DOMCE 22/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3443

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PARÁGRAFO TERCEIRO – O FINANCIADO não poderá ceder ou transferir, no todo ou em parte, quaisquer de seus direitos e obrigações previstos no presente Contrato sem o prévio consentimento do FINANCIADOR.
PARÁGRAFO QUARTO – Fica expressamente acordado entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR que todos e quaisquer custos, despesas, encargos, emolumentos e tributos (incluindo quaisquer impostos, taxas e/ou contribuições devidos), relacionados à celebração, registro ou execução e acompanhamento do presente contrato, da garantia nele prevista ou de qualquer alteração do mesmo serão de responsabilidade e correrão por conta do FINANCIADO, mesmo na hipótese de cancelamento parcial ou total do crédito aberto.
PARÁGRAFO QUINTO – O FINANCIADO declara conhecer e compromete-se a respeitar o Código de Ética, as Normas de Conduta, o Programa de Integridade e a
Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 40/00085-0, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO (CE).
Política Específica de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Corrupção do Banco do Brasil, disponíveis na Internet, no endereço: http://www.bb.com.br.
PARÁGRAFO SEXTO – O FINANCIADO autoriza o FINANCIADOR, na forma do art. 1º, §3º, inc. V, da Lei Complementar nº 105, de 2001, a informar, aos órgãos de controle e fiscalização das partes, por quaisquer meios, a identidade do FINANCIADO, valor, encargos contratuais, cronogramas de concessão e amortização e estado de cumprimento das obrigações contratuais relativas a este contrato.

PARÁGRAFO SÉTIMO – Toda e qualquer notificação ou comunicação trocada entre o FINANCIADO e o FINANCIADOR, relativamente a este Contrato, deverá ser feita por escrito e entregue via correio ou portador nos respectivos locais de relacionamento; ou por meio dos canais digitais indicados pelas partes.
PARÁGRAFO OITAVO – O FINANCIADO se obriga a comunicar a alteração de seu endereço para fins de recebimento das notificações e demais correspondências encaminhadas pelo FINANCIADOR, sob pena de se reputar válida as notificações encaminhadas para o endereço constante no presente Contrato.

PARÁGRAFO NONO – O FINANCIADO se obriga a atender solicitação adicional de informações e/ou documentos, encaminhada pelo FINANCIADOR, inclusive sobre o(s) indicador(es) correspondente(s) à área(s) financiada(s) informado(s) na proposta de financiamento, no âmbito da linha Programa Eficiência Municipal – MAIS Sustentável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
FINANCIADO e FINANCIADOR elegem o foro da Comarca cidade de Granjeiro, Estado do Ceará, como competente para decidir judicialmente qualquer questão referente a este Contrato.
E por assim estarem justas e acordadas, assinam as partes o presente Contrato em caráter irrevogável e irretratável, em 3 (três) vias de igual teor e conteúdo para um só efeito perante as duas testemunhas adiante assinadas.

Financiador: FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA:0113229240 9 Assinado de forma digital por FABIO ANDRE FERREIRA DA COSTA:01132292409 Dados: 2024.04.03 18:01:50-03'00'

BANCO DO BRASIL S.A.

Continuação do CONTRATO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE ABERTURA DE CRÉDITO N.º 40/00085-0, QUE ENTRE SI CELEBRAM O BANCO DO BRASIL S.A. E O MUNICÍPIO DE GRANJEIRO (CE).

Financiado: FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA:26327218814

Assinado digitalmente por FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA:26327218814 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU= 44664482000150,OU=PessoaFisicaA3,OU=ARGROWTECH,OU=AutoridadeCertificadora SAFE-ID BRASIL, CN=FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA:26327218814 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data:2024.04.0317:39:29- 03'00'FoxitPDFReaderVersão:2024.1.0

MUNICÍPIO DE GRANJEIRO

TESTEMUNHAS:

MEIRYANE VIEIRA BRITO CLEMENTINO:566 71032300

Assinado digitalmente por MEIRYANE VIEIRA BRITO CLEMENTINO:56671032300 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=presencial, OU= 44664482000150, OU=Pessoa Fisica A3, OU= ARGROWTECH, OU=Autoridade Certificadora SAFE-ID BRASIL, CN=MEIRYANE VIEIRA BRITO CLEMENTINO:56671032300 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data:2024.04.0317:40:07- 03'00'FoxitPDFReaderVersão:2024.1.0

RAILLA NAIANE DE ALENCAR MENEZES:06056333396

Assinado digitalmente por RAILLA NAIANE DE ALENCAR MENEZES:06056333396 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=20781710000103, OU=Videoconferencia, OU=Certificado PF A1, CN=RAILLA NAIANE DE ALENCAR MENEZES:06056333396 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Data:2024.04.0317:40:38-03'00'FoxitPDFReaderVersão:2024.1.0 Publicado por: Railla Naiane de Alencar Menezes Código Identificador:491E2597