DOE 15/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº069 | FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2024
27
Ceará, faz-se indispensável a execução de obras em rodovias estaduais; CONSIDERANDO que a Rodovia CE-232, no Trecho entre o Município de Moraújo e Tabainha (Distrito de Tianguá), é parte integrante do Programa Rodoviário do Estado de Ceará; DECRETA:
Art.1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, cujas dimensões aproximadas são de 16,75 km de extensão e a área total de 66,99 ha, situados no Município de Moraújo e Tabainha (Distrito de Tianguá), conforme previsto nos Anexos I e II deste Decreto. Parágrafo único. A desapropriação referida no caput deste artigo destinar-se-á à implantação da faixa de domínio da Rodovia CE-232, cuja abrangência envolve o trecho compreendido no Município de Moraújo e Tabainha (Distrito de Tianguá).
Art.2º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Comissão Central de Desapropriações e Perícias da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste Decreto, nos termos da Lei Complementar n.º 58, de 31 de março de 2006, e posteriores alterações.
Art.3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Tesouro do Estado do Ceará.
Art.4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de abril de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO N°35.949, DE 15 DE ABRIL DE 2024
MEMORIAL DESCRITIVO
| Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice P-01 com coordenadas Leste 312.940,3687 e Norte 9.616.782,2176, deste, segue com azimute de 280º42’40’’ e distância de 170,99 m, até o Vértice P-02 com coordenadas Leste 312.772,3531 e Norte 9.616.813,9981, deste, segue com azimute de 284º14’15’’ e distância de 252,22 m, até o Vértice P-03 com coordenadas Leste 312.527,8803 e Norte 9.616.876,0291, deste, segue com azimute de 284º00’25’’ e distância de 15,32 m, até o Vértice P-04 com coordenadas Leste 312.513,0137 e Norte 9.616.879,7377, deste, segue com azimute de 283º01’05’’ e distância de 9,38 m, até o º’’’ |
|---|
| Vértice P-05 com coordenadas Leste 312.503,8771 e Norte 9.616.881,8501, deste, segue com azimute de 2813517 e distância de 9,30 m, até o Vértice ’’’ |
| P-06 com coordenadas Leste 312.494,7624 e Norte 9.616.883,7191, deste, segue com azimute de 279º3502 e distância de 9,15 m, até o Vértice P-07 com coordenadas Leste 3124857436 e Norte 96168852419 deste segue com azimute de 277º44’39’’ e distância de 435 m até o Vértice P-08 com coordenadas |
| ., ..,, , , , Leste 312.481,4352 e Norte 9.616.885,8278, deste, segue com azimute de 275º09’06’’ e distância de 12,09 m, até o Vértice P-09 com coordenadas Leste |
| 312.469,3983 e Norte 9.616.886,9130, deste, segue com azimute de 272º09’00’’ e distância de 7,18 m, até o Vértice P-10 com coordenadas Leste 312.462,2255 e Norte 9.616.887,1823, deste, segue com azimute de 269º49’07’’ e distância de 11,22 m, até o Vértice P-11 com coordenadas Leste 312.451,0047 e Norte ’’’ |
| 9.616.887,1468, deste, segue com azimute de 267º3548 e distância de 13,78 m, até o Vértice P-12 com coordenadas Leste 312.437,2397 e Norte |
| 9.616.886,5691, deste, segue com azimute de 266º14’46’’ e distância de 41,05 m, até o Vértice P-13 com coordenadas Leste 312.396,2801 e Norte |
9.616.883,8817, deste, segue com azimute de 267º56’07’’ e distância de 31,05 m, até o Vértice P-14 com coordenadas Leste 312.365,2539 e Norte |
| 9.616.882,7631, deste, segue com azimute de 270º53’33’’ e distância de 18,26 m, até o Vértice P-15 com coordenadas Leste 312.346,9928 e Norte |
| 9.616.883,0476, deste, segue com azimute de 273º36’34’’ e distância de 25,60 m, até o Vértice P-16 com coordenadas Leste 312.321,4459 e Norte º’’’ |
| 9.616.884,6591, deste, segue com azimute de 2752440 e distância de 25,65 m, até o Vértice P-17 com coordenadas Leste 312.295,9105 e Norte |
| 9.616.887,0779, deste, segue com azimute de 275º43’10’’ e distância de 60,32 m, até o Vértice P-18 com coordenadas Leste 312.235,8948 e Norte |
9.616.893,0887, deste, segue com azimute de 276º01’40’’ e distância de 25,65 m, até o Vértice P-19 com coordenadas Leste 312.210,3869 e Norte ’’’ |
