DOU 15/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, DEFERE o descredenciamento da empresa DROGARIA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.548.106/0001-36, localizada no Município de NOBRES - MT, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR Ref.: Processo nº 25000.023350/2024-51. Interessado: SB COMERCIO LTDA. Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) Aqui Tem Farmácia Popular. O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico- Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 68 do Anexo I ao Decreto n.º 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no artigo 61 do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, DEFERE o descredenciamento da empresa SB COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.429.478/0022-17, localizada no Município de MANAUS - AM, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular. CARLOS A. GRABOIS GADELHA DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 8 DE ABRIL DE 2024 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 604ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 8 de abril de 2024, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . Processo ANS nº Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$) . 33910.025764/2021-37 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.027465/2021-37 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA DIPRO Art. 80 da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . 33910.010429/2022-15 NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.020808/2021-32 UNIMED-RIO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.022182/2022-80 AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil quinhentos e vinte reais) . 33910.018007/2023-79 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A DIPRO Art. 101 da RN 489/22 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.009058/2020-67 AGEMED SAÚDE S.A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.035853/2020-19 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO M É D I CO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.000361/2023-47 UNIHOSP SAÚDE LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 36.000,00 (trinta e seis mil reais) . 33910.012324/2021-10 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.033539/2020-93 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.019648/2020-06 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.020152/2021-58 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 31.680,00 (trinta um mil, seiscentos e oitenta reais) . 33910.033405/2020-72 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.026172/2021-32 UNIMED DE MANAUS COOP. DO TRABALHO MÉDICO LTDA DIOPE Art. 78 da RN 124/06 35.640,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e quarenta reais) . 33910.022969/2021-61 UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . . 33910.027344/2021-95 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.001444/2020-19 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 123.200,00 (cento e vinte três mil e duzentos reais) . 33910.017083/2019-81 MEDICAL BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 32.000,00 (trinta e dois mil reais) . 33910.038074/2020-67 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.011270/2020-94 BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.016091/2021-24 CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) . 33910.035599/2021-21 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO DIPRO Art. 78 da RN 124/06 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) . 33910.016488/2021-16 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.026078/2020-01 GEMED SAÚDE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.024603/2021-26 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO M É D I CO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . 33910.036912/2020-68 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIPRO Arquivamento . 33910.014457/2021-21 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.014634/2021-79 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.014955/2020-92 HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) . 33910.020116/2021-94 HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 66.880,00 (sessenta e seis mil oitocentos e oitenta reais) . 33910.004355/2020-16 HALSA OPERADORA DE MEDICINA DE GRUPO LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 32.000,00 (trinta e dois mil reais) . 33910.005528/2021-02 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.019656/2020-44 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) . 33910.004120/2021-13 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.011286/2020-05 HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.016322/2021-08 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.030342/2021-83 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.003308/2022-17 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.013088/2020-78 CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.026783/2019-66 SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 88 da RN 124/06 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) . 33910.032789/2020-14 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO M É D I CO DIPRO Art. 82 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.033142/2021-82 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.031803/2021-35 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 100.320,00 (cem mil, trezentos e vinte reais) . 33910.023120/2021-12 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.005948/2021-81 AGEMED SAÚDE S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) . 33910.020117/2021-39 UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.011435/2020-28 PLASAC PLANO DE SAÚDE LTDA DIPRO Art. 79 da RN 124/06 100.000,00 (cem mil reais) . 33910.005192/2021-70 CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA DIPRO Art. 57 da RN 124/06 A DV E R T Ê N C I A . 33910.030338/2021-15 UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DIOPE Art. 57 da RN 124/06 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) . 33910.029892/2021-50 PREMIUM SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.034287/2021-09 PREMIUM SAÚDE S.A. DIOPE Art. 71 da RN 124/06 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) . 33910.007536/2021-85 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA DIOPE Art. 71 da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais) . 33910.019956/2020-23 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 71 da RN 124/06 30.000,00 (trinta mil reais) . 33910.023439/2021-30 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.039765/2020-88 ODONTOPREV S/A DIOPE Art. 82 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.035824/2021-20 BRADESCO SAÚDE S.A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . . 33910.039732/2020-38 VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DIOPE Art. 78 da RN 124/06 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) . 33910.033653/2021-02 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.019225/2021-69 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.000049/2021-91 UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e oitenta reais) . 33910.030237/2021-44 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais) . 33910.005470/2022-70 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.040970/2021-77 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO M É D I CO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.033261/2020-54 ODONTOPREV S/A DIPRO Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.021587/2021-10 ODONTOPREV S/A D I G ES Art. 62 da RN 124/06 50.000,00 (cinquenta mil reais) . 33910.005270/2021-36 VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA D I G ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.009500/2020-55 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL D I G ES Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais)