DOMCE 08/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3433

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O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei Orgânica do Município, e de acordo com o previsto no art. 9º, § 3º, da Lei Municipal de nº 930/2023, de 24 de março de 2023: CONSIDERANDO que o Conselheiro(a) Tutelar tem atuação em trabalho de Regime de Escala; CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar tem atividade permanente, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, 24hrs. (vinte e quatro horas) por dia; CONSIDERANDO que o Município já dispõe de Lei Própria para a concessão de Sobreaviso para servidores públicos determinados, com valor atualizado pela Lei de nº 940/2023, de 22 de maio de 2023;

DECRETA Art. 1º. Fica instituido o Regime de Sobreaviso para os(as) conselheiros(as) tutelares do Município de Quixeré-CE, da mesma forma e valores trazidos na Lei de nº 940/2023, de 22 de maio de 2023. Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01º de abril de 2024. CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará aos 05 dias do mês de abril de 2024.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:23A2A618

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

A Secretaria de Saúde do município de Quixeré, tornam público o Extrato do Instrumento Contratual n° 0504.01/2024, resultante do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2024:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Saúde.

DOTAÇÃO (ÕES) ORÇAMENTÁRIA (S):

Gerenciamento da Secretaria de Saúde 0601.10.122.1001.2.047

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00

SUBELEMENTO Nº 3.3.90.39.50

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES ESPECIALIZADOS DE APOIO DIAGNÓSTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2024.

CONTRATADA: CLINICA MEDICA SANTE LTDA

ASSINA PELA CONTRATADA: Natalia Damasceno de Lima

ASSINA PELO CONTRATANTE: João Urânio Nogueira Ferreira.

VALOR GLOBAL: R$ 736.870,00 (setecentos e trinta e seis mil e oitocentos e setenta reais).

Quixeré – CE, 05 de abril de 2024.

JOÃO URÂNIO NOGUEIRA FERREIRA Secretário de Saúde Publicado por: João Uranio Nogueira Ferreira Código Identificador:AE7DF9EA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRA-ESTRUTURA LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0001/2024 - SDU ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ – AVISO DE LICITAÇÃO – A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO-AMBIENTE E INFRAESTRUTURA comunica aos interessados que no próximo dia 23 de abril de 2024, ás 08:31hs, estará abrindo licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 0001/2024 - SDU, cujo o objeto é a CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA SOBRE BASE DE PEDRA NO DISTRITO DE LAGOINHA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CEARÁ, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 08/04/2024 a partir das 12:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 23/04/2024 até às 08:30 e Início da Concorrência no dia 23/04/2024 às 08:31hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes e no site da Prefeitura municipal de Quixeré-Ce: https://www.quixere.ce.gov.br a partir da data desta publicação – Ce, 08 de abril de 2024. José Eucimar de Lima – Agente de Contratação/Comissão de Contratação.

VALDERI FERNANDES DE ARAUJO Secretário de Desenvolvimento Urbano,Infraestrutura e Meio ambiente Publicado por: Valderi Fernandes de Araujo Código Identificador:AD6178BE

SECRETARIA DOTRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL EDITAL N° 03/2024 – CMDCA

Abre o prazo para recursos das impugnações das candidaturas no processo de escolha suplementar de membros do conselho tutelar do Município de Quixeré - CE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixeré - CE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Municipal n° 930/2023 de 24 de março de 2023, e no Edital de n° 01/2024 – CMDCA que abre a inscrições para o processo de escolha suplementar de membros do conselho tutelar do município de Quixeré - CE, vem abrir o prazo para recursos das impugnações das candidaturas no processo de escolha suplementar de membros do conselho tutelar do Município de Quixeré – CE.

1 DOS RECURSOS

1.1 Fica aberto o prazo para recurso das eventuais impugnações realizadas em face das candidaturas no processo de escolha suplementar de membros do conselho tutelar do Município de Quixeré – CE.

1.2 Ademais, reitera-se aos inscritos que o prazo para a interposição de recursos inicia-se em 05/04/2024 até 08/04/2024. 2. Fica eleito o Foro da Comarca vinculada de Quixeré – CE, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital. Quixeré – CE, 05 de abril de 2023.

MARIA GIRLENE DA SILVA OLIVEIRA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Quixeré - CE Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:63DD9FE0

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO Nº 001.04.12.2023-DIV

O Pregoeiro da Comissão Permanente do Município de Russas – CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhes confere o inciso XX do art. 4º, da Lei nº 10.520/2002 tendo cumprido todas as