| 9.616.895,7822, deste, segue com azimute de 277º1630 e distância de 15,15 m, até o Vértice P-20 com coordenadas Leste 312.195,3592 e Norte |
| 9.616.8977006 deste segue com azimute de 278º37’58’’ e distância de 1045 m até o Vértice P-21 com coordenadas Leste 312.1850278 e Norte |
| ,, , , , , 9.616.899,2691, deste, segue com azimute de 281º32’09’’ e distância de 34,17 m, até o Vértice P-22 com coordenadas Leste 312.151,5460 e Norte |
| 9.616.906,1029, deste, segue com azimute de 284º24’40’’ e distância de 34,16 m, até o Vértice P-23 com coordenadas Leste 312.118,4632 e Norte |
9.616.914,6039, deste, segue com azimute de 284º27’11’’ e distância de 24,94 m, até o Vértice P-24 com coordenadas Leste 312.094,3154 e Norte º’’’ |
| 9.616.920,8278, deste, segue com azimute de 2825335 e distância de 14,06 m, até o Vértice P-25 com coordenadas Leste 312.080,6079 e Norte 9.616.923,9655, deste, segue com azimute de 281º11’37’’ e distância de 9,44 m, até o Vértice P-26 com coordenadas Leste 312.071,3503 e Norte 9.616.925,7975, |
deste, segue com azimute de 277º16’07’’ e distância de 32,32 m, até o Vértice P-27 com coordenadas Leste 312.039,2852 e Norte 9.616.929,8873, deste, ’’’ |
| segue com azimute de 271º0531 e distância de 32,32 m, até o Vértice P-28 com coordenadas Leste 312.006,9663 e Norte 9.616.930,5033, deste, segue |
| com azimute de 264º54’56’’ e distância de 32,32 m, até o Vértice P-29 com coordenadas Leste 311.974,7686 e Norte 9.616.927,6385, deste, segue com º’’’ |
| azimute de 2584420 e distância de 32,32 m, até o Vértice P-30 com coordenadas Leste 311.943,0662 e Norte 9.616.921,3261, deste, segue com azimute |
| de 253º00’21’’ e distância de 38,49 m, até o Vértice P-31 com coordenadas Leste 311.906,2561 e Norte 9.616.910,0762, deste, segue com azimute de |
251º11’31’’ e distância de 3374 m até o Vértice P-32 com coordenadas Leste 3118743194 e Norte 96168991990 deste seue com azimute de 252º01’27’’ |
| , , ., ..,, , g e distância de 89,58 m, até o Vértice P-33 com coordenadas Leste 311.789,1137 e Norte 9.616.871,5536, deste, segue com azimute de 253º43’25’’ e distância |
| de 89,58 m, até o Vértice P-34 com coordenadas Leste 311.703,1255 e Norte 9.616.846,4474, deste, segue com azimute de 255º25’24’’ e distância de 89,58 |
m, até o Vértice P-35 com coordenadas Leste 311.616,4306 e Norte 9.616.823,9026, deste, segue com azimute de 257º07’22’’ e distância de 89,58 m, até o Vértice P-36 com coordenadas Leste 311.529,1051 e Norte 9.616.803,9389, deste, segue com azimute de 257º58’21’’ e distância de 266,90 m, até o Vértice |
| P-37 com coordenadas Leste 3112680636 e Norte 96167483220 deste segue com azimute de 258º23’04’’ e distância de 2576 m até o Vértice P-38 com |
| ., ..,, , , , coordenadas Leste 311.242,8360 e Norte 9.616.743,1364, deste, segue com azimute de 259º53’56’’ e distância de 12,95 m, até o Vértice P-39 com coorde- |
| nadas Leste 311.230,0821 e Norte 9.616.740,8643, deste, segue com azimute de 261º40’36’’ e distância de 12,96 m, até o Vértice P-40 com coordenadas Leste 3112172632 e Norte 96167389889 deste seue com azimute de 264º41’29’’ e distância de 2171 m até o Vértice P-41 com coordenadas Leste |
| ., ..,, , g , , 311.195,6430 e Norte 9.616.736,9800, deste, segue com azimute de 268º34’48’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-42 com coordenadas Leste 311.173,9362 |
| e Norte 9.616.736,4419, deste, segue com azimute de 272º28’07’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-43 com coordenadas Leste 311.152,2430 e Norte 96167373771 dt it d 276º21’25’’ ditâi d 2171 té Véti P44 dd Lt 3111306631 Nt |
| ..,, ese, segue com azmue e e snca e , m, a o rce - com coorenaas ese ., e ore |
| 9.616.739,7813, deste, segue com azimute de 280º14’43’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-45 com coordenadas Leste 311.109,2960 e Norte 9.616.743,6433, deste, segue com azimute de 284º08’02’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-46 com coordenadas Leste 311.088,2399 e Norte º’’’ |
