DOU 08/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024040800079 79 Nº 67, segunda-feira, 8 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 3ª DIRETORIA GERÊNCIA-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DESPACHO N° 54, DE 4 DE ABRIL DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar pública as Decisões Administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO Autuado: PAULO HENRIQUE DA SILVA ARRUDA CNPJ: 17.209.914/0001-60 Processo: 25069.106934/2019-17 - AIS 099/2019 Expediente: 0161285/19-9 Penalidade de multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) Autuado: CCL TABACARIA LTDA CNPJ: 23.076.396/0001-56 Processo: 25069.139772/2019-95 - AIS 103/2019 Expediente: 0213541/19-8 Penalidade de multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) Autuado: JOSE HAROLDO DE VASCONCELOS - ME CNPJ: 17.182.254/0001-70 Processo: 25069.259986/2019-87 - AIS 117/2019 Expediente: 0396218/19-1 Arquivamento RESOLUÇÃO-RE Nº 1.342, DE 5 DE ABRIL DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Cancelar o Registro de Produto Fumígeno Derivado do Tabaco da marca, conforme anexo, tendo em vista a decisão conclusiva e o exaurimento das instâncias recursais administrativas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO PACTUAL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME CNPJ:05.165.237/0001-46 Marca: ADALYA HOOKAH TOBACCO BIG RAT (fumo para narguilé) Processo: 25351.674266/2020-96 Assunto: 6011 - Cancelamento do Registro - ANVISA RESOLUÇÃO-RE Nº 1.343, DE 5 DE ABRIL DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de RESOLUÇÃO-RE Nº 1.344, DE 5 DE ABRIL DE 2024 A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO HBT INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 18.044.630/0001-23 Marca: RAINBOW SILVER BRIGHT (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 12g, 20g e 25g e embalagem primária lata para 50g e 80g Processo: 25351.849835/2023-14 Expediente: 1428493/23-6 Assunto: : 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SANTORINI COMERCIO DE TABACOS LTDA CNPJ: 47.245.842/0001-77 Marca: SANTORINI PREMIUM (fumo desfiado) - embalagem primária saco para 25g Processo: 25351.919276/2024-90 Expediente: 0054081/24-1 Assunto: : 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve: Art. 1º Deferir as petições relativas a produtos fumígenos derivados do tabaco, conforme anexo, em cumprimento à decisão liminar concedida pelo 3ª VF/SJ/BA, no processo 46408-58.2012.4.01.3300. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS ANEXO CLEAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA CNPJ: 18.804.581/0001-80 Marca: EL PONCIO GUDANG GARAM RED (cigarro kretek) - embalagem primária box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box Processo: 25351.149454/2023-23 Expediente: 0243282/23-0 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: EL PONCIO GUDANG GARAM GREEN (cigarro kretek) - embalagem primária box e embalagem secundária pacote para 10 embalagens primárias box Processo: 25351.149456/2023-12 Expediente: 0243288/23-9 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais SOUZA CRUZ LTDA CNPJ: 33.009.911/0001-39 Marca: LUCKY STRIKE AN AMERICAN ORIGINAL (cigarro com filtro) - embalagens primárias maço e box e embalagem secundária caixa para 2 e 4 embalagens primárias box Processo: 25351.684632/2023-68 Expediente: 1110006/23-1 Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais Marca: KENT BLUE BY ROTHMANS INTERNATIONAL (cigarro com filtro) - embalagem primária box Processo: 25351.260762/2022-28 Expediente: 1277341/23-7 Assunto: 6003 - Renovação de Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE RESOLUÇÃO-RE Nº 1.302, DE 4 DE ABRIL DE 2024 O GERENTE-GERAL DE TECNOLOGIA DE PRODUTOS PARA SAÚDE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 121, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1° Declarar a caducidade dos registros ou cadastros de produtos para saúde, abrangendo registros ou cadastros vencidos, nos termos da Lei 6.360/76, sob os números de processos constantes do anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO BENCKE GEYER ANEXO . Processo Assunto CNPJ Razão Social Produto Registro Data vencimento do Registro . 25351027911200718 8027 - MATERIAL - Registro de Famílias de Material de Uso Médico 19848316000166 BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTIFICOS MEDICOS E HOSPITALARES S A STENT EXPANSIVEL INTRA LUMINAL PARA VASOS E ARTERIAS 10256400024 02/07/2012 . 25351036300200329 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 33040635000171 BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LT DA SISTEMA NUCLISENS READER 10158120509 01/11/2008 . 25351036294200318 8006 - Registro de Famílias de Artigo de Uso Médico ou de Equipamentos de Médio e Pequeno Porte Importado, para Diagnóstico ou Terapia, Artigos, Materiais e demais Produtos. 33040635000171 BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LT DA COAG - A - M AT E 10158120505 01/11/2008 . 25351036298200398 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 33040635000171 BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LT DA T H R O M B OT I M E R 10158120507 01/11/2008 . 250000173849538 8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional 33040635000171 BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LT DA REAGENTE LATEX ASO 10158120048 01/03/2001 . 250000099609591 8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional 33040635000171 BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LT DA CLICOSE ENZIMATICA PAP 10158120051 01/03/2001 . 250000190129564 8001 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Importado 33040635000171 BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LT DA ID 32 E ( Identificacao de Enterobacterias eOutros Bacilos Gram Negativos ) 10158120056 01/03/2001 . 250000173819540 8000 - Registro de Artigo de Uso Médico ou Equipamento Eletromédico Nacional 33040635000171 BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LT DA REAGENTE LATEX FR 10158120059 05/03/2001