DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TIAGO ARENA COELHO LTDA 14152.014687/2024-17 AI 22.697.435-9 . TONIEL PINHEIRO DE CASTRO 14152.208716/2023-29 AI 22.675.327-1 . TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA 14152.019210/2024-28 AI 22.701.958-0 . TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA 14152.019212/2024-17 AI 22.701.960-1 . TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA 14152.019213/2024-61 AI 22.701.961-0 . TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA 14152.019214/2024-14 AI 22.701.962-8 . TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA 14152.019215/2024-51 AI 22.701.963-6 . TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA 14152.019216/2024-03 AI 22.701.964-4 . TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA 14152.019217/2024-40 AI 22.701.965-2 . TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA 14152.019220/2024-63 AI 22.701.968-7 . TUT TRANSPORTES LTDA - FALIDA 14185.002635/2024-11 ND 20.297.070-1 . URUGUAYO PARRILLA RESTAURANTE LTDA 14152.004920/2024-53 AI 22.687.668-3 . URUGUAYO PARRILLA RESTAURANTE LTDA 14152.004921/2024-06 AI 22.687.669-1 . URUGUAYO PARRILLA RESTAURANTE LTDA 14152.004922/2024-42 AI 22.687.670-5 . URUGUAYO PARRILLA RESTAURANTE LTDA 14152.004923/2024-97 AI 22.687.671-3 . URUGUAYO PARRILLA RESTAURANTE LTDA 14152.004925/2024-86 AI 22.687.673-0 . URUGUAYO PARRILLA RESTAURANTE LTDA 14185.000561/2024-88 ND 20.294.709-2 Em 10 de abril de 2024 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO 05.24 - 3W2ASC A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A G ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14152.179541/2023-35 AI 22.646.152-1 440,28 . A G ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 14185.025335/2023-29 ND 20.288.627-1 49.070,19 . ACAO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E D ECO R AC 14185.022959/2023-94 ND 20.285.820-1 66.161,61 . AURORA MAFALDA CONFECCOES EIRELI 14152.047041/2021-73 AI 22.078.787-5 651,15 . AUTO POSTO MAE APARECIDA LTDA 14185.021442/2023-88 ND 20.283.997-4 53.025,07 . AVILA INSTALACOES LTDA 14152.208542/2023-02 AI 22.675.153-8 1.622,74 . BE DE FRAN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14152.138646/2023-34 AI 22.605.257-5 5.257,70 . BE DE FRAN INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA 14185.020009/2023-25 ND 20.282.395-4 69.504,62 . BORGES MADEIRAS LTDA 14185.022803/2023-11 ND 20.285.631-3 68.179,48 . BORN SERVICOS DA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14185.008452/2021-66 ND 20.195.420-6 140.730,70 . CANAS PIZZA LTDA 14152.103563/2023-24 AI 22.570.174-0 1.388,05 . CERNE COMERCIO DE ALIMENTOS E ESTACIONAMENTO LT DA 14185.016993/2023-20 ND 20.278.777-0 334.158,15 . CLINICA DE PSICOTERAPIA E DESINTOXICACAO VERDE VAL 14152.177235/2023-64 AI 22.643.846-5 1.247,46 . CLINICA DE PSICOTERAPIA E DESINTOXICACAO VERDE VAL 14152.177241/2023-11 AI 22.643.852-0 587,04 . CLINICA DE PSICOTERAPIA E DESINTOXICACAO VERDE VAL 14185.025065/2023-56 ND 20.288.322-1 59.525,22 . CORREA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.193775/2023-95 AI 22.660.386-5 1.421,39 . CORREA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14152.193777/2023-84 AI 22.660.388-1 299,24 . CORREA COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA 14185.027365/2023-70 ND 20.291.036-9 36.048,53 . CRESTANI COMERCIO LTDA 14185.028901/2023-54 ND 20.292.818-7 46.491,02 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168510/2023-59 AI 22.635.121-1 1.581,49 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168518/2023-15 AI 22.635.129-7 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168521/2023-39 AI 22.635.132-7 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168888/2023-52 AI 22.635.499-7 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168896/2023-07 AI 22.635.507-1 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168899/2023-32 AI 22.635.510-1 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168901/2023-73 AI 22.635.512-8 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168902/2023-18 AI 22.635.513-6 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168904/2023-15 AI 22.635.515-2 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168905/2023-51 AI 22.635.516-1 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168907/2023-41 AI 22.635.518-7 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168910/2023-64 AI 22.635.521-7 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168913/2023-06 AI 22.635.524-1 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168914/2023-42 AI 22.635.525-0 6.935,56 . DURAPINUS INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA 14152.168917/2023-86 AI 22.635.528-4 6.935,56 . ESPORTE CLUBE PROSPERA 14152.153244/2023-60 AI 22.619.855-3 3.042,62 . EVANDRO MIGUEL DA SILVA TRANSPORTES LTDA 14185.009148/2021-36 ND 20.195.965-8 55.776,10 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.176505/2023-10 AI 22.643.116-9 2.624,65 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.176506/2023-64 AI 22.643.117-7 1.968,85 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.176507/2023-17 AI 22.643.118-5 1.313,41 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.176508/2023-53 AI 22.643.119-3 1.313,41 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.176509/2023-06 AI 22.643.120-7 1.313,41 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.181272/2023-77 AI 22.647.883-1 1.872,92 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.181273/2023-11 AI 22.647.884-0 1.250,10 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.181274/2023-66 AI 22.647.885-8 2.495,14 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.181275/2023-19 AI 22.647.886-6 2.495,14 . EXTRADO SAN INDUSTRIA DE MADEIRA LTDA 14152.181276/2023-55 AI 22.647.887-4 1.250,10 . FABIANA DE SOUZA PEREIRA PIMENTEL 14185.003490/2022-11 ND 20.228.809-9 8.457,21 . INGLES PAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA 14152.179510/2023-84 AI 22.646.121-1 660,42 . INGLES PAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA 14152.179511/2023-29 AI 22.646.122-0 7,12 . INGLES PAN PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA 14185.025313/2023-69 ND 20.288.605-1 110.902,09 . INOVARE PROMOCOES E MERCHANDISING LTDA 14185.024521/2023-41 ND 20.287.672-1 58.631,03 . ISADORA MARISA GOEDERT LTDA 14185.027120/2023-42 ND 20.290.754-6 36.686,00