DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041700045 45 Nº 74, quarta-feira, 17 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.239, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.002917/2018-71. Interessado: Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda., CNPJ/MF sob o nº 20.300.157/0001-40. Objeto: Alterar o regime de exploração da UFV Castilho 4, UFV.RS. SP.034111-8.01, localizada em Castilho, estado de São Paulo, de Produtor Independente de Energia Elétrica - PIE para Autoprodutor - APE. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.241, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000648/2024-57. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 5.740 (cinco mil, setecentos e quarenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Gouveia 4, localizada no município de Gouveia, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.245, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000649/2024-00. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da interessada, a área de terra de 23,00 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Coronel Fabriciano 2 - Santana do Paraíso 1, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 15,39 (quinze vírgula trinta e nove) Km de extensão, que interligará a SE Coronel Fabriciano 2 à SE Santana do Paraíso 1, localizada nos municípios de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Santana do Paraíso, todos no estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.247, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.008019/2022-11. Interessado: Hidroelétrica Diamantino Ltda. Objeto: Declarar de utilidade pública área necessária à implantação da PCH Diamantino, CEG nº PCH.PH.MT.037329-0.01, localizada no município de Diamantino, no estado de Mato Grosso. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.249, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 48500.000651/2024-71. Interessado: Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16. Objeto: Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da interessada, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.550 (três mil, quinhentos e cinquenta) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Brumadinho 2, localizada no município de Brumadinho, estado de Minas Gerais. A íntegra desta Resolução e anexo constam dos autos e encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.082, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006859/2022-31, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Energisa Sul Sudeste CNPJ nº 07.282.377/0001-20 em face da Resolução Homologatória nº 3.219, de 11 de julho de 2023, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD referentes à Recorrente e deu outras providências. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.132, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006591/2023-19, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.695.227/0001- 93 e, no mérito, negar-lhe provimento, para fins de manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 165.807.883,49 (cento e sessenta e cinco milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao percentual de 0,952875% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida - ROL da Concessionária apurada entre os meses de dezembro de 2022 a novembro de 2023, conforme último "Balancete Mensal Padronizado - BMP" disponível no banco de dados da Aneel. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.152, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta dos Processos nos 48500.001277/2014-59 e 48500.001279/2014-48, decide determinar o cancelamento e arquivamento dos Termos de Intimação nº 18/2022 e 19/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que propõem a revogação das outorgas de autorização das Usinas Termelétricas - UTEs Pecém II e Camaçari Murici II, respectivamente, em decorrência da inviabilidade dos empreendimentos e do descumprimento dos cronogramas de implantação. RICARDO LAVORATO TILI DESPACHO Nº 1.213, DE 15 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº 48500.000993/2024-91, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 22.610.500/0001-88, no Pedido de Reconsideração interposto contra o Despacho nº 916, de 26 de março de 2024, por ausência de legitimidade da Recorrente. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 17 de abril de 2024. Nº 1.221 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: MASTER ATS SUPERMERCADOS LTDA. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV APE MASTER 4. Unidades Geradoras: UG1 a UG9 de 80,00 kW cada. Localização: Município de Erechim, no estado de Rio Grande do Sul. Nº 1.222 - Processo nº: 48500.000757/2022-11. Interessados: Ventos de São Teófano Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Luzia 02. Unidades Geradoras: UG7, de 4.500,00 kW. Localização: Município de Ibitiara, no estado da Bahia. Nº 1.223 - Processo nº: 48500.002706/2021-34. Interessados: Eólica Santo Agostinho 18 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 18. Unidades Geradoras: UG4, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.224 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Usifundi Indústria e Comércio LTDA. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Usifundi. Unidades Geradoras: UG1, de 750,00 kW. Localização: Município de Ibirubá, no estado de Rio Grande do Sul. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.177, DE 16 DE ABRIL DE 2024 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023 , e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000255/2024-43, decide: (i) deferir parcialmente a solicitação da Solaris Transmissão de Energia S.A. - Solaris, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.095.322/0001-95, de recebimento integral das receitas associadas aos circuitos 1 e 2 da LT 230 kV Janaúba 3/Jaíba e ao módulo geral da SE Jaíba que foram outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 31/2018-ANEEL, de 20 de setembro de 2018, no período 23/11/2022 até 27/7/2023; e (ii) estabelecer Parcela de Ajuste no valor de R$ 946.367,68 (novecentos e quarenta e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a preços de junho de 2023, a ser recebida pela transmissora no ciclo 2024-2025 da transmissão, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 31/2018-ANEEL. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 77/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326) 866.729/2016-MINERAÇÃO ARICÁ LTDA-ALVARÁ N°5279/2017 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 866.081/2022-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°8935/2022 866.214/2022-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA - Alvará N°2957/2023 Fase de Concessão de Lavra Determina arquivamento do processo adm. caducidade/nulidade Portaria de Lavra(491) 860.881/1981-MINERACAO JAGUAR LTDA Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 866.390/2020-COOPERATIVA DE MINERADORES E GARIMPEIROS DA REGIAO DE ARIPUANA - COOPEMIGA-OF. N°13372/2024-GER-MT Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 866.049/2024-JOSE RODOLFO MONTEIRO. LEVI SALIÉS FILHO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 65/2024 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 815.109/2002-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA-OF. N°12911/2024/DIOUT-SC/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 815.109/2002-RIBEIRAO DO COBRE EXTRACAO, COMERCIO, TRANSPORTES E REPRESENTACAO DE MINERIOS LTDA- Área de 962,1 ha para 49,27 ha-Areia-Laurentino, Rio do Sul e Agronômica/SANTA CATARINA Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 815.203/2019-ESTRUTURALL CONCRETOS LTDA- Alvará n°4394/2019 - Cessionario:815.020/2024-Taciano Garcia Martins- CPF ou CNPJ *.401.799- Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 815.076/2010-CESAR PEREIRA-AI N°469/2024 - Gerência Regional - SC 815.673/2011-SAO GABRIEL MINERACAO LTDA-AI N°465/2024/DIFIS-SC/ANM Fase de Concessão de Lavra