DOE 12/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº068 | FORTALEZA, 12 DE ABRIL DE 2024

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PORTARIA Nº404/2024.

CORREÇÃO PARA INSERIR DADOS OMITIDOS POR ERRO DE DIGITAÇÃO, PROCESSO VIPROC/SESA Nº05067997/2023 ANEXOS Nº00209530/2023 E Nº07172362/2022, CITADOS NA PORTARIA Nº1554/2023 DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOE DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.

A Portaria nº 1554/2023 de 16 de outubro de 2023, publicada na edição de 19 de outubro de 2023 do Diário Oficial do Estado do Ceará, tem pelo presente, por lapso de digitação, a seguinte correção: Onde se lê: RESOLVE arquivar o Processo de Sindicância nº 05067997/2023 – VIPROC, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a 2ª Comissão Especial de Sindicância não encontrou elementos que autorizassem a aplicação do art. 209, §6º, da Lei nº 9.826/74, em face do servidor envolvido, haja vista a ausência de indícios de materialidade e autoria dos Agentes Públicos vinculados a esta Secretaria da Saúde. Leia-se:

RESOLVE arquivar o Processo de Sindicância nº 05067997/2023 – VIPROC, uma vez que, concluídos os trabalhos de apuração, a 2ª Comissão Especial de Sindicância não encontrou elementos que autorizassem a aplicação do art. 209, §6º, da Lei nº 9.826/74, em face do servidor envolvido, RICARDO LESSA DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 49312911, Médico desta Secretaria, haja vista a ausência de indícios de materialidade e autoria dos Agentes Públicos vinculados a esta Secretaria da Saúde.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2024.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

*** *** * PORTARIA Nº438/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 12, VI, do Decreto Estadual nº 34.048 de 28 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, de 30 de abril de 2021, RESOLVE: Acolho o Relatório Final de Sindicância às fls. 75 – 78 , nos autos do processo nº 04003043/2020 – VIPROC. Uma vez que concluídos os trabalhos de apuração, a 1ª Comissão Especial de Sindicância, instituída pela Portaria nº 715/2023, de 07 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado, de 15 de junho de 2023, não encontrou elementos que autorizassem a aplicação de qualquer penalidade prevista na Lei nº 9.826/74, ao servidor GILSON DE SOUSA OLIVEIRA FILHO** , médico, Matrícula funcional nº 4046851X, , lotado no Hospital Geral de Fortaleza – HGF, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA. Assim, DETERMINA: Que seja arquivado o processo em referência, haja vista a falta de elementos suficientes para indiciamento de penalidade. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de março de 2024. Luíz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO- EXECUTIVO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO

PORTARIA Nº540/2024.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS INTEGRANTES DA MESA SETORIAL DA SAÚDE – MSS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº659/2021, DE 08 DE JUNHO DE 2021. A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 50, inciso XIV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, e art. 6º, inciso XIV, do Decreto nº 34.048 de 28 de abril de 2021. CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º do Decreto 28.904, de 04 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.931 de 26 de julho de 2007, que cria a Mesa Estadual de Negociação Permanente; CONSIDERANDO a Portaria nº 2021/659, de 08 de junho de 2021, que instituiu a Mesa Setorial da Saúde - MSS; CONSIDERANDO a Portaria nº414/2022, de 23 de maio de 2022 e a Portaria nº 1468/2023, de 13 de novembro de 2023, que alteraram a composição dos integrantes da Mesa Setorial da Saúde - MSS; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.000525/2024-89. RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a composição dos integrantes da Mesa Setorial da Saúde – MSS, constituída pela Portaria nº 2021/659, de 08 de junho de 2021 e alterada pelas Portarias nº 414/2022, de 23 de maio de 2022 e nº 1468/2023, de 13 de novembro de 2023. Parágrafo Único. A Mesa Setorial da Saúde - MSS, que trata o caput deste artigo, será composto pelos representantes elencados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 08 de abril de 2024.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1°, DA PORTARIA Nº540/2024 MEMBROS QUE COMPÕEM A MESA SETORIAL DA SAÚDE - MSS

MEMBROS DA BANCADA DE GOVERNO

Solange Medeiros Soares

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, considerando os autos do processo NUP 24001.004173/2023-50, notifica a empresa ANDRÉ V S MORAIS , inscrita no CNPJ sob o nº 27.487.710/0001-44, estabelecida na Rua A (Conj. Res. Marcos Freire, nº 200, apto. 104, BL 39, Bairro: Mondubim, CEP: 60.762-591, Fortaleza – CE, para entrega IMEDIATA do material contido na Nota de Empenho 2022NE022855 (emitida em 30/09/2022), objeto da Ata de Registro de Preço nº 2022/08892 e para que apresente Defesa Prévia que deverá ser entregue exclusivamente junto à Unidade Gestora contratante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do edital, bem como informar e-mail para demais tratativas quanto à inadimplência. Outrossim, caso não seja regularizada a situação, fica, desde já, ciente sobre a possibilidade de aplicação de penalidades previstas na Lei Federal n° 8.666/93 e no instrumento respectivo. Informamos, ainda, que os autos do processo administrativo se encontram à disposição da Notificada no endereço supra, onde obterá cópia. Fortaleza/CE, 09 de abril de 2024. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho

SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº695/2023

NUP 24001.007535/2024-45

I – ESPÉCIE: Doc nº 142/2024 - 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 695/2023; II – CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/LABORATÓRIO CENTRAL DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ (LACEN); III – ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, nº 2405, Dionísio Torres, Fortaleza/CE; IV – CONTRATADA: DNE COMÉRCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 920 - Cajazeiras, Fortaleza - Ceará ; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do artigo 57, c/c art. 65, I, “b” e §1º, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, posteriores, os preceitos do direito público e do mais que consta dos documentos,