DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Documento SEI: 12338615) CLÁUDIO ROBERTO FREIRE CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 192, DE 5 DE ABRIL DE 2024 A CHEFE DE NÚCLEO SUBSTITUTA do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 3878171 GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA 36.673.906/0001-14 GOIASMIX 80W GL4 48600.200915/2024-66 21488 . 3891686 HI TECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 74.241.019/0001-66 HI TECH MOTORTECH TASA 48600.203561/2022-40 21801 . 3882087 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 59.275.792/0089-91 ACDELCO ÓLEO SEMISSINTÉTICO PARA MOTOR API SP 48600.201018/2024-70 21844 . 3878122 GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA 36.673.906/0001-14 GOIASMIX GEAR HIPÓIDE 140 GL-5 48600.200944/2024-28 21891 . 3878559 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME 05.092.901/0009-21 DULUB POWER BASIC 5W30 48600.200636/2024-01 22485 . 3893062 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA-ME 05.092.901/0009-21 DULUB ULTRA TECH 10W40 48600.201267/2024-65 22571 . 3877718 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA 24.055.649/0001-78 MOTUL 4100 SYN-NERGY SPEC 48600.200823/2024-86 22589 . 3878080 JSL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA 28.213.513/0001-08 DRAGON 85W140 GL-4 48600.201010/2024-11 22590 . 3878208 REPSOL LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES BRASIL LTDA 21.498.454/0001-04 LEADER NEO 48600.200862/2024-83 22591 . 3878233 THOR LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA 30.678.739/0001-18 THOR TASA 10W RED 48600.200792/2024-63 22592 . 3878479 JRP COMERCIO SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO DE LUBRIFICANTES LTDA 45.233.443/0001-60 BRAXLUB SEMISSINTÉTICO 48600.200652/2024-95 22593 . 3878618 JSL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA 28.213.513/0001-08 DRAGON 140 GL-5 48600.200599/2024-22 22594 . 3881967 BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA 44.221.571/0001-21 LUST MASTER SYNTH F 48600.200784/2024-17 22595 . 3882573 PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA 06.001.076/0001-18 MN 7730 LEGEND 504/507 0W-30 48600.201001/2024-12 22596 . 3882660 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA 24.055.649/0001-78 6100 SYN-NERGY SP 48600.200820/2024-42 22597 . 3883015 ICONIC Lubrificantes S.A. 05.524.572/0001-93 IPIRANGA F1 MASTER PERFORMANCE SP 48600.200989/2024-01 22598 . 3887793 ICONIC Lubrificantes S.A. 05.524.572/0001-93 IPIRANGA F1 MASTER PERFORMANCE SP 48600.200875/2024-52 22598 . 3890897 TUNAP DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA 12.484.626/0002-80 TUNGREASE SG 48600.200722/2024-13 22599 . 3891050 PEC LUB COMERCIAL IMPORTADORA LTDA 06.001.076/0001-18 MN 7405 UNIVERSAL 15W-40 48600.200766/2024-35 22600 . 3891454 INTERLUB GROUP BRASIL LUBRIFICANTES BIO ORIENTADOS LTDA 05.777.410/0001-67 SINTAPLEX 15 LE 2 48600.201231/2024-81 22601 CRISTIANE BRITO COSTA Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL DECISÃO Nº 663, DE 4 DE ABRIL DE 2024 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 7.624, de 22 de novembro de 2011, Considerando o estabelecido na Seção III - Da Revisão Extraordinária do Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico Financeiro do Contrato de Concessão de Aeroporto - CCA nº 001/ANAC/2014 - SBGL, referente à concessão dos serviços públicos para ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional do Galeão, localizado no Rio de Janeiro (RJ), e Considerando o que consta do processo nº 00058.002588/2024-56, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa, realizada em 2 de abril de 2024, decide: Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional do Galeão, em razão da suspensão da realização da pesquisa independente de qualidade de serviço no ano de 2024, prevista no item 12.19 do Anexo 2 ao Contrato de Concessão de Aeroporto nº 001/ANAC/2014-SBGL. Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado corresponde a R$ 346.908,56 (trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos), na data- base de janeiro de 2024. Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato a favor do Poder Concedente será realizada por meio do abatimento do saldo restante do reequilíbrio aprovado pela Decisão nº 396, de 18 de agosto de 2021. Parágrafo único. O valor previsto no art. 2º desta Decisão, a ser abatido do saldo da Decisão nº 396, de 18 de agosto de 2021, deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre janeiro de 2024 e o mês anterior ao respectivo abatimento, e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 9,08% (nove inteiros e oito centésimos por cento), estabelecida pela Resolução nº 528, de 28 de agosto de 2019, proporcional ao número de meses correspondente. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. TIAGO SOUSA PEREIRA Diretor-Presidente Substituto