DOU 11/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SEC BOATS BRASIL LTDA. 14152.020335/2024-09 AI 22.703.083-4 . SEC BOATS BRASIL LTDA. 14152.020336/2024-45 AI 22.703.084-2 . SEC BOATS BRASIL LTDA. 14152.020337/2024-90 AI 22.703.085-1 . SEC BOATS BRASIL LTDA. 14185.002858/2024-88 ND 20.297.310-7 . SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA 14152.031400/2024-13 AI 22.714.148-2 . SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA 14152.031401/2024-68 AI 22.714.149-1 . SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA 14152.031402/2024-11 AI 22.714.150-4 . SISTEMA DE ENSINO ENERGIA LTDA 14185.004329/2024-19 ND 20.298.980-1 . T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.027848/2024-32 AI 22.710.596-6 . T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.027851/2024-56 AI 22.710.599-1 . T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA 14152.027857/2024-23 AI 22.710.605-9 . TAIZIS HAWEROTH MORAES LTDA 14185.003615/2024-67 ND 20.298.158-4 . TNM MONTAGENS LTDA 14152.018535/2024-93 AI 22.701.283-6 . TNM MONTAGENS LTDA 14152.018536/2024-38 AI 22.701.284-4 . TNM MONTAGENS LTDA 14152.018538/2024-27 AI 22.701.286-1 . TNM MONTAGENS LTDA 14152.018540/2024-04 AI 22.701.288-7 . TNM MONTAGENS LTDA 14185.002579/2024-14 ND 20.297.011-6 . TRANSPORTADORA LINS SCHMITZ LTDA 14185.003708/2024-91 ND 20.298.257-2 . VALLE D'ORO AGROINDUSTRIAL LTDA 14152.001523/2024-20 AI 22.684.271-1 . W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210475/2023-88 AI 22.677.086-9 . W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210487/2023-11 AI 22.677.098-2 . W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210506/2023-09 AI 22.677.117-2 . W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210518/2023-25 AI 22.677.129-6 . W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210535/2023-62 AI 22.677.146-6 . W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210557/2023-22 AI 22.677.168-7 . W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210735/2023-15 AI 22.677.346-9 . W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210778/2023-09 AI 22.677.389-2 . W10 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 14152.210788/2023-36 AI 22.677.399-0 . WAGENVILLE AUTOMOVEIS LTDA 14185.002585/2024-71 ND 20.297.018-3 . Z.PERRY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.020550/2021-71 ND 20.207.534-6 . ZANZA EMPREITEIRA E CONSTRUCOES LTDA 14152.022933/2024-12 AI 22.705.681-7 Em 10 de abril de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DECISÃO DE RECURSO 02.24 - GV9ZU6 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . LAERCIO DE PAULA 14185.008821/2021-11 ND 20.195.789-2 116.945,25 . LF CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LT DA 14152.110322/2021-70 AI 22.140.247-1 3.622,77 . LF CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LT DA 14152.110328/2021-47 AI 22.140.253-5 75.000,00 . ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO 14152.090311/2021-66 AI 22.120.555-1 1.529,62 . ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO 14152.090313/2021-55 AI 22.120.557-8 10.513,10 . ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO 14152.090317/2021-33 AI 22.120.561-6 4.366,98 . ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO 14152.090319/2021-22 AI 22.120.563-2 323,48 . ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO 14152.090321/2021-00 AI 22.120.565-9 1.530,96 . ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO 14152.090324/2021-35 AI 22.120.568-3 9.472,90 . ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO 14152.090326/2021-24 AI 22.120.570-5 389,12 . ROBERTA SILVA DO NASCIMENTO 14185.015143/2021-42 ND 20.202.064-9 104.215,39 . TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.100646/2021-08 AI 22.130.663-3 74.799,20 . TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.100647/2021-44 AI 22.130.664-1 365.250,50 . TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.100648/2021-99 AI 22.130.665-0 21.386,40 . TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.100649/2021-33 AI 22.130.666-8 5.944,45 . TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.100650/2021-68 AI 22.130.667-6 31.175,20 . TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.100651/2021-11 AI 22.130.668-4 76.179,00 . TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.100652/2021-57 AI 22.130.669-2 219.384,75 . TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.017139/2021-19 ND 20.204.078-0 6.903.691,00 Em 10 de abril de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção