DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . RN AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000585027202400 39940017 44650015 44740001 900.022,00 1.000.000,00 200.000,00 2.100.022,00 1030151192E890024 1030151192E890024 1030151192E890024 . RN ALTO DO RODRIGUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO DO R O D R I G U ES 36000581574202400 39170002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890024 . RN ANTONIO MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581063202400 44650015 800.000,00 800.000,00 1030151192E890024 . RN A R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 36000580303202400 39170002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024 . RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FO R M O S A 36000580532202400 39170002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024 . RN BA R C E LO N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583545202400 44650015 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024 . RN BODO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580675202400 44650015 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024 . RN BOM JESUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BOM JESUS 36000586229202400 39170002 42760014 400.000,00 700.000,00 1.100.000,00 1030151192E890024 1030151192E890024 . RN CAICARA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CAICARA DO NORTE 36000583721202400 39170002 42760014 44740001 300.000,00 250.000,00 100.000,00 650.000,00 1030151192E890024 1030151192E890024 1030151192E890024 . RN CAICARA DO RIO DO VENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICARA DO RIO DO VENTO 36000583066202400 39170002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890024 . RN C A R N AU BA I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - C A R N AU BA I S 36000581004202400 39170002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024 . RN C EA R A - M I R I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CEARA MIRIM 36000585241202400 44650015 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890024 . RN DOUTOR SEVERIANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOUTOR SEVERIANO 36000583437202400 39170002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890024 . RN ESPIRITO SANTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPIRITO SANTO 36000579479202400 44650015 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024 . RN F LO R A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580937202400 39170002 700.000,00 700.000,00 1030151192E890024 . RN F LO R A N I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580940202400 44650015 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024 . RN GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOV. DIX SEPT ROSADO 36000581935202400 39170002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024 . RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000581694202400 39170002 600.000,00 600.000,00 1030151192E890024 . RN GROSSOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000581705202400 44650015 600.000,00 600.000,00 1030151192E890024 . RN JARDIM DE ANGICOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE JARDIM DE A N G I CO S 36000584680202400 39170002 42760014 400.000,00 150.000,00 550.000,00 1030151192E890024 1030151192E890024 . RN JARDIM DE PIRANHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM DE PIRANHAS - RN 36000582844202400 44650015 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024 . RN LAGOA DE PEDRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGOA DE PEDRAS 36000583000202400 44650015 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024 . RN LAGOA DE VELHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS 36000591760202400 39170002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024 . RN LA JES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJES 36000585308202400 39170002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024 . RN LAJES PINTADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000589058202400 39170002 42760014 44740001 600.000,00 250.000,00 100.000,00 950.000,00 1030151192E890024 1030151192E890024 1030151192E890024 . RN LUIS GOMES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580520202400 39170002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890024 . RN MAJOR SALES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MAJOR S A L ES 36000579675202400 39170002 450.000,00 450.000,00 1030151192E890024 . RN MARCELINO VIEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARCELINO VIEIRA 36000588354202400 44650015 800.000,00 800.000,00 1030151192E890024 . RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 36000582144202400 39170002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024 . RN NISIA FLORESTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000582227202400 44650015 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024 . RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581352202400 39170002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890024 . RN RIO DO FOGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO FOGO 36000589337202400 44650015 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890024 . RN RUY BARBOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584822202400 44650015 42760014 41420002 300.000,00 200.000,00 650.000,00 1.150.000,00 1030151192E890024 1030151192E890024 1030151192E890024 . RN SANTA CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583851202400 44650015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024 . RN SAO MIGUEL DO GOSTOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583168202400 44650015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024 . RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000582344202400 44650015 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890024 . RN SERRA NEGRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA NEGRA DO NORTE - RN 36000580253202400 44650015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024 . RN SERRINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SERRINHA 36000586031202400 44650015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890024 . RN V A R Z EA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA - RN 36000590657202400 39940017 44650015 42760014 300.022,00 400.000,00 300.000,00 1.000.022,00 1030151192E890024 1030151192E890024 1030151192E890024 . RO ALTO ALEGRE DOS P A R EC I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS 36000581372202400 44060001 37060003 92240004 41730001 44860004 500.000,00 100.000,00 500.000,00 200.000,00 100.000,00 1.400.000,00 1030151192E890011 1030151192E890011 1030151192E890011 1030151192E890011 1030151192E890011 . RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000583955202400 44060001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890011 . RO ALTO PARAISO FUNDO MUNICPAL DE SAUDE DE ALTO PARAISO 36000583958202400 37060003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890011 . RO CABIXI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000588616202400 43310005 37060003 92240004 150.000,00 100.000,00 300.000,00 550.000,00 1030151192E890011 1030151192E890011 1030151192E890011