DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº069 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024

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tem por fim apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/ HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 02 de abril de 2024. Luciola Campos Lavor DIRETORA MÉDICA DO HGCC

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA NUP 24001.022733/2024-39**

O HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS – HGCC, inscrito no CNPJ sob o n.º 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, n.º 545, Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.015.051, representado neste ato por seu Diretor-Geral, o qual no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei n.º 9.809/1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado e dá outras providências, doravante denominado “devedor”, em conformidade com o artigo 63, parágrafos 1 e 2 da Lei Federal 4.320/64, que Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como considerando as informações e documentos existentes no processo NUP 24001.022733/2024-39, em destaque a justificativa do gestor do contrato, reconhece e declara , por meio deste instrumento, que devido à COAPH – COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ HOSPITALAR , CNPJ: 11768319/001-88, com sede na Rua Marcondes Pereira, Nº 1065 – Dionísio Torres, CEP: 60.135- 22, Fortaleza – CE, doravante denominada “Credor”, a quantia de R$ 703.370,09 (Setecentos e três mil, trezentos e setenta reais e nove centavos), necessitando do pagamento por indenização, correspondente ao pagamento dos serviços realizados neste nosocômio no período de 21 de fevereiro de 2024 à 20 de março de 2024, referente a produção de Técnicos de Enfermagem que prestaram serviço ao Hospital Geral Dr. César Cals – HGCC. (Artigos citados: Art. 72o – São competentes para administrar créditos os dirigentes das unidades orçamentárias, considerados ordenadores de despesas, com as seguintes atribuições: I – autorizar a realização de despesa e determinar a emissão de Notas de Empenho; II – determinar a realização de licitação ou sua dispensa, observadas as normas legais pertinentes; III – requisitar suprimentos de fundos; Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem, por fim, apurar: I – a origem e o objeto do que se deve pagar; II – a importância exata a pagar; III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II – a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega do material ou da prestação efetiva do serviço). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, em Fortaleza, 09 de abril de 2024. Adriano Veras Oliveira

DIRETOR GERAL DO HGCC

PORTARIA Nº01/2024 - NUP: 24001.021701/2024-16 A DIRETORA DO INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER - IPC, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 1.442/96, de 23/10/96, publicada no D.O.E. em 30/10/96 do Secretário de Saúde do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta no Processo nº 11258267-2 /SPU, RESOLVE, autorizar com fundamento no item I, do art. 123 da Lei nº 9.809 de 18/12/73, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDO a MARIA ZILDETE MOREIRA BESSA , Visitador Sanitário deste Instituto, com matrícula nº 009282-1-6, a importância de R$ 2.500,00 (Dois mil,quinhentos reais). A referida despesa está classificada na conta de dotação constante dos Empenhos nº 2024NE000017 e 2024NE000018 - Fonte de Recursos: Orçamento/2024 Fonte: 91 FAE / FAEC / FUNDES - Atividade nº 24200364.10.302.171 Ação: 20572 - Elemento de Despesa: 33903900 (R$ 1.000,00 ) e 33903000 (R$ 1.500,00) – Suprimento de Fundos. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo ser a despesa comprovada até 15 (quinze) dias, após concluído o prazo de aplicação. INSTITUTO DE PREVENÇÃO DO CÂNCER/SESA, em Fortaleza, 01 de abril de 2024. Christina Cordeiro Benevides de Magalhães DIRETORA DO IPC

Registre-se e publique-se.

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA

PORTARIA CC 0008/2024-ESP/CE - O(A) SUPERINTENDENTE no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR FABIOLA FALCAO CARVALHO LIMA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Assessoria de Desenvolvimento Institucional e Comunicação , integrante da estrutura organizacional do(a) Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues , em SUBSTITUIÇÃO ao titular GENI CARMEM CLEMENTINO ALVES, em virtude de Férias, no período de 08 de Abril de 2024 a 22 de Abril de 2024. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, Fortaleza, 05 de abril de 2024.

Luciano Pamplona De Goes Cavalcanti SUPERINTENDENTE Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho SECRETÁRIO DA SAÚDE, EM EXERCÍCIO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO – EDITAL 01/2024

O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 35.544, de 22 de junho de 2023, após a necessária vista e conferência de todos os atos havidos antes, durante e após a realização do Processo Seletivo Simplificado para selecionar candidatos para ocupar 40 (quarenta) vagas de discentes do Curso de Especialização em Vigilância Sanitária, ofertado pela Diretoria de Pós-Graduação em Saúde (DIPSA), por meio da Gerência de Pós-Graduação em Saúde (GEPOS) da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), HOMOLOGA o resultado final do referido certame, conforme, lista anexa, realizado sob a égide do Edital pertinente de nº 01/2024, para que produza seus reais e legais efeitos. Dado e passado no Gabinete da SUPERINTENDÊNCIA DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, aos 10 dias do mês de abril de 2024. Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti SUPERINTENDENTE

Publique-se. Registre-se.

Resultado Definitivo do Certame EDITAL 01/2024 - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PERFIL I - PROFISSIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA