DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº071 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240006

IG Nº1307845000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240006, de interesse da Casa Civil, cujo objeto é: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas – CLT, para as categorias, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 902402024, até o dia 03/05/2024, às 14h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.

Marcos Alexandrino Alves Gondim

PREGOEIRO

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240013

IG Nº1300099000

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20240013, de interesse da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo objeto é: Prestação de serviço no combate a insetos e animais sinantrópicos na prestação de serviços por 12(doze) meses para a Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, cujo objeto dispõe sobre desinsetização, desratização e descupinização nas dependências dos Núcleos de CANINDÉ e TAUÁ conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 901112024, até o dia 03/05/2024, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov. br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 05 de abril de 2024.

Clara de Assis Falcão Pereira

PREGOEIRA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2024

PROCESSO Nº: 13001.006102 / 2024-56 PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as áreas administrativa, transporte e serviços diversos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE JUSTIFICATIVA: Trata-se de solicitação de dispensa de licitação em substituição ao contrato n° 001/2023 firmado com a empresa Inovar Serviços Corporativos Ltda, que tem como objetivo a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, para atender as áreas administrativa, serviço diversos e transporte desta Procuradoria Geral do Estado, a presente solicitação se justifica em decorrência da negativa da empresa sobre a intenção de prorrogar o referido contrato o qual tem o seu encerramento previsto para o dia 14/04/2024. Assim se faz urgente e necessária a presente contratação para que não haja prejuízo à funcionalidade desta Procuradoria VALOR GLOBAL: R$ 1.055.624,76 ( um milhão, cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13100001.03.122.421.20 150.03.339037.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n° 14.133/2021 CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA DISPENSA: Considerando os elementos constantes no NUP nº 13001.006102/2024-56, no Parecer PROLIC nº. 224/2024, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro com fundamento no Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e a Dispensa de Licitação nº 01/2024-PGE, a contratação da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº. 04.367.730/0001-86 RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a Dispensa de Licitação nº 01/2024 – PGE, da empresa SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, para a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as áreas administrativa, transporte e serviços diversos da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE, Cumpra-se o determinado no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº048/2024.

DIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DAS OUVIDORIAS SETORIAIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023, APÓS RECURSO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 14 da Lei Nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o modelo de gestão do poder executivo; considerando o Decreto Nº 33.485, de 21 de fevereiro de 2020, que regulamenta o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual; considerando a Instrução Normativa Nº 01/2020, de 10 de setembro de 2020, que estabelece normas para observância às atribuições do ouvidor setorial previstas no Art. 28, do Decreto Estadual Nº 33.485/2020; considerando a Portaria Nº 97/2020, de 09 de novembro de 2020, que disciplina os critérios e os procedimentos para avaliação de desempenho das ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual e considerando a Portaria CGE nº. 31/2023, de 20 de março de 2023, que designa comissão de avaliação de desempenho das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual; RESOLVE:

Art.1º. Divulgar, de acordo com o Anexo I desta Portaria, o resultado da avaliação de desempenho das Ouvidorias Setoriais do Poder Executivo Estadual, relativo ao período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, após análise dos recursos interpostos à comissão.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 15 de abril de 2024.

Marcelo de Sousa Monteiro

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2023

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº. 07/2023 II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 2º andar – Edifício SEPLAG, Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: M. G. L. DA SILVA LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua São Miguel, nº 64 - Guagiru, Caucaia/CE, CEP 61.629-230; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 07/2023; II. Nos termos que constam no Processo NUP: 41001.000465/2024-13; III. Nas normas dos art. 124, I, “b” e 125 da Lei nº. 14.133/2021. VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o acréscimo de 1,85% (um vírgula oitenta e cinco porcento) ao valor do contrato nº07/2023 , com fundamento nos art. 124, I, “b” e 125 da Lei nº. 14.133/2021; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescido ao valor total do contrato o quantum de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) passando o valor global para R$ 52.260,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e sessenta reais); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 11 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCELO DE SOUSA MONTEIRO, pela Contratante e MARIA GLAUCIMEIRE LOURENÇO DA SILVA, pela Contratada. Ana Zélia Cavalcante Oliveira

COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR