DOU 17/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º O caput dos art. 2º e 3º da Portaria GM/MS nº 3.257, de 7 de março de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º A formalização das propostas selecionadas nas modalidades Policlínica e Maternidade, dar-se-á por meio de assinatura de Termo de Compromisso, observados os termos do art. 3º do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, conforme estabelecido na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007. Parágrafo único ....................................................................................................... Art. 3º A formalização do atendimento das iniciativas selecionadas nas modalidades Central de Regulação do SAMU 192, Centro de Atenção Psicossocial, Centro Especializados em Reabilitação, Oficina Ortopédica, Unidade Básica de Saúde e Centro de Parto Normal, dar-se-á por meio de transferências Fundo a Fundo, observado o art. 3º do R E T I F I C AÇÕ ES Na Portaria GM/MS nº 3.314, de 12 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 13 de março de 2024, Seção 1, página 178, Onde Se Lê: "Revoga o art. 68, do § 3º, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017." Leia-Se: "Revoga o § 3º do art. 68 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017." Onde Se Lê: "Art. 1º Fica revogado o art. 68, do § 3º, do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017." Leia-Se: "Art. 1º Fica revogado § 3º do art. 68 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017." Decreto nº 11.632/2023, conforme estabelecido na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007 e disposições contidas no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, e seus regulamentos." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo I da Portaria GM/MS Nº 3.257, de 7 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 46-A, Edição Extra, de 7 de março de 2024, Seção 1, páginas 41 a 67. Onde se lê: . NÚMERO DA PROPOSTA UF NOME DO PROPONENTE MUNICÍPIO EMPREENDIMENTO . 36000008398/2023 BA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AMARGOSA UBS . 36000009605/2023 BA MUNICÍPIO DE ITORORO ITORORO UBS . 36000009851/2023 GO MUNICÍPIO DE MARA ROSA MARA ROSA UBS . 36000012848/2023 GO MUNICÍPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS DIVINOPOLIS DE GOIAS UBS . 36000001734/2023 MG MUNICÍPIO DE MANGA MANGA UBS . 36000003176/2023 MG MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO LAFAIETE UBS . 36000006513/2023 MG MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA LAGOA SANTA UBS . 36000006980/2023 MG MUNICÍPIO DE CONTAGEM CO N T AG E M UBS . 36000001782/2023 MS MUNICÍPIO DE ANTONIO JOAO ANTONIO JOAO UBS . 36000001677/2023 PA MUNICÍPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA SAO GERALDO DO ARAGUAIA UBS . 36000003112/2023 PA MUNICÍPIO DE REDENCAO R E D E N C AO UBS . 36000005240/2023 PA MUNICÍPIO DE TUCURUI TUCURUI UBS . 36000010412/2023 PA MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA FLORESTA DO ARAGUAIA UBS . 36000004692/2023 PB MUNICÍPIO DE CUITE CUITE UBS . 36000006603/2023 PB MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA JURIPIRANGA UBS . 36000013154/2023 PI MUNICÍPIO DE SANTO INACIO DO PIAUI SANTO INACIO DO PIAUI UBS . 36000006337/2023 PR MUNICÍPIO DE MORRETES M O R R E T ES UBS . 36000007916/2023 PR MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA G U A R A P U AV A UBS . 