAIPEMA , inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 10.706.451/000100. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, referentes ao (s) Lote (s) LOTE BOVINO: 26 (1.423 litros). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo NUP: 21001.000614/2023-56, também fundamentado na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 14.628, DE 20 de julho de 2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023 e suas alterações, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019, na Lei Estadual nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015 e no Decreto nº 34.688 de 01 de abril de 2022 e suas alterações e na Resoluções nº 82 de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022, Resolução nº 05 de 11 de novembro de 2022 e suas alterações, Resolução nº 02, de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5, de 30 de outubro de 2023 do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 016/2023 do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE PAA-LEITE, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2024, Parecer Jurídico n° 1311/2023 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 30 de junho de 2024, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 318.197,03(trezentos e dezoito mil, cento e noventa e sete reais e três centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da apresentação da documentação junto à SDA, desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.181.10078.01.339032.1 .7002200082.1 - R$ 254.557,62 21100030.20.306.181.10078.01.339032.1.5009100000.7 - R$ 63.639,41 MAPP: 834 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/ CE 08 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO DE ASSIS LEITE DE PINHO FILHO Representante Legal da Cooperativa (CONTRATADA).

Anna Karinne Nery Veras COORDENADORA DA ASJUR

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 005/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO CEARÁ – COOPAECE, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o nº 22.016.516/0001-67. OBJETO: Constitui objeto deste Instrumento, a contratação de cooperativa para captação, pasteurização, envasamento, transporte e entrega de leite bovino pasteurizado integral e/ou leite caprino padronizado para o PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, referentes ao (s) Lote (s) LOTES BOVINOS: 07 (2.476 litros), 13 (1.130 litros),17 (1.447 litros), 18 (1.274 litros), 29 (2.280 litros), 30 (1080 litros) e 31 (3.930 litros). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme processo administrativo NUP: 21001.000614/2023-56, também fundamentado na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, e na Lei nº 14.628, DE 20 de julho de 2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), no Decreto nº 11.476, de 6 de abril de 2023 e suas alterações, Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, Lei 13.789, de 03 de janeiro de 2019, na Lei Estadual nº 15.910, de 11 de dezembro de 2015 e no Decreto nº 34.688 de 01 de abril de 2022 e suas alterações e na Resoluções nº 82 de 01 de julho de 2020, Resolução nº 04 de 21 de setembro de 2022, Resolução nº 05 de 11 de novembro de 2022 e suas alterações, Resolução nº 02, de 15 de junho de 2023, Resolução GGPAA Nº 5, de 30 de outubro de 2023 do grupo gestor do Programa de Aquisição de Alimentos e suas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes no Edital de Credenciamento n° 016/2023 do PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – MODALIDADE PAA-LEITE, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no Termo de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2024, Parecer Jurídico n° 1311/2023 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato será até 30 de junho de 2024, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 3.044.897,37 (três milhões e quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) pagos em Será efetivado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da inserção das informações de entrada e saída do leite, bem como da geração de quinzena, no sistema de monitoramento, e da apresentação da documentação junto à SDA, desde que a mesma esteja completa. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100030.20.306.181.10078.03.339032.1.7002200082.1 - R$ 1.214.649,52 21100030.20.306.1 81.10078.03.339032.1.5009100000.7 - R$ 303.662,38 21100030.20.306.181.10078.04.339032.1.7002200082.1 - R$ 53.666,40 21100030.20.306.181.100 78.04.339032.1.5009100000.7 - R$ 13.416,60 21100030.20.306.181.10078.07.339032.1.7002200082.1 - R$ 552.531,85 21100030.20.306.181.10078.07. 339032.1.5009100000.7 - R$ 130.632,96 21100030.20.306.181.10078.08.339032.1.7002200082.1 - R$ 59.927,48 21100030.20.306.181.10078.08.339032 .1.5009100000.7 - R$ 14.981,87 21100030.20.306.181.10078.12.339032.1.7002200082.1 - R$ 382.999,21 21100030.20.306.181.10078.12.339032.1.500 9100000.7 - R$ 95.749,80 MAPP: 834 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e RENATA DE ABREU BASTOS Representante Legal da Cooperativa (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR