DOMCE 08/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433

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PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 21 de março de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:AE6B1C70

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.254 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 3.254 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL A REMUNERAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS PRESTADORES DE SERVIÇO – PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR- VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º Concede revisão anual dos contratos temporários dos profissionais prestadores de serviço – professor nível superior- vinculados à Secretaria Municipal de Educação das perdas inflacionárias do último ano, no total acumulado de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º O percentual de revisão de que trata esta Lei será concedido em abril de 2024, de acordo com a inflação do último ano (IPCA), considerando o índice de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 05 de abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:065DEF1B

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.252 DE 03 DE ABRIL DE 2024.

LEI Nº 3.252 DE 03 DE ABRIL DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MAESTRO ZÉ PRETINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Pelo trabalho desenvolvido em prol da pesquisa, arte, cultura, educação e ecologia, fica declarado de utilidade pública o Instituto Maestro Zé Pretinho de Pesquisa, Arte, Cultura, Educação e Ecologia, sociedade civil sem fins lucrativos registrado sob o Nº 3090 no livro 031A, folhas 169 a 170 em 23-11-2022, sendo este, uma averbação ao registro de Nº 1324, registrado em 09-05-2011 no livro A-16, Folha 193 do Cartório Júlio Miranda e inscrito sob o Nº 13.745.954/0001-75 matriz no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 05 de abril de 2024.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:BE275F10

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 27.02.004/2024

ATO Nº 27.02.004/2024

Concede aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais a MARIA LINEIDE DE ARAUJO MACIEL LIMA, brasileira, portadora do RG nº. 2006024003301 SSP/CE e do CPF nº.583.889.903-49, servidora Público Municipal, admitida em 1º/10/1998 no cargo de Professora, matrícula nº 00810665, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da legislação pertinente.

O Prefeito Municipal de Quixadá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Quixadá, e a Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá, e;

Considerando que Concede aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais a MARIA LINEIDE DE ARAUJO MACIEL LIMA, brasileira, portadora do RG nº. 2006024003301 SSP/CE e do CPF nº.583.889.903-49, servidora Público Municipal, admitida em 1º/10/1998 no cargo de Professora, matrícula nº 00810665, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conta com mais de 52 anos de idade e com mais de 30 anos de contribuição e efetivo exercício, bem como se enquadra na referencia 06 e na classe 03 do plano de cargo de carreira deste município com base naLei nº.2.365/2008 de 18/12/2008, requereu sua aposentadoria Por Idade e Tempo de Contribuição com Proventos Integrais, conforme ficou suficientemente comprovado nos autos de seu pedido de aposentadoria.

Considerando o cumprimento das formalidades legais pertinentes, inclusive o parecer favorável da Procuradoria Geral deste Município;

Considerando, a pretensão da requerente que encontra respaldo jurídico nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003:

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas às reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições: I- Sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher; II- trinta e cinco Anos de contribuição, se homem e trinta anos de contribuição se mulher; III- Vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e IV- Dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.