DOU 19/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SE SAO FRANCISCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591389202400 29790012 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028 . SE SAO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000587671202400 41440001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890028 . SE SAO MIGUEL DO ALEIXO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000587672202400 44900003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028 . SE SIRIRI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000587702202400 41440001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028 . SE TELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591468202400 44900003 915.775,00 915.775,00 1030151192E890028 . SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BA R R E T O 36000583228202400 41440001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890028 . SE TOBIAS BARRETO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOBIAS BA R R E T O 36000583231202400 41010003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028 . SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 36000590994202400 41440001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890028 . SE TOMAR DO GERU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TOMAR DO GERU 36000590997202400 44900003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890028 . SE U M BAU BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583977202400 41440001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890028 . T OT A L 337 PROPOSTAS 196.557.464,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.595, DE 18 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . SP A D O L FO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000585460202400 23560002 39380002 40350002 400.000,00 200.000,00 100.000,00 700.000,00 1030151192E890035 1030151192E890035 1030151192E890035 . SP AG U D O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000586862202400 44150004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP A L A M BA R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581287202400 41610001 44790016 250.000,00 500.000,00 750.000,00 1030151192E890035 1030151192E890035 . SP A LT I N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTINOPOLIS - F. M. S. A 36000586287202400 23560002 400.000,00 400.000,00 1030151192E890035 . SP ALVARO DE CARVALHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ALVARO DE CARVALHO - SP 36000581632202400 30520005 50.000,00 50.000,00 1030151192E890035 . SP A LV I N L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALVINLANDIA 36000587952202400 30520005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP AMERICO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590382202400 23560002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035 . SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 36000580061202400 30520005 39380002 39550002 15680013 40940008 500.000,00 200.000,00 3.000.000,00 1.000.000,00 500.850,00 5.200.850,00 1030151192E890035 1030151192E890035 1030151192E890035 1030151192E893387 1030151192E890035 . SP ANALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590207202400 41610001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035 . SP A N G AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000585325202400 44790016 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035 . SP A R AC A R I G U A M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A R AC A R I G U A M A 36000583338202400 41190004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035 . SP A R AC AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARACATUBA 36000585742202400 41190004 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP ARANDU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591522202400 43720012 44290004 1.000.000,00 112.260,00 1.112.260,00 1030151192E893400 1030151192E890035 . SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583224202400 40940008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 . SP AREIOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583229202400 44150004 290.000,00 290.000,00 1030151192E890035 . SP ARIRANHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARIRANHA - SP 36000581609202400 31340008 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP ARTUR NOGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ARTUR NOGUEIRA 36000580533202400 15270008 39380002 300.000,00 100.000,00 400.000,00 1030151192E890035 1030151192E890035 . SP A R U JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARUJA 36000584905202400 28180001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . SP AT I BA I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000587554202400 31600002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890035 . SP BADY BASSITT FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000586708202400 41610001 41190004 250.000,00 100.000,00 350.000,00 1030151192E890035 1030151192E890035 . SP BA L S A M O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BALSAMO 36000579551202400 40940008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 . SP BA N A N A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591972202400 41610001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035 . SP BA R I R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARIRI 36000584938202400 39380002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP BA R R E T O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590101202400 40940008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890035 . SP BA S T O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BASTOS 36000583862202400 31600002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 . SP BEBEDOURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BEBEDOURO 36000584233202400 44290004 350.000,00 350.000,00 1030151192E890035 . SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP 36000589391202400 23560002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890035 . SP BERNARDINO DE CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERNARDINO DE CAMPOS-SP 36000589399202400 44790016 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 . SP BERTIOGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BERTIOGA 36000583064202400 31340008 100.000,00 100.000,00 1030151192E890035 . SP B I L AC FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BILAC 36000581893202400 40940008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035 . SP B O R AC E I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584772202400 44150004 80.000,00 80.000,00 1030151192E890035 . SP CABRALIA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABRALIA P AU L I S T A 36000583913202400 44150004 80.000,00 80.000,00 1030151192E890035 . SP C ACO N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CACONDE 36000585376202400 23560002 28130006 300.000,00 200.000,00 500.000,00 1030151192E890035 1030151192E890035 . SP CAFELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAFELANDIA 36000588361202400 44150004 80.000,00 80.000,00 1030151192E890035 . SP CAIABU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583771202400 40940008 200.000,00 200.000,00 1030151192E890035