DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . ES AFONSO CLAUDIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO 36000580273202400 30930001 43970004 27740008 500.000,00 200.000,00 800.000,00 1.500.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES ALTO RIO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582225202400 33120019 43970004 92040001 27740008 150.000,00 200.000,00 500.000,00 400.000,00 1.250.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES ANCHIETA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000589039202400 39120001 27740008 300.000,00 400.000,00 700.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES BARRA DE SAO F R A N C I S CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000588847202400 30930001 27740008 100.000,00 800.000,00 900.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ES P E R A N C A 36000585128202400 33120019 250.000,00 250.000,00 1030151192E890032 . ES BOA ESPERANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA ES P E R A N C A 36000585131202400 27740008 800.000,00 800.000,00 1030151192E890032 . ES B R E J E T U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BREJETUBA 36000580192202400 30930001 43830002 550.000,00 500.000,00 1.050.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES CO L AT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLATINA 36000587346202400 33120019 27740008 250.000,00 1.400.000,00 1.650.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES CONCEICAO DA BARRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000586220202400 43830002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890032 . ES DIVINO DE SAO LO U R E N CO PMDSL - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590046202400 33120019 150.000,00 150.000,00 1030151192E890032 . ES G OV E R N A D O R LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582694202400 43830002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032 . ES G OV E R N A D O R LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582695202400 33120019 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032 . ES G OV E R N A D O R LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582699202400 43970004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032 . ES G OV E R N A D O R LINDENBERG FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582700202400 27740008 300.000,00 300.000,00 1030151192E890032 . ES IBITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA 36000583535202400 43830002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890032 . ES IBITIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITIRAMA 36000583540202400 33120019 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032 . ES JERONIMO MONTEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000589460202400 30930001 92040001 27740008 500.000,00 300.000,00 400.000,00 1.200.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES JOAO NEIVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO NEIVA 36000586499202400 92040001 27740008 200.000,00 300.000,00 500.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES LARANJA DA TERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LARANJA DA TERRA 36000584782202400 39120001 30930001 27740008 350.000,00 300.000,00 510.000,00 1.160.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES MANTENOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANTENOPOLIS 36000586657202400 27740008 400.000,00 400.000,00 1030151192E890032 . ES M A R AT A I Z ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARATAIZES 36000586473202400 33120019 92040001 200.000,00 300.000,00 500.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES MARECHAL FLORIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARECHAL F LO R I A N O 36000583154202400 33120019 100.000,00 100.000,00 1030151192E890032 . ES MONTANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MONTANHA 36000584962202400 30930001 92040001 27740008 100.000,00 2.000.000,00 416.585,00 2.516.585,00 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES MUQUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUQUI 36000587075202400 39120001 30930001 33120019 92040001 386.000,00 100.000,00 200.000,00 200.000,00 886.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES PANCAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PANCAS 36000581379202400 33120019 92040001 200.000,00 300.000,00 500.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES PIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA 36000588580202400 27740008 300.000,00 300.000,00 1030151192E890032 . ES PIUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIUMA 36000588632202400 33120019 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032 . ES RIO BANANAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BA N A N A L 36000580861202400 30930001 33120019 43970004 27740008 300.000,00 250.000,00 200.000,00 300.000,00 1.050.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES SANTA LEOPOLDINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA L EO P O L D I N A 36000579886202400 43830002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890032 . ES SANTA MARIA DE J E T I BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA MARIA DE JETIBA 36000586470202400 20290001 27740008 500.000,00 800.000,00 1.300.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES SANTA TERESA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA T E R ES A 36000585885202400 39480005 33120019 27740008 200.000,00 200.000,00 400.000,00 800.000,00 1030151192E890032 1030151192E890032 1030151192E890032 . ES SAO DOMINGOS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE 36000581957202400 43830002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890032 . ES SAO DOMINGOS DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO DOMINGOS DO NORTE 36000581965202400 33120019 200.000,00 200.000,00 1030151192E890032