DOE 08/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº064 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2024

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SECRETARIA DO TURISMO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2024

PROCESSO Nº: 36001.000264 / 2024-86 Dispensa de Licitação. OBJETO: Prestação dos serviços de Supervisão da Execução da Obra de Duplicação da Rodovia CE-085 no Trecho: Entr.CE-163 (Trairi) - Entr. CE-168 (Barrento) com extensão de 26,10 km, constante no Programa de Valorização da Infraestrutura Turística do Litoral Oeste - PROINFTUR, pelo prazo máximo de 1 ano. JUSTIFICATIVA: Considerando o término do Contrato nº 30/2023 firmado com a empresa Assist Consultores Associados LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para supervisionar a execução das obras constantes do Programa de Valorização da Infraestrutura Turística do Litoral Oeste-PROINFTUR, teve sua execução expirada em 03 de fevereiro de 2024; Considerando os percalços ocorridos no curso da licitação deflagrada em tempo hábil para substituir referido contrato (26 de julho de 2022), os quais não podem ser atribuídos à Secretaria do Turismo; Considerando que em 13 de abril de 2023 ocorreu sessão para recebimento dos envelopes de habilitação, propostas técnicas e comercias dos interessados em participar da Concorrência Pública nº 20220005; Considerando que acudiram 14 interessados, Considerando que da fase de habilitação incidiram recursos que prolongaram a conclusão da etapa, considerando que o certame ainda se encontra na fase de julgamento das propostas técnicas e, diante da convicção de que a conclusão da Concorrência Pública nº 20220005/SETUR/CCC ainda demandará tempo inexato; Considerando que a demora na formalização de um contrato de supervisão pode gerar prejuízos à Administração, o que comprometeria a execução da obra em curso e o desembolso dos valores pelo agente financiador; Considerando, por fim, que o início da vigência do contrato que decorrerá da Concorrência Pública nº 20220005 substituirá a pretendida contratação emergencial, fazendo com que esta não mais gere efeitos autorizo, pela competência a mim conferida pelo art. 6o, XII do Decreto Estadual 35.072, de 21 de dezembro de 2022, com arrimo na comunicação Interna nº 000006/2024/SETUR/UGP CAF, no parecer jurídico proferido, demais documentos acostados ao processo em epígrafe. VALOR GLOBAL: 2.007.917,85 ( dois milhões, sete mil, novecentos e dezessete reais e oitenta e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 36100006.23.695.281.11320.03.449051.1.500.9100000.6 e 36100006.23.695.281.1132 0.03.449051.1.754.3220065.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSIST CONSULTORES ASSOCIADO LTDA , pessoa jurídica inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 07.125.655/0001-35, situada na Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, salas 513, 151 e 517, Aldeota, Fortaleza - CE, CEP: 60.115-191. DISPENSA: Fortaleza, 20 de fevereiro de 2023. YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA (Secretária do Turismo). RATIFICAÇÃO: Fortaleza, 20 de fevereiro de 2023. YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA (Secretária do Turismo).

Yrwana Albuquerque Guerra ORDENADOR DE DESPESAS

ORDEM DE SERVIÇO Nº01/2024

FICHA TÉCNICA: PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE COM O OBJETIVO DE AUDITAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS LOCALIDADES LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR; INFORMAÇÕES BÁSICAS DO SERVIÇO Valor: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); Financiamento: CAF; Prazo de entrega: 05 (cinco) anos, contados a partir do recebimento, pela contratada, da ordem de serviço; Órgão contratante: SETUR; Contratada: AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP . Autorizamos a Empresa AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES S/S - EPP, a iniciar os serviços referentes ao Contrato nº 06/2024, que tem como objeto a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE COM O OBJETIVO DE AUDITAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO DAS LOCALIDADES LITORÂNEAS DO CEARÁ – PROSATUR, referente ao processo NUP 36001.001265/2023-67. Fortaleza, 03 de abril de 2024. YRWANA ALBUQUERQUE GUERRA Secretária do Turismo (CONTRATANTE) e PHILLIPE DE AQUINO PEREIRA AUDIMEC Auditores Independentes S/S - EPP (CONTRATADA) Mateus Rodrigues Lins COORDENADOR - ASJUR

CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

PORTARIA CGD Nº216/2024 O CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, II, XI, c/c art.21, da Lei Complementar Nº 98, de 13 de junho de 2011, c/c a Lei Estadual Nº 18.356/2023, art. 3º, V, RESOLVE, lotar o SERVIDOR nominado no Anexo Único desta Portaria para exercer suas atividades na Coordenadoria do Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC, com vigência a partir de 01 de abril de 2024. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 01 de abril de 2024.

Rodrigo Bona Carneiro

CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

ANEXO ÚNICO

ATO DA MESA DIRETORA

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. RESOLVE exonerar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Ato dos cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nos termos nos arts. 47 e 48 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); e no art. 71 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 08.11.2019, a partir de 29 de fevereiro de 2024. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 dias do mês de março do ano de 2024.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA MESA DIRETORA