DOE 17/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº071 | FORTALEZA, 17 DE ABRIL DE 2024

85

• As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de alteração, conforme necessidade e conveniência da SEPLAG/CE e do Cebraspe. Caso haja alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.

** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a serem publicados no Diário Oficial do Estado do Ceará e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/seplag_ce_24.

ANEXO II

MODELO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA PARA A SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO E PARA A AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (candidatos que se declararam com deficiência)

Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhr(a)_______ _____, portador(a) do documento de identidade nº ____, é considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar o(s) seguinte(s) impedimento(s) físico(s), auditivo(s), visual(is), intelectual(is) ou psicossocial(is)/menta l(is)_______________ ___________, CID-10 ____, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades ________

______________________. Informo, ainda, a provável causa do comprometi

mento___________________

__________________.

Cidade/UF, _ de __ de 20.

Assinatura e carimbo do(a) Profissional Médico ou de Saúde de Nível Superior atuante na área de deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo)

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 036/2024/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.006686 / 2024-32 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº.07.271.141/0001-98 OBJETO: O Processo nº 46042.006686/2024-32 de interesse do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC tem por objeto a contratação da empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.491.662/0001-62, sediada à Rua República do Líbano, nº 1545, Bairro: Varjota, CEP 60.175-222, Fortaleza/CE, para a prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) ÁREA TÉCNICA ADMINISTRATIVA (auxiliar/ assistente administrativo e operador telefônico) JUSTIFICATIVA: A Dispensa de Licitação justifica-se pela emergência da contratação de serviço contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) ÁREA TÉCNICA ADMINISTRATIVA (auxiliar/assistente administrativo e operador telefônico), essencial na operacionalização das atividades assistenciais do ISSEC, inserido no contexto legal de oferecimento de assistência à saúde por autogestão, conforme documentos anexos ao processo que autorizou a lavratura deste termo VALOR GLOBAL: R$ 1.441.321,56 ( um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será custeada com os Recursos Orçamentários do ISSEC na Dotação Orçamentária: 46200001.04.122.421.20484.03.3390 37.1.501.1200070.1.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Trata-se de contratação através de Dispensa de Licitação, com respaldo no art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei CONTRATADA: CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - CNPJ N° 04.491.662/0001-62 DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº 46042.006686/2024-32, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº. 036/2024/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação n° 036/2024/ISSEC. Declarada pela Sra. Marcela Rodrigues Carvalho – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300008.3.8/ASJUR/ISSEC RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº. 46042.006686/2024-32 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, a Superintendente Katherine Saunders Gondim ratifica apresente Dispensa de Licitação nº 036/2024/ISSEC.

Katherine Saunders Gondim

SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: 19.980,00; PROCESSO Nº: 46072.000703 / 2024-71 CEARAPREV OBJETO: Contratação da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – ANEPREM, cadastrada no CNPJ sob o n.º 02.869.624/0001-75, para execução de serviços referentes à participação dos diretores, gerentes e presidente desta Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, Dr. José Juarez Diógenes Tavares, no 2° Congresso Nacional de Conselheiros Previdenciários e Gestores Públicos, que acontecerá nesta cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, no que realizará no Praia Centro Hotel, nos dias 22 a 24 de Abril de 2024, tudo com fulcro no art. 74, inc. III, alínea “f”, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. JUSTIFICATIVA: Trata-se da mais importante entidade representativa dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Estados e Municípios do país, realizando, anualmente, eventos voltados para a discussão e ampliação de conhecimentos inerentes à oeracionalização, gestão e fiscalização de assuntos específicos para gestores, dirigentes e conselheiros de RPPS. O evento em destaque apresenta, em sua programação, temas da maior relevância, tais como, Títulos Públicos: Processo de Decisão, estratégia de alocação e operacionalização e sua precificação; Investimentos no exterior: estratégias para diversificação ante crise mundial, alocação com ou sem proteção do dólar; Renda Fixa Brasil: oportunidades ante ao crescimento da SELIC e cuidados com os retornos dos juros futuros. Diversificação em ativos privados; Renda variável Brasil: estratégias para diversificação ante crise mundial, melhores ativos para curto, médio e longo prazo. Isto posto, considerando a importância do referido Congresso para a Cearaprev, gestora única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Ceará, solicita-se a participação de representante desta Fundação. VALOR GLOBAL: 19.980,00 ( dezenove mil, novecentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200009. 009.02.09.122.421.20204.1.1.8.02.9.200000.3.3.90.39.15.2 – 27345 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74 e inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS – ANEPREM , cadastrada no CPNJ nº 02.869.624/0001-75, situada à Rua Chafic Murad, 712, Bairro Bento Ferreira – Vitória/ES, CEP: 29050-660 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A vista do Parecer Jurídico nº 179/2024 – ASJUR/CEARAPREV, contido nos autos (páginas. 036 – 047) DECLARO, nos termos