DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024041900127 127 Nº 76, sexta-feira, 19 de abril de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓ D. E M E N DA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000583634202400 2.600.000,00 44310002 2.600.000,00 1030251182E900001 5786592 2.600.000,00 . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000583768202400 9.000.000,00 44800007 9.000.000,00 1030251182E900012 5786592 9.000.000,00 . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000583910202400 6.000.000,00 43940005 6.000.000,00 1030251182E900012 5786592 6.000.000,00 . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000583928202400 1.000.000,00 43940009 1.000.000,00 1030251182E900001 5786592 1.000.000,00 . AC RIO BRANCO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FUNDES 36000584021202400 1.000.000,00 44800003 1.000.000,00 1030251182E900012 5786592 1.000.000,00 . AL JUNQUEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590733202400 900.000,00 37280003 900.000,00 1030251182E900027 2003864 900.000,00 . AL M AC E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AC E I O 36000580852202400 5.000.000,00 41780002 5.000.000,00 1030251182E900001 2009773 5.000.000,00 . AL M AC E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AC E I O 36000590551202400 3.031.879,00 41780002 3.031.879,00 1030251182E900001 2006359 3.031.879,00 . AL M AC E I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M AC E I O 36000590571202400 2.306.842,00 41780002 2.306.842,00 1030251182E900001 2009773 2.306.842,00 . AL MATRIZ DE C A M A R AG I B E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580997202400 500.000,00 37280003 500.000,00 1030251182E900027 6363008 500.000,00 . AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591843202400 800.000,00 41780002 800.000,00 1030251182E900001 2003775 800.000,00 . AL PENEDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591844202400 361.279,00 41780002 361.279,00 1030251182E900001 6097367 361.279,00 . AL SAO LUIS DO QUITUNDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584735202400 700.000,00 37280003 700.000,00 1030251182E900027 6362982 700.000,00 . AM COA R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581477202400 3.737.129,00 42910001 3.737.129,00 1030251182E900013 6582079 3.737.129,00 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000586040202400 11.000.000,00 42910001 11.000.000,00 1030251182E900013 6546242 11.000.000,00 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000586044202400 16.600.000,00 42990001 16.600.000,00 1030251182E900013 6546242 16.600.000,00 . AM M A N AU S FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000586068202400 21.871.585,00 34960003 21.871.585,00 1030251182E900013 6546242 21.871.585,00 . AM PARINTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000585257202400 2.000.000,00 44760003 2.000.000,00 1030251182E900013 6441289 2.000.000,00 . BA A R AC I FMS - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000583988202400 500.000,00 27420003 500.000,00 1030251182E900029 4021886 500.000,00 . BA BARRA DO CHOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E 36000579881202400 500.000,00 27420003 500.000,00 1030251182E900029 6426018 500.000,00 . BA BOQUIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOQUIRA 36000588758202400 700.000,00 27420003 700.000,00 1030251182E900029 6465404 700.000,00 . BA CARDEAL DA SILVA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARDEAL DA SILVA 36000586360202400 200.000,00 31660001 200.000,00 1030251182E900029 6553842 200.000,00 . BA CRUZ DAS ALMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRUZ DAS ALMAS 36000583605202400 500.000,00 44700003 500.000,00 1030251182E900029 2550563 500.000,00 . BA ENTRE RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E 36000579575202400 2.000.000,00 30910005 44700003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030251182E900029 1030251182E900029 2627124 2627124 1.000.000,00 1.000.000,00 . BA ERICO CARDOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERICO CARDOSO 36000580630202400 500.000,00 44700003 500.000,00 1030251182E900029 6420761 500.000,00 . BA FEIRA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FEIRA DE SANTANA 36000590775202400 400.000,00 26010011 400.000,00 1030251182E900029 3391973 400.000,00 . BA GANDU FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000585478202400 500.000,00 44700003 500.000,00 1030251182E900029 6410707 500.000,00 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000584516202400 2.000.000,00 44700003 2.000.000,00 1030251182E900029 2523590 2.000.000,00 . BA ITABUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABUNA - SMS 36000591070202400 2.000.000,00 26010011 2.000.000,00 1030251182E900029 2523590 2.000.000,00 . BA JUAZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581174202400 2.000.000,00 44700003 2.000.000,00 1030251182E900029 6776302 2.000.000,00 . BA LAURO DE FREITAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS 36000588996202400 500.000,00 44700003 500.000,00 1030251182E900029 6716504 500.000,00 . BA LUIS EDUARDO M AG A L H A ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LUIS EDUARDO M AG A L H A ES 36000583796202400 800.000,00 32390002 44700003 300.000,00 500.000,00 1030251182E900029 1030251182E900029 6244149 6244149 300.000,00 500.000,00 . BA M A R AC A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581482202400 535.792,00 27420003 535.792,00 1030251182E900029 2493799 535.792,00 . BA MORRO DO CHAPEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F U M S AU D E 36000584388202400 1.200.000,00 30910005 27420003 500.000,00 700.000,00 1030251182E900029 1030251182E900029 6565832 6565832 500.000,00 700.000,00