DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . SC ABELARDO LUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL ABELARDO LU Z 36000586886202400 43250002 28550023 500.000,00 150.000,00 650.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 36000584144202400 28550023 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE C H A P ECO 36000584415202400 28550023 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042 . SC ALTO BELA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584895202400 28550023 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC BOM JARDIM DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM DA SERRA 36000591898202400 39490006 28550023 150.000,00 150.000,00 300.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000581785202400 39800002 28550023 100.000,00 150.000,00 250.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC BOM RETIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM RETIRO SC 36000584184202400 28550023 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC C AC A D O R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACADOR 36000584624202400 28550023 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042 . SC CAMPO BELO DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO BELO DO SUL 36000590250202400 28550023 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC CELSO RAMOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CELSO RAMOS 36000579532202400 28550023 40620001 100.000,00 150.000,00 250.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC CO N CO R D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCORDIA 36000592026202400 28550023 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042 . SC ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ENTRE RIOS 36000582054202400 28550023 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC ERVAL VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO 36000579862202400 28550023 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC FAXINAL DOS GUEDES PMFG - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584134202400 43250002 43920005 42510001 28550023 300.000,00 300.000,00 225.000,00 250.000,00 1.075.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC FO R Q U I L H I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FO R Q U I L H I N H A 36000581783202400 28550023 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC GUARUJA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARUJA DO SUL 36000589415202400 28550023 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC IBIAM FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584199202400 28550023 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC IPORA DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPORA DO O ES T E 36000582755202400 28550023 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC IRANI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IRANI 36000586564202400 39320002 28550023 230.000,00 200.000,00 430.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC ITAIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000581159202400 28550023 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC ITUPORANGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITUPORANGA 36000589473202400 28550023 44480004 100.000,00 400.000,00 500.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC LAURO MULLER FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000591903202400 39290002 39320002 43920005 28550023 170.000,00 100.000,00 450.000,00 250.000,00 970.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC LEBON REGIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LEBON REGIS 36000589452202400 39290002 28550023 150.000,00 150.000,00 300.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC LO N T R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000582608202400 39290002 39800002 43920005 42510001 28550023 150.000,00 300.000,00 100.000,00 400.000,00 150.000,00 1.500.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 1030151192E890042 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC LO N T R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LONTRAS 36000582608202400 44480004 400.000,00 1030151192E890042 . SC LU Z E R N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUZERNA 36000580126202400 28550023 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042 . SC MAJOR VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA 36000581335202400 28550023 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042 . SC M O D E LO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MODELO SC 36000584960202400 28550023 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC MONTE CARLO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582833202400 43920005 42730004 28550023 100.000,00 200.000,00 150.000,00 450.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC MONTE CASTELO FUNDO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MONTE C A S T E LO 36000587483202400 28550023 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC NOVA ERECHIM FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000590157202400 28550023 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC OURO FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE DE OURO 36000580279202400 28550023 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042