DOU 10/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto nº 11.439, de 17 de março de 2023, no art. 8º da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e na Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social, e considerando o disposto na Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Ficam divulgadas, nos termos do Anexo, as propostas de empreendimentos habitacionais selecionadas pelo Ministério das Cidades, para serem contratadas no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, em cumprimento à Portaria MCID nº 862, de 04 de julho de 2023. Art. 2º O prazo de contratação das propostas selecionadas será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado de ofício pelo Ministério das Cidades. § 1º Em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação desta Portaria os proponentes deverão ratificar o interesse, junto ao Agente Financeiro, de prosseguir com a(s) proposta(s) selecionada(s) de sua responsabilidade, sob pena de cancelamento. § 2º Para as propostas selecionadas cujo terreno seja de propriedade de Ente Público Local, a ratificação de interesse de que trata o § 1º deste artigo deverá incluir compromisso de que a propriedade do terreno será transferido à Entidade Organizadora, sem qualquer ônus. § 3º Em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, o Agente Operador do Fundo de Desenvolvimento Social deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação de propostas cujo interesse não foi ratificado pelo proponente. Art. 3º Em até 40 (quarenta) dias, contados a partir do encerramento do prazo de contratação estabelecido no art. 2º, o Agente Operador do Fundo de Desenvolvimento Social deverá encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das propostas contratadas e das que não foram contratadas, com a especificação, no caso de não contratação, do motivo da não conclusão da operação. Art. 4º Fica admitido, para o ciclo de seleção do exercício de 2023, regulamentado pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, desde que atendidas as condicionantes do subitem 1.3.1, do Anexo II, da Instrução Normativa nº 28, de 4 de julho de 2023, a execução simultânea de até 2.000 (duas mil) unidades habitacionais nos Estados de São Paulo, Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pará. Art. 5º A relação das entidades habilitadas, conforme Portaria MCID nº 861, de 04 de julho de 2023, será divulgada no sítio eletrônico do Ministério das Cidades. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS SELECIONADAS NOS TERMOS DA PORTARIA MCID Nº 862, DE 04 DE JULHO DE 2023. . UF MUNICÍPIO CNPJ ENTIDADE NOME DO EMPREENDIMENTO U N I DA D ES H A B I T AC I O N A I S . AC Rio Branco 07367387000168 EHIS Marielle Franco II 128 . AC Rio Branco 07367387000168 Emprendimento de Habitação de Interesse Social Marielle Franco I 98 . AL At a l a i a 02491661000192 NOSSA SENHORA DAS BROTAS 3 100 . AL At a l a i a 02491661000192 NOSSA SENHORA DAS BROTAS I 100 . AL Coqueiro Seco 02491661000192 RESIDENCIAL MONTE SANTO I 50 . AL Coqueiro Seco 02491661000192 RESIDENCIAL MONTE SANTO II 50 . AL Coqueiro Seco 02491661000192 RESIDENCIAL MONTE SANTO III 34 . AL Pão de Açúcar 02491661000192 Doutor Francisco Dantas 100 . AM Humaitá 07855867000178 RESIDENCIAL RIO MARMELOS 50 . AM Manaus 02891592000104 Conjunto Habitacional Alcyr Matos 85 . AM Manaus 11192611000103 Conjunto Residencial Nonato Lopez 150 . AM Manaus 15246437000187 Conjunto Habitacional Encontro das Águas 144 . AM Manaus 20420783000170 Conjunto Habitacional Renascendo em Cristo 160 . AM Manaus 23111005000197 Conjunto Habitacional Raízes 144 . AM Manaus 63694798000139 Residencial Palmares 50 . BA Alagoinhas 02296934000148 Junqueira 1 125 . BA Alagoinhas 02296934000148 Residencial Junqueira II 125 . BA Angical 13758081000135 LOTEAMENTO VILA NOVA 50 . BA Aracatu 11241830000127 RESIDENCIAL GAMELEIRAS 50 . BA Baixa Grande 11285674000104 BAIXA GRANDE CONSTRUINDO CIDADANIA 50 . BA Biritinga 08221481000177 RESIDENCIAL PORTAL DAS ÁGUAS 50 . BA Bom Jesus da Lapa 04113405000197 Residencial Anísio Ribeiro 150 . BA Bonito 02661003000100 VILA NOVA BONITENSE 100 . BA Cachoeira 11285674000104 ZUMBI DOS PALMARES 01 100 . BA Cachoeira 11285674000104 ZUMBI DOS PALMARES 02 100 . BA Candiba 07616466000165 2º EMPEENDIMENTO BOA VISTA 50 . BA Candiba 07616466000165 DOCE LAR 50 . BA Candiba 07616466000165 NOVO LAR 50 . BA Carinhanha 04066661000170 Piquizeiro ll 50 . BA Casa Nova 11285674000104 CASA NOVA CONSTRUINDO CIDADANIA 50 . BA Cotegipe 07443887000131 Residencial Bougainville 50 . BA Feira de Santana 02296934000148 Itatiaia II 200 . BA Feira de Santana 02296934000148 Residencial Itatiaia I 200 . BA Feira de Santana 02296934000148 Residencial Itatiaia III 200 . BA Feira de Santana 02296934000148 Residencial Itatiaia IV 150 . BA Iaçu 07006069000171 RESIDENCIAL AURELIO ALVES DE OLIVEIRA 100 . BA Ibipitanga 07845155000178 Residencial Ana Mendes Pereira 50 . BA Igaporã 04113405000197 Residencial Morada Nova I 50 . BA Igaporã 04113405000197 Residencial Morada Nova II 50 . BA Irajuba 07006069000171 RESIDENCIAL AMBRÓSIO OLIVEIRA II 50 . BA Irajuba 07006069000171 RESIDENCIAL AMBRÓSIO OLIVEIRA I 50 . BA Irajuba 07006069000171 RESIDENCIAL MOISÉS SENA 50 . BA Itagi 07006069000171 RESIDENCIAL OLIVAL DE SOUZA ANDRADE I 50 . BA Itagi 07006069000171 RESIDENCIAL OLIVAL DE SOUZA ANDRADE II 50 . BA Itagi 07006069000171 RESIDENCIAL OLIVAL DE SOUZA ANDRADE III 50 . BA Jacaraci 11675315000155 Conjunto Habitacional Irundiara 39 . BA Jacaraci 11675315000155 Residencial Alto do Cristo 50 . BA Jaguaquara 07006069000171 RESIDENCIAL ENTRONCACITY I 100 . BA Jaguaquara 07006069000171 RESIDENCIAL ENTRONCACITY II 100 . BA João Dourado 13758081000135 LOTEAMENTO JOÃO DOURADO 100 . BA Lajedo do Tabocal 07006069000171 RESIDENCIAL MORADAS VILE I 50 . BA Lajedo do Tabocal 07006069000171 RESIDENCIAL MORADAS VILE II 50 . BA Lajedo do Tabocal 07006069000171 RESIDENCIAL MORADAS VILE III 50 . BA Mansidão 42752618000158 RESIDENCIAL CAMINHOS DO SOL 50 . BA Muritiba 11285674000104 MURITIBA CONSTRUINDO CIDADANIA 100 . BA Oliveira dos Brejinhos 07639395000116 Residencial Flor de Mandacaru 100 . BA Paramirim 01037984000148 HENRIQUE RIBEIRO DE MAGALHÃES 58 . BA Pintadas 11285674000104 LOTEAMENTO SAO JOSE 50 . BA Riacho de Santana 07639395000116 Residencial Bela Vista 100 . BA Rio do Pires 01037984000148 DONINA PEREIRA COSTA 50 . BA Salvador 07648776000161 RESIDENCIAL EDELVIRA AMORIM 52 . BA Salvador 07648776000161 Residencial Rosangela Ferreira 48 . BA Salvador 11285674000104 ANTONIO ALDEBARAN 128 . BA Salvador 11285674000104 RESIDENCIAL ARQUITETO ZEZEU RIBEIRO 146 . BA Santa Terezinha 05581512000102 RESIDENCIAL NOSSA GENTE 50 . BA São Félix do Coribe 07800228000105 Residencial Maria Rosa da Silva 50 . BA Tucano 11285674000104 TUCANO CONSTRUINDO CIDADANIA 100 . BA Uibaí 13758081000135 LOTEAMENTO SÃO LAZARO 50 . BA Xique-Xique 10724260000163 Conjunto Habitacional Ibiraba 50 . CE Amontada 06025678000105 Residencial Amontada 100 . CE Barreira 04433866000147 Residencial Sol e Serra 50 . CE Barreira 04433866000147 Residencial Sol e Serra 2 50