DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024041500107 107 Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00240382023, 773-0; .135.997-*, , FREVP00023682023, 773-0; 07.986.776/0001- 71, , FREVP00196972023, 773-0; , FREVP00291122023, 773-0; .735.277-, , FREVP00072282023, 773-0; .018.635-, , FREVP00138512023, 773-0; .197.437-*, , FREVP00265852023, 773-0; .817.597-, , FREVP00232032023, 773-0; , FREVP00241142023, 773-0; .588.847-, , FREVP00111482023, 773-0; , FREVP00112522023, 773-0; .571.207-*, , FREVP00298062023, 773-0; .278.908-, , FREVP00567832023, 773-0; .577.578-, , FREVP00737212023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12763/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .865.499-*, , FREVP00721532023, 773-0; 13.652.906/0001-32, , FREVP00065012023, 773-0; 23.398.477/0001-72, , FREVP00054962023, 773-0; .388.097- , , FREVP00184032023, 773-0; , FREVP00189912023, 773-0; 03.573.251/0001-53, , FREVP00591822023, 773-0; .361.082-, , FREVP00285492023, 773-0; 07.662.531/0001- 99, , FREVP00214562023, 773-0; .026.987-*, , FREVP00220722023, 773-0; .684.677-, , FREVP00426132023, 773-0; 27.136.508/0001-78, , FREVP00715602023, 773-0; .769.687-, , FREVP00431722023, 773-0; .257.687-*, , FREVP00044572023, 773-0; .757.937-, , FREVP00165802023, 773-0; , FREVP00157522023, 773-0; .259.507-, , FREVP00060252023, 773-0; , FREVP00058932023, 773-0; .281.508-*, , FREVP00052452024, 773-0; .617.847-, , FREVP00513772023, 773-0; 08.356.422/0003-78, , FREVP00078402023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12764/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .016.877-, , FREVP00386832023, 773-0; .133.967-*, , FREVP00048052023, 773-0; , FREVP00114722023, 773-0; .576.837-, , FREVP00050462023, 773-0; .656.327-, , FREVP00221562023, 773-0; .149.637-*, , FREVP00284782023, 773-0; .937.247-, , FREVP00309052023, 773-0; .939.427-, , FREVP00065202023, 773-0; , FREVP00057112023, 773-0; .410.028-*, , FREVP00354072023, 773-0; , FREVP00123142023, 773-0; .439.307-, , FREVP00151192023, 773-0; .928.757-, , FREVP00073652023, 773-0; .211.187-*, , FREVP00066322023, 773-0; .570.707-, , FREVP00074162023, 773-0; .708.757-, , FREVP00140752023, 773-0; .332.377-*, , FREVP00056552023, 773-0; .130.447-, , FREVP00092832023, 773-0; .035.106-, , FREVP00480562023, 773-0; .742.297-*, , FREVP00172312023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12766/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .787.067-, , FREVP00049022023, 773-0; .265.256-, , FREVP00111262023, 773-0; , FREVP00111292023, 773-0; .377.037-*, , FREVP00247502023, 773-0; .499.387-, , FREVP00132472023, 773-0; .626.398-, , FREVP00438742023, 773-0; , FREVP00415442023, 773-0; .107.327-*, , FREVP00084492023, 773-0; , FREVP00077632023, 773-0; , FREVP00152182023, 773-0; , FREVP00229132023, 773-0; .212.997-, , FREVP00179682023, 773-0; .535.157-, , FREVP00037262023, 773-0; .479.147-*, , FREVP00092872023, 773-0; .830.517-, , FREVP00118022023, 773-0; .327.747-, , FREVP00042062023, 773-0; .632.588-*, , FREVP00023152023, 773-0; .143.917-, , FREVP00565532023, 773-0; .134.177-, , FREVP00090812023, 773-0; .430.487-*, , FREVP00190702023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12771/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.583.550/0001-80, QJZ2B63, FRMEV00532962024, 606-82; QIS5A42, FRMEV00537332024, 606-82; 07.505.157/0001-18, RYF8J06, FRMEV00445602024, 606-82; 39.434.791/0001-01, FNY6H11, FRMEV00539272024, 606-82; GGZ3C11, FRMEV00604572024, 606-82; FTQ6E85, FRMEV00490582024, 606-82; 03.010.252/0001-90, RYK4C89, FRMEV00596122024, 606-82; 81.804.676/0001-30, RXL2D30, FRMEV00604052024, 606-82; 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEV00625172024, 606-82; 29.183.595/0001-40, RYL5F97, FRMEV00636602024, 606-82; 46.006.496/0001-01, BWO9G90, FRMEV00633202024, 606-82; 13.351.980/0001-19, DTA8A71, FRMEV00635072024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLM0A08, FRMEV00660282024, 606-82; 26.840.248/0001-54, PLY8E83, FRMEV00585862024, 606-82; PLY8E83, FRMEV00706932024, 606-82; 27.838.298/0001-60, FAT0D42, FRMEV00651052024, 606-82; 03.162.438/0001-64, PVM3I58, FRMEV00684762024, 606-82; 07.703.052/0001-73, FCU6B05, FRMEV00707032024, 606-82; 00.591.565/0001-90, FGZ0A91, FRMEV00746372024, 606-82; 10.606.190/0001-49, AQC2E43, FRMEV00770642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12772/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .352.087-, , FREVP00065842023, 773-0; , FREVP00063942023, 773-0; , FREVP00131242023, 773-0; , FREVP00147312023, 773-0; , FREVP00156352023, 773-0; , FREVP00142682023, 773-0; , FREVP00292872023, 773-0; , FREVP00294842023, 773-0; .623.737-, , FREVP00069212023, 773-0; , FREVP00119812023, 773-0; .192.937-*, , FREVP00065242023, 773-0; .679.818-, , FREVP00323642023, 773-0; .041.717-, , FREVP00161852023, 773-0; , FREVP00090242023, 773-0; , FREVP00102852023, 773-0; .851.107-*, , FREVP00211102023, 773-0; .139.937-, , FREVP00115402023, 773-0; , FREVP00097562023, 773-0; .558.766-, , FREVP00215512023, 773-0; *.592.217-, , FREVP00359922023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 12773/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para