DOU 12/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Amado Moreira da Cunha e Manoel Santos de Oliveira; ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU. 10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2324- 11/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia. ACÓRDÃO Nº 2325/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 013.072/2021-8. 1.1. Apenso: 004.759/2019-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsáveis: Jairo Castro da Silva (387.960.232-87); Leila Simone Fernandes Pinto (457.838.292-34). 4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará. 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial originada em processo de representação desta Corte e instaurada em desfavor de Jairo Castro da Silva e Leila Simone Fernandes Pinto; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1. julgar regulares as contas de Jairo Castro da Silva e Leila Simone Fernandes Pinto, com fundamento no arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena. 9.2. notificar acerca desta deliberação os responsáveis e a Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará. 10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2325- 11/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia. ACÓRDÃO Nº 2326/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 020.348/2023-1. 2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil. 3. Interessados: Gilmar Sobreira dos Santos (829.649.633-04); Sonia Maria de Souza (982.677.367-00); Valdeci da Silva (721.293.871-87); Vanneza Alessandra de Paiva (045.973.174-22); Wilma do Socorro da Conceição Avelar (292.062.002-91). 4. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto). 5. Relator: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: não há. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil emitidos pelo então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão civil instituídos por Manoel Reis de Souza (peça 3, e-pessoal 13871/2019), Luiz Ferreira de Paiva (peça 4, e- pessoal 18.876/2019), João Antônio da Silva (peça 6, e-Pessoal 40.803/2019) e Manoel dos Santos (peça 7, e-Pessoal 72.306/2019) concedendo os respectivos registros; 9.2. considerar ilegal o ato e concessão de pensão civil instituído por Cleodionor Seabra de Avelar (peça 5, e-pessoal 39.100/2019), negando o respectivo registro; 9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Departamento de Centralização de Serviço de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; 9.2.2. determinar ao Departamento de Centralização de Serviço de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos que: 9.2.2.1. promova a cessação do pagamento da pensão civil instituída por Cleodionor Seabra de Avelar (028.526.832-53) em favor de Wilma do Socorro da Conceição Avelar (292.062.002-91), no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando à Corte de Contas as providências adotadas; 9.2.2.2. informe à interessada cujo ato foi apreciado pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Ministério da Saúde; 9.2.2.3. comunique imediatamente à interessada, cujo ato foi apreciado pela ilegalidade, o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da respectiva data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004; 9.3. informar à Diretoria de Benefícios e à Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a existência de pensão civil paga a Gilmar Sobreira dos Santos (CPF: 829.649.633-04) pelo atual Departamento de Centralização de Serviço de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex), vinculado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na condição de filho maior de 21 anos portador de incapacidade do ex-servidor Manoel dos Santos, para que promova a possível revisão do benefício previdenciário percebido pelo pensionista relativo a amparo social à pessoa portadora de deficiência, com fundamento na Lei 8.742/93, número de benefício 168.844.354.9, comunicando à Corte de Contas as eventuais providências tomadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 10. Ata n° 11/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 9/4/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326- 11/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo (Relator) e Antônio Anastasia.