DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041500121 121 Nº 72, segunda-feira, 15 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 XV - firmar Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT classificada como interligação internacional incorporada ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 058/2001-ANEEL. Art. 5º A presente Autorização poderá ser revogada na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações: I - comercialização de energia elétrica em desacordo com a legislação ou regulamentação aplicável; II - descumprimento das obrigações decorrentes da autorização; III - transferência, a terceiros, de bens e instalações utilizados no intercâmbio de energia elétrica, necessários ao cumprimento dos contratos celebrados, sem prévia e expressa autorização; IV - após a interligação do sistema Roraima ao Sistema Interligado Nacional - SIN; e V - a qualquer momento, no interesse da Administração Pública. Parágrafo único. A revogação da Autorização não acarretará para o Poder Concedente, para a CCEE ou para a ANEEL, em nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela Autorizada com terceiros, inclusive os relativos aos seus empregados. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.197, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000142/2019-81. Interessado: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69. Objeto: Autoriza a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul, Contrato de Concessão nº 057/2001, a implantar os reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabelece os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. A íntegra desta Resolução e seus anexos constam dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 15.221. Processo nº 48500.003374/2022-96. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 13.903, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 1, CEG UFV.RS.GO.057918- 1, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás. Nº 15.222. Processo nº 48500.003375/2022-31. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 13.904, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 2, CEG UFV.RS.GO.057919- 0, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás. Nº 15.223. Processo nº 48500.003376/2022-85. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 13.905, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 3, CEG UFV.RS.GO.057920- 3, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás. Nº 15.224. Processo nº 48500.003377/2022-20. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução nº 13.906, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 4, CEG UFV.RS.GO.057921- 1, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás. Nº 15.225. Processo nº 48500.003378/2022-74. Interessado: Safira Holding S.A. Objeto: Revoga a Resolução Autorizativa nº 13.907, de 7 de março de 2023, que autorizou o Interessado a explorar a UFV Talismã Pilar de Goiás 5, CEG UFV.RS.GO.057922- 0, localizada no município de Pilar de Goiás, estado de Goiás. As íntegras destas Resoluções constam nos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 15.230. Processo nº 48500.002708/2021-23. Interessado: Adição Distribuição Express S.A., CNPJ 04.149.637/0001-03. Objeto: Alterar o regime de exploração da UFV Jusante 2, CEG UFV.RS.MG.050785-7.01, localizada em São Gonçalo do Abaeté/MG, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodutor - APE. Nº 15.231. Processo nº 48500.002714/2021-81. Interessado: Laticínios Porto Alegre Indústria e Comércio S.A., CNPJ 66.301.334/0001-03. Objeto: Alterar o regime de exploração da UFV Jusante 7, CEG UFV.RS.MG.050790-3.01, localizada em São Gonçalo do Abaeté/MG, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodutor - APE. As íntegras destas Resoluções constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.232, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000545/2024-97. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.380 (cinco mil e trezentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Barreiro 4, localizada no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontra-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.233, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000476/2024-11. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Itapecerica 1 - Itapecerica 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,19 (zero vírgula dezenove) Km de extensão, que interligará a SE Itapecerica 1 à MV23, localizada no município de Itapecerica, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.234, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000903/2024-61. Interessado: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 50 (cinquenta) metros de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Campo Formoso II - Barra II, C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 314,706 km (trezentos e quatorze quilômetros e setecentos e seis metros) de extensão, que interligará a Subestação Campo Formoso II à Subestação Barra II, localizada no município de Campo Formoso, Umburanas, Morro do Chapéu, São Gabriel, Jussara, Itaguaçu da Bahia, Gentio do Ouro, Xique-Xique, e Barra, estado da Bahia. A íntegra desta Resolução e seu anexo consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.236, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.005992/2021-90. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Alterar a Resolução Autorizativa nº 10.985, de 14 de dezembro de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Brejo Santo - Porteiras 02P1, nos municípios de Brejo Santo e Porteiras, (CE). A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontra-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.237, DE 2 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48100.001166/1996-85. Interessado: CPFL Energias Renováveis S.A., cadastrada sob o CNPJ 08.439.659/0001-50. Objeto: Extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica Macaco Branco, outorgada à CPFL Energias Renováveis S.A., por meio do Decreto nº 30.690, de 28 de março de 1952, c/c a Portaria MME nº 572, de 15 de dezembro de 1998, localizada no município de Campinas, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.240, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000555/2024-22. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.780 (três mil, setencentos e oitenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Buritizeiro 7, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.243, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000488/2024-46. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 16,00 (dezesseis) metros de largura, necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Conselheiro Lafaiete - São João Del Rei, na LD Coronel Xavier Chaves 1 - Conselheiro Lafaiete 1 (1° Circuito), e LD Coronel Xavier Chaves 1 - São João Del Rei 1 (2° Circuito), circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1,39 Km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Conselheiro Lafaiete - São João Del Rei à LD Coronel Xavier Chaves 1 - Conselheiro Lafaiete 1 (1° Circuito), e LD Coronel Xavier Chaves 1 - São João Del Rei 1 (2° Circuito), localizada no município de Coronel Xavier Chaves, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.244, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000542/2024-53. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, as áreas de terra de 23,00 (vinte e três) e 38,00 (trinta e oito) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Araçuaí 2 - Minas Novas 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 0,91 (zero vírgula noventa e um) Km de extensão, que interligará a Torre 144 da LD Araçuaí 2 - Minas Novas 2 à SE Berilo 2, localizada no município de Berilo, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.246, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.001082/2024-81. Interessado: Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 6 (seis) e de 15 (quinze) metros de largura, necessária à passagem do trecho da Linha de Distribuição Icó - Iguatu 02J6, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente com aproximadamente 347,90 (trezentos e quarenta e sete vírgula noventa) metros de extensão, localizada no município de Iguatu, estado do Ceará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.248, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.008503/2022-32. Interessado: DME Distribuição S.A., CNPJ nº 23.664.303/0001-04. Objeto: Altera a Resolução Autorizativa nº 13.577, de 31 de janeiro de 2023, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da DME Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Interligação - Distrito Industrial, localizada no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO