DOE 16/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº070 | FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2024

56

PORTARIA Nº982/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº 642/2023, de 21 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.008417/2024-79, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao (a) servidor (a) HENRIQUE CORREIA LIMA FORTE FERNANDES , matrícula 30063716, ocupante do cargo de AGENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, no valor total de R$ 1.500 (Mil e Quinhentos Reais) fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de abril de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº1010/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº 642/2023, de 21 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973 e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.002730/2024-01, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS , ao (a) servidor (a) JOSÉ EDIVO PEIXOTO FILHO , matrícula 30065077, ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes, no valor total de R$ 3.000 (Três Mil Reais) fazer face as despesas de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 10 de abril de 2024. Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se e publique-se.

DESPACHO

Aprovo o Relatório da Comissão Processante, referente ao Processo Administrativo Disciplinar, protocolado sob o NUP 08012.001518/2022-57, acolhendo os fundamentos nele expendidos, devendo os autos serem enviados à Superintendência de Obras Públicas – SOP, nos termos do Artigo 202, da Lei nº 9.826/74, para que seja avaliada pela autoridade competente a aplicação da penalidade de DEMISSÃO ao servidor ANTONIO CESAR MASCARENHAS DE MELO, prevista por descumprimento ao art. 191, incisos I e II; os art. 193, incisos IV e X, e art. 199, incisos I e IX da Lei nº 9.826/74 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. Publique-se, com efeito de notificação aos patronos: Ricardo Lima Borges – OAB/CE nº 33545, Francisco Ribeiro de Sousa Junior – OAB/CE nº 6518 e Felipe Haresson Bastista Ferreira – OAB/CE nº 38752. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 09 de abril de 2024.

MicheI Mourão Matos SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.