| 9.616.748,9455, deste, segue com azimute de 2880122 e distância de 21,71 m, até o Vértice P-47 com coordenadas Leste 311.067,5919 e Norte 9.616.755,6635, deste, segue com azimute de 291º54’40’’ e distância de 21,71 m, até o Vértice P-48 com coordenadas Leste 311.047,4470 e Norte |
96167637662 deste seue com azimute de 295º30’14’’ e distância de 2106 m até o Vértice P-49 com coordenadas Leste 3110284354 e Norte |
| ..,, , g , , ., 9.616.772,8359, deste, segue com azimute de 298º03’05’’ e distância de 30,60 m, até o Vértice P-50 com coordenadas Leste 311.001,4312 e Norte |
| 9.616.787,2253, deste, segue com azimute de 298º37’48’’ e distância de 161,38 m, até o Vértice P-51 com coordenadas Leste 310.859,7846 e Norte |
9.616.864,5496, deste, segue com azimute de 297º01’55’’ e distância de 54,66 m, até o Vértice P-52 com coordenadas Leste 310.811,0982 e Norte 9.616.889,3907, deste, segue com azimute de 293º50’10’’ e distância de 54,66 m, até o Vértice P-53 com coordenadas Leste 310.761,1027 e Norte |
96169114789 deste segue com azimute de 290º38’24’’ e distância de 5466 m até o Vértice P-54 com coordenadas Leste 3107099534 e Norte |
| ..,, , , , ., 9.616.930,7454, deste, segue com azimute de 287º26’39’’ e distância de 54,66 m, até o Vértice P-55 com coordenadas Leste 310.657,8096 e Norte |
| 9.616.947,1304, deste, segue com azimute de 284º14’53’’ e distância de 54,66 m, até o Vértice P-56 com coordenadas Leste 310.604,8334 e Norte |
96169605827 deste seue com azimute de 281º03’07’’ e distância de 5466 m até o Vértice P-57 com coordenadas Leste 3105511896 e Norte |
| ..,, , g , , ., 9.616.971,0606, deste, segue com azimute de 277º51’22’’ e distância de 54,66 m, até o Vértice P-58 com coordenadas Leste 310.497,0451 e Norte |
| 9.616.9785315 deste segue com azimute de 274º39’37’’ e distância de 5466 m até o Vértice P-59 com coordenadas Leste 310.4425683 e Norte |
| ,, , , , , 9.616.982,9722, deste, segue com azimute de 272º56’55’’ e distância de 67,13 m, até o Vértice P-60 com coordenadas Leste 310.375,5231 e Norte |
| 9.616.986,4256, deste, segue com azimute de 270º57’46’’ e distância de 23,73 m, até o Vértice P-61 com coordenadas Leste 310.351,7953 e Norte |
| 96169868244 deste segue com azimute de 267º05’17’’ e distância de 3194 m até o Vértice P-62 com coordenadas Leste 3103199011 e Norte |
| ..,, , , , ., 9.616.985,2020, deste, segue com azimute de 263º16’47’’ e distância de 39,20 m, até o Vértice P-63 com coordenadas Leste 310.280,9732 e Norte |
| 9.616.980,6151, deste, segue com azimute de 263º00’39’’ e distância de 44,00 m, até o Vértice P-64 com coordenadas Leste 310.237,2966 e Norte |
9.616.975,2606, deste, segue com azimute de 265º09’12’’ e distância de 15,39 m, até o Vértice P-65 com coordenadas Leste 310.221,9570 e Norte º’’’ |
| 9.616.973,9599, deste, segue com azimute de 2670312 e distância de 13,91 m, até o Vértice P-66 com coordenadas Leste 310.208,0683 e Norte |
| 9.616.9732450 deste segue com azimute de 268º57’01’’ e distância de 1391 m até o Vértice P-67 com coordenadas Leste 310.1941635 e Norte |
| ,, , , , , 9.616.972,9902, deste, segue com azimute de 270º33’49’’ e distância de 10,40 m, até o Vértice P-68 com coordenadas Leste 310.183,7641 e Norte |
| 9.616.973,0925, deste, segue com azimute de 271º42’37’’ e distância de 10,40 m, até o Vértice P-69 com coordenadas Leste 310.173,3690 e Norte 96169734029 deste segue com azimute de 272º55’56’’ e distância de 2377 m até o Vértice P-70 com coordenadas Leste 3101496339 e Norte |
| ..,, , , , ., 9.616.974,6186, deste, segue com azimute de 273º28’27’’ e distância de 26,59 m, até o Vértice P-71 com coordenadas Leste 310.123,0930 e Norte |
| 9.616.976,2299, deste, segue com azimute de 273º28’49’’ e distância de 50,35 m, até o Vértice P-72 com coordenadas Leste 310.072,8310 e Norte 96169792866 deste seue com azimute de 272º58’36’’ e distância de 2137 m até o Vértice P-73 com coordenadas Leste 3100514944 e Norte |
| ..,, , g , , ., 9.616.980,3961, deste, segue com azimute de 271º01’45’’ e distância de 10,69 m, até o Vértice P-74 com coordenadas Leste 310.040,8056 e Norte |