36000000717/2023 RJ MUNICÍPIO DE QUEIMADOS QUEIMADOS UBS . 36000009877/2023 RJ MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA UBS . 36000003636/2023 RS MUNICÍPIO DE MARAU M A R AU UBS . 36000001613/2023 SC MUNICÍPIO DE GASPAR GASPAR UBS . 36000011297/2023 SC MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS CAMPOS NOVOS UBS . 36000002870/2023 SE MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA I T A BA I A N I N H A UBS . 36000002148/2023 SP MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO SAO JOSE DO RIO PARDO UBS . 36000003453/2023 SP MUNICÍPIO DE RIBEIRAO PRETO RIBEIRAO PRETO UBS . 36000003724/2023 SP MUNICÍPIO DE PENAPOLIS PENAPOLIS UBS . 36000006348/2023 SP MUNICÍPIO DE HORTOLANDIA HORTOLANDIA UBS . 36000008698/2023 SP MUNICÍPIO DE TUPA TUPA UBS . 36000010109/2023 SP MUNICÍPIO DE PIRACAIA P I R AC A I A UBS . 36000010342/2023 SP MUNICÍPIO DE RIBEIRAO BRANCO RIBEIRAO BRANCO UBS . 36000012497/2023 SP MUNICÍPIO DE OSASCO O S A S CO UBS Leia-se: . NÚMERO DA PROPOSTA UF NOME DO PROPONENTE MUNICÍPIO EMPREENDIMENTO . 36000008493/2023 BA MUNICÍPIO DE AMARGOSA AMARGOSA UBS . 36000013292/2023 BA MUNICÍPIO DE ITORORO ITORORO UBS . 36000010352/2023 GO MUNICÍPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS DIVINOPOLIS DE GOIAS UBS . 36000013249/2023 GO MUNICÍPIO DE MARA ROSA MARA ROSA UBS . 36000008306/2023 MG MUNICÍPIO DE CONTAGEM CO N T AG E M UBS . 36000003174/2023 MG MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO LAFAIETE UBS . 36000010799/2023 MG MUNICÍPIO DE MANGA MANGA UBS . 36000011032/2023 MG MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA LAGOA SANTA UBS . 36000011127/2023 MG MUNICÍPIO DE BETIM BETIM UBS . 36000007508/2023 MG MUNICÍPIO DE TIMOTEO T I M OT EO UBS . 36000005675/2023 MS MUNICÍPIO DE ANTONIO JOAO ANTONIO JOAO UBS . 36000004932/2023 PA MUNICÍPIO DE REDENCAO R E D E N C AO UBS . 36000007790/2023 PA MUNICÍPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA SAO GERALDO DO ARAGUAIA UBS . 36000012322/2023 PA MUNICÍPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA FLORESTA DO ARAGUAIA UBS . 36000005243/2023 PA MUNICÍPIO DE TUCURUI TUCURUI UBS . 36000004708/2023 PB MUNICÍPIO DE CUITE CUITE UBS . 36000008342/2023 PB MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA JURIPIRANGA UBS . 36000003521/2023 PI MUNICÍPIO DE SANTO INACIO DO PIAUI SANTO INACIO DO PIAUI UBS . 36000008021/2023 PR MUNICÍPIO DE MORRETES M O R R E T ES UBS . 36000000791/2023 RJ MUNICÍPIO DE QUEIMADOS QUEIMADOS UBS . 36000012675/2023 RJ MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA UBS . 36000008858/2023 RS MUNICÍPIO DE MARAU M A R AU UBS . 36000010271/2023 SC MUNICÍPIO DE GASPAR GASPAR UBS . 36000012299/2023 SC MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS CAMPOS NOVOS UBS . 36000011219/2023 SE MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA I T A BA I A N I N H A UBS . 36000010165/2023 SP MUNICÍPIO DE PIRACAIA P I R AC A I A UBS . 36000011220/2023 SP MUNICÍPIO DE OSASCO O S A S CO UBS . 36000009988/2023 SP MUNICÍPIO DE RIBEIRAO PRETO RIBEIRAO PRETO UBS . 36000011011/2023 SP MUNICÍPIO DE HORTOLANDIA HORTOLANDIA UBS . 36000012077/2023 SP MUNICÍPIO DE TUPA TUPA UBS . 36000008036/2023 SP MUNICÍPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO SAO JOSE DO RIO PARDO UBS . 36000007577/2023 SP MUNICÍPIO DE BRAGANCA PAULISTA BRAGANCA PAULISTA UBS