DOE 19/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº073 | FORTALEZA, 19 DE ABRIL DE 2024

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razões de conveniência e oportunidade da Administração Pública, sem que seja devida à PERMISSIONÁRIA indenização de qualquer espécie ou natureza. 8.3. O TERMO DE PERMISSÃO DE USO pode ser extinto por vontade da PERMISSIONÁRIA, mediante comunicação à Administração. CLÁUSULA NONA - FORO 9.1. Fica eleito o Foro de Fortaleza, Capital deste Estado, para dirimir quaisquer questões que eventualmente surgirem, durante a vigência da presente PERMISSÃO DE USO. E para validade do que foi pactuado, firma-se esta PERMISSÃO DE USO, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 15 de abril de 2024. ELIANA NUNES ESTRELA -Secretário(a) da Educação - PERMITENTE, EUFRAZINA HORTÊNCIA PEDROSA CARLOS - Representante legal - IDIB - PERMISSIONÁRIA TESTEMUNHAS: 1. FRANCISCO ELVIS RODRIGUES DE OLIVEIRA, 2. FRANCISCO JOSE SILVA SOARES MENDES. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 16 de abril de 2024.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25 com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governado Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Edifício SEDUC, Bairro: Cambeba, CEP: 60822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao(à) servidor(a) CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA CRISOSTOMO – Matrícula nº 113630-1-6 o valor de R$ 10.025,17 (Dez Mil, Vinte e Cinco Reais e Dezessete Centavos), nos termos deste processo, manifestações de sua Assessoria Jurídica e Resolução COGERF nº 12/2023 – art.18, referente a exercício anterior, oriundo de ABONO DE PERMANÊNCIA no período de01/06/2023 a 30/11/2023. Compromete-se, portanto, a Secretaria da Educação a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de abril de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DO ESPORTE

PORTARIA Nº011/2024 - O SECRETÁRIO DE PANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO ESPORTE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor SILVIO CARVALHO MARQUES JÚNIOR , ocupante do cargo de Assessor de Comunicação, matrícula nº 3000018-8, desta Secretaria do Esporte, a viajar à cidade de Quixadá - CE, no dia 04 de abril de 2024 a fim de representar o Secretário na inauguração da Areninha, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 189,26 (cento e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), totalizando R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea A , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, alterado pelo Decreto nº 35.922, DOE de 27/03/2024, com suas alterações publicado no DOE de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria do Esporte. SECRETARIA DO ESPORTE, em Fortaleza, 02 de abril de 2024. Francisco Igor Almeida Rufino SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SECRETARIA DA FAZENDA

O(A) SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) JOSE FLAVIO DA SILVA , matrícula 0328171X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Supervisor de Núcleo, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA FAZENDA, a partir de 14 de Março de 2024. SECRETARIA DA FAZENDA, Fortaleza, 21 de março de 2024.

Fabrizio Gomes Santos SECRETÁRIO DA FAZENDA

*** *** * PORTARIA Nº27/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, FRANCISCO CARLOS BORGES DE LIMA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual 4E, matrícula 088.494-1-2, lotado na Célula de Execução da Administração Tributária em Russas – CEXAT RUSSAS, desta secretaria, a viajar** ao município de Jaguaretama/Ce, no dia 09 de fevereiro do corrente ano, a fim de realizar Diligências Fiscais de Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação – ITCD, concedendo-lhe, 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o art. 1º, alínea A, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024. Márcio Cardeal Queiroz da Silva SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

*** *** * PORTARIA Nº28/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, REGINIANE MARIA SIQUEIRA LIMA , ocupante do cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual 4E, matrícula 104312-1-2, lotada na Célula de Execução da Administração Tributária em Juazeiro do Norte – CEXAT JN, desta secretaria, a viajar** ao município de Fortaleza/Ce, no período de 05 a 06 de fevereiro do corrente ano, a fim de participar do “Seminário – Nova Lei do ICMS: implicações para o desenvolvimento das Ações Fiscais”, concedendo-lhe, 1 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando um valor de R$128,79 (cento e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

PORTARIA Nº29/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES , relacionados no anexo único desta portaria, a fim de viajarem ao município de Sobral/CE, para realizarem Diligência em caráter de urgência, nesta Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 3º, alínea B do § 1º do art. 4º, art. 5 e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.

Márcio Cardeal Queiroz da Silva

SECRETÁRIO EXECUTIVO DO TESOURO ESTADUAL E DE METAS FISCAIS

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº29/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

DOCUMENTO DE VIAGEM Nº29/2024