DOMCE 16/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3439

www.diariomunicipal.com.br/aprece 79

12.2. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste Edital. 12.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função. 12.4. As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação a este Edital. 12.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do representante Ministério Público. 12.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço (físico e de e-mail) e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 12.7. É responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 12.8. O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. 12.9. O Ministério Público deverá ser cientificado do presente Edital e das demais deliberações da Comissão Especial e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do (a) Promotor(a) de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, no prazo de 72 (setenta e duas horas) 12.10. Fica eleito a Vara da Infância e Juventude do Foro da Comarca de ARACATI para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Icapuí/CE, 12 de abril de 2024.

GERCIANA FERREIRA DA SILVA COSTA Presidenta do COMDCA

ANEXOS

1.Requerimento de inscrição de candidato

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO COMDCA DE ICAPUÍ Ficha de Inscrição nº Nome completo:

Apelido:

Documento (RG e CPF):

Profissão:

Endereço:

Telefone:

E-mail

Eu, _ , acima identificado, venho requerer a V. Sa que se digne a con- ceder minha inscrição como candidato a membro Suplente do Conselho Tutelar de icapuí, na forma do art. 133 do Estatuto da Cri- ança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990) e da Lei Municipal n. 590/2012 e a Deliberação da Resolução 02/2024 do COMDCA e, para tal, anexo a documentação necessária, abaixo relacionada, declarando satisfazer as condições estipuladas na legislação vigente. DOCUMENTOS APRESENTADOS

Documento de identidade

Certidão de Nascimento ou Casamento

Comprovante de residência no Município expedido dentro dos três meses anteriores à publica- ção do edital (ou na circunscrição, para Municípios commais de um Conselho Tutelar)

Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual

Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal eda Justiça Militar da União.

Certificado de quitação eleitoral

Diploma ou Certificado de conclusão de curso (conforme etapa da educaçãoexigida pela Lei Municipal)

Formulário de comprovação de experiência na promoção, proteção ou defe-sa dos direitos da criança e do adolescente devidamente preenchido, com cópia dos documentos comprobatórios.

Comprovante de quitação com as obrigações militares (apenas para os ho-mens)

Declaração do candidato de que não foi penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar

Comprovante da possibilidade de permanecer à disposição do ConselhoTutelar (caso o candida- to seja servidor público municipal)

Eu, , declaro que li o Edital nº 001/2024 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para investidura da função de membro do Conselho Tutelar.