DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O relatório final deste Comitê foi encaminhado ao GT para ser consolidado e entregue ao CNPE. 6 Atendimento ao Interesse Público A gestão dos contratos de partilha de produção e a gestão da comercialização do petróleo e do gás natural da União representam a função social da PPSA. De forma mais abrangente, estende-se não apenas a essas, como também à representação da União nos procedimentos de individualização da produção, envolvendo áreas não contratadas internas ao polígono do pré-sal ou áreas estratégicas. Em 2023, a PPSA não assumiu nenhuma obrigação adicional atinente ao interesse público. 7 Informações Econômico-Financeiras 7.1. Custeio Os recursos para custeio das atribuições legais da PPSA advêm do Contrato de Remuneração com o Ministério de Minas e Energia (MME). Este contrato prevê a remuneração dos serviços prestados à União na gestão dos contratos de partilha de produção, na representação da União nos procedimentos de individualização da produção de petróleo e gás natural e nos acordos decorrentes da gestão dos contratos para a comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União previstos em lei. Como condição para o faturamento, a empresa elabora o Relatório Mensal de Remuneração com todas as informações sobre os contratos sob sua gestão, até o quinto dia útil do mês subsequente, para que o MME efetue a conferência e libere o aceite dos serviços. O primeiro Contrato de Remuneração foi assinado em 30 de novembro de 2015, tendo sido aditado para inclusão do CNPJ do escritório central no Rio de Janeiro e, mais recentemente, para estender a vigência até 30 de junho de 2021. Neste contrato, a remuneração pela gestão e pela representação da União era proporcional ao número de contratos, à dimensão dos blocos, à quantidade de módulos da etapa de desenvolvimento e à vazão de fluidos produzidos, de acordo com as fases e as etapas de cada um deles. Tratativas foram feitas com o MME desde o último trimestre de 2019, onde a PPSA pleiteou a aplicação dos índices de reajuste nas medições do contrato de remuneração durante toda a vigência do contrato. Com o aceite do MME, as medições efetuadas a partir de dezembro de 2019 foram devidamente reajustadas e quitadas em 2020. Ao final do segundo trimestre de 2021, foram concluídas as negociações do novo contrato de remuneração, assinado em julho de 2021 com duração de seis meses. Em dezembro de 2021, novo contrato foi assinado, com prazo de vigência até dezembro de 2022. Em agosto de 2022 foi assinado um aditivo do contrato de remuneração com o MME com prazo de vigência estendido até junho de 2023. O segundo aditivo do contrato de remuneração com o MME foi assinado em 22 de junho de 2023, com a inclusão dos quatro novos contratos de partilha de produção, fruto do leilão da oferta permanente realizado em dezembro passado. Este aditivo prorroga o prazo do contrato por 12 meses, estendendo a sua vigência até 30 de junho de 2024. 7.2. Investimento Os recursos para manutenção e ampliação das atividades oriundas das atribuições legais da companhia advêm dos aportes de capital da União (acionista única) e dos valores correspondentes às parcelas do bônus de assinatura destinados à companhia, nos termos da parte final do inciso I, do art. 7º, da Lei nº 12.304/2010. Durante o ano de 2023, a PPSA teve R$ 38,4 milhões de receitas referentes a bônus de assinatura. Em 2023, a empresa investiu R$ 9,9 milhões em softwares, sendo 2,6 milhões em softwares especialistas de geociências (geologia e geofísica) e de simulação de reservatórios, para suporte às atividades técnicas da companhia e R$ 7,3 milhões em licenciamento de software na modalidade "Software as a Service" (SaaS), com suporte técnico especializado para manutenção adaptativa, corretiva, evolutiva e preventiva do ambiente tecnológico que compõe o Sistema de Gestão da Partilha da Produção da Pré-Sal Petróleo S.A. - SGPP. 7.3. Receitas da Companhia A empresa manteve ao longo do ano uma estrutura enxuta de custos e rigor na gestão dos recursos financeiros. A receita bruta de serviços pela gestão de contratos e pela representação da União totalizou R$ 90,9 milhões, gerando R$ 13 milhões em impostos diretos: PIS, COFINS e ISS. Nesse período, a PPSA acumulou R$ 20 milhões em receitas de aplicações financeiras, contribuindo para fechar o exercício com lucro de R$ 34 milhões. A empresa provisionou R$ 8,1 milhões de dividendos referentes ao lucro de 2023 e que serão pagos à União em 2024. A PPSA acumulou R$ 20,0 milhões em receitas financeiras líquidas, encerrando o exercício social com R$ 181,6 milhões em caixa. O capital social, no valor total de R$ 93,3 milhões e subscrito pelo acionista controlador, encontra-se 100% integralizado. 7.4. Custos e Despesas da Companhia Do Programa de Dispêndios Globais (PDG) de 2023, aprovado pelo Decreto n.º 11.288, de 16 de dezembro de 2022, foram realizadas 110% das fontes de recursos planejadas, perfazendo mais de R$ 150,8 milhões. Deste total, 86% são receitas operacionais; e 14%, receitas não operacionais. No que tange ao uso de recursos, foram realizados 85% do uso de recursos planejados, perfazendo R$ 115,6 milhões. Deste total, 33% correspondem a tributos e encargos parafiscais; 41%, a despesas com pessoal e encargos sociais; 10%, correlatos a dispêndios de capital; e 13%, a despesas com serviços de terceiros. Outros 3% respondem pelas rubricas de outros dispêndios correntes, utilidades e serviços, e materiais e produtos. 7.5. Receitas para a União A PPSA arrecadou R$ 4,71 bilhões para a União em 2022 e R$ 6,02 bilhões em 2023, correspondentes à comercialização de petróleo e gás da União, sob gestão da companhia. O resultado da comercialização, quando comparado ao de 2022, representa um aumento de 27,6%. Todos os recursos arrecadados pela PPSA são destinados ao Tesouro Nacional e beneficiam toda a sociedade brasileira, por meio de investimentos em políticas públicas, voltadas principalmente para investimentos em saúde e educação. 7.6 Governança Conselho de Administração Arthur Cerqueira Valério Ana Paula de Magalhães de Albuquerque Lima Renato Campos Galuppo Guilherme Santos Mello Valder Ribeiro de Moura Roberto Seara Machado Pojo Rego Conselho Fiscal Fábio Franco Barbosa Fernandes Maurício Renato de Souza Newton Lima Neto Comitê de Auditoria Nilo Jose Panazzolo Dirceu Batista Herbert Quirino Diretoria Executiva Tabita Yaling Cheng Loureiro Evamar José dos Santos Samir Passos Awad ESCRITÓRIO CENTRAL - RIO DE JANEIRO Avenida Rio Branco, nº 1 - 4º andar - Centro CEP: 20.090-003 - Rio de Janeiro - RJ (21) 3513.7701 BRFOFFICES (AHF SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA) Setor Bancário Sul Quadra 02 Bloco E, Edifício Prime 206/14º andar Brasília/DF CEP: 70.070-120 (61) 3041.9593 OPEN OFFICE ESCRITORIOS COMPARTILHADOS LTDA Rua Augusta, nº 101, Sala 1016 UNID 3 /10º andar, Consolação -São Paulo/SP CEP: 01.305-000 (21)3513.7728 Pré-Sal Petróleo www.presalpetroleo.gov.br @presalpetroleo 1_MME_12_001 1_MME_12_002 1_MME_12_003 1_MME_12_004 1_MME_12_005 1_MME_12_006 1_MME_12_007