DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PB U I R AU N A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000579948202400 27140001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890025 . PB U I R AU N A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000579964202400 40880001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025 . PB V A R Z EA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000587527202400 12830001 585.000,00 585.000,00 1030151192E890025 . PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000588198202400 12710004 150.000,00 150.000,00 1030151192E890025 . PB VIEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VIEIROPOLIS 36000588199202400 12830001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890025 . PB VISTA SERRANA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000588016202400 40880001 140.000,00 140.000,00 1030151192E890025 . PB ZABELE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ZABELE 36000588538202400 41410001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890025 . T OT A L 494 PROPOSTAS 293.634.900,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.521, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PE ABREU E LIMA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000585847202400 43240004 43870001 35390001 3.967.896,00 900.000,00 700.000,00 5.567.896,00 1030151192E890026 1030151192E890026 1030151192E890026 . PE AFOGADOS DA INGAZEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000588920202400 44470001 42780005 1.475.000,00 700.000,00 2.175.000,00 1030151192E890026 1030151192E890026 . PE AG R ES T I N A AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000582997202400 28850002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890026 . PE AG R ES T I N A AGRESTINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583003202400 42780005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE AGUAS BELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS BELAS 36000583090202400 39310002 7.132.509,00 7.132.509,00 1030151192E890026 . PE ALIANCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALIANCA 36000584084202400 42520001 28850002 44140005 42780005 300.000,00 400.000,00 2.840.000,00 200.000,00 3.740.000,00 1030151192E890026 1030151192E890026 1030151192E890026 1030151192E890026 . PE A LT I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINHO 36000583670202400 44470001 1.175.000,00 1.175.000,00 1030151192E890026 . PE ANGELIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGELIM 36000583836202400 28850002 42780005 44880002 300.000,00 500.000,00 1.000.000,00 1.800.000,00 1030151192E890026 1030151192E890026 1030151192E890026 . PE A R ACO I A BA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000581592202400 31870001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890026 . PE A R ACO I A BA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000581597202400 43870001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890026 . PE A R ACO I A BA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000581652202400 28850002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026 . PE ARARIPINA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000586329202400 42780005 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026 . PE A R COV E R D E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000581113202400 42780005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE BA R R E I R O S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584527202400 43870001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026 . PE BELEM DE SAO F R A N C I S CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584704202400 43870001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE B O D O CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582549202400 28850002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026 . PE B O D O CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582558202400 44470001 176.000,00 176.000,00 1030151192E890026 . PE B O D O CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582577202400 16900001 3.800.000,00 3.800.000,00 1030151192E890026 . PE B O D O CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582580202400 42780005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026 . PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CO N S E L H O 36000584588202400 43870001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CO N S E L H O 36000584595202400 42780005 600.000,00 600.000,00 1030151192E890026 . PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JA R D I M 36000584768202400 44220001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JA R D I M 36000584769202400 41750014 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026