DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002, bem como art. 5º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e em consonância com o exarado no Despacho Decisório constante do processo 13075.143165/2023-48, declara: Art. 1º Fica concedido o seguinte Registro Especial, instituído pelo art. 1º da Lei 11.945, de 4 de junho de 2009, para atividade de USUÁRIO, conforme inciso II, art. 8º, da IN RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, pelo prazo de 3 (três) anos a partir da publicação no Diário Oficial da União: I - Registro Especial nº UP-03301/00042; II - Beneficiário: O DIA AGÊNCIA LTDA; III - CNPJ: 05.700.724/0001-61. Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos. § 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018. § 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ DA SILVA DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 9, DE 28 DE MARÇO DE 2024 Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10265.249818/2022-95, declara: Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa VITOPEL DO BRASIL LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 03.206.039/0003-10, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo: Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído . Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota . FILME DE POLIPROPILENO BIORIENTADO 3920.20.19 9,75% . TRANSPARENTE PLANO OU COEXTRUSADO 3920.20.19 9,75% . METALIZADO PLANO OU COEXTRUSADO 3920.20.19 9,75% . METALIZADO/BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO 3920.20.19 9,75% . OPACO BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO 3920.20.19 9,75% . MATE BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO 3920.20.19 9,75% . PEROLA BRANCO PLANO OU COEXTRUSADO 3920.20.19 9,75% Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto . Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota . BOBINA MACARRAO GALINHA (LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA MACARRAO CARNE (LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA MACARRAO GALINHA CAIPIRA (LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG REQUEIJAO 45G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG PRESUNTO 57G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG Q PARMESAO 45G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG QUEIJO SUIÇO 45G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG SALSA E CEB 45G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG REQUEIJAO 20GR 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG QUEIJO PARM 20GR- LAM Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG QUEIJO SUIÇO 20GR 34X4,2 LAM Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG PRESUNTO 20GR 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG SALSA CEBOLA20GR 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA PIPOCA PRONTA TRADICIONAL (LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% § 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer Difis/SRRF05 n° 2, de 28 de março de 2024, a seguir explicitados: a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime; b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso; c) Nas Notas Fiscais dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 9, de 28 de março de 2024, DOU de XX/XX/2024"; d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares"; e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto. § 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias concernentes aos respectivos fatos geradores. § 3º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não convalida a classificação fiscal feita pelo interessado em Termo de Compromisso, nem a correspondente alíquota dos produtos nele citados, assumindo ambos os interessados a responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10265.249818/2022-95. § 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos termos da legislação de regência. § 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato Declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas. Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e possui validade até 31/12/2025. FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 10, DE 28 DE MARÇO DE 2024 Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5a REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 10265.340978/2022-78, declara: Art. 1º Fica concedido, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, desde a data de publicação do presente ADE no Diário Oficial da União - D.O.U. até o dia 31/12/2025, o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), pleiteado no processo mencionado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, pelo estabelecimento da empresa MARATÁ INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ., inscrito no CNPJ sob n° 02.489.991/0001-43, indicado na condição de contribuinte substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da empresa POLO FILMS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrito no CNPJ sob nº 32.136.090/0003-09, este na condição de contribuinte substituído, dos produtos indicados no Quadro A, a serem utilizados na industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo: Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte substituído . Descrição do Produto Código/Tipi Alíquota . FILME BOPP CRISTAL 870X17 3920.20.19 9,75% . FILME BOPP CRISTAL 860X17 3920.20.19 9,75% . FILME BOPP CRISTAL 700X17 3920.20.19 9,75% . FILME BOPP METALIZA 20TMS10 700X20MICRAS 3920.20.19 9,75% . FILME BOPP 880MM X 20TBPHGS32 BRANCO 3920.20.19 9,75% . FILME BOPP MATE 20TMAPLN 02 700X20MICRAS 3920.20.19 9,75% . FILME BOPP TSY 700MMX17MICRAS 3920.20.19 9,75% . FILME BOPP 620X22 PEROLIZADO 3920.20.19 9,75% . FILME BOPP 860X19 PEROLIZADO 3920.20.19 9,75% . FILME BOPP METAL TMS 700MM X 17MICRAS 3920.20.19 9,75% Quadro B - Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto . Descrição do Produto Finalidade Código/Tipi Alíquota . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA VERDE Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA HORTELA Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA MACA CRAV Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA C A R Q U E JA Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA PRETO Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA ERVA DOCE Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA CAMOMILA Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA BOLDO Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA CIDREIRA Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA C I T R I CO Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP PER 15X2,6 IMP CHA GENGIBRE Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA BOPP CHA CASTELLARI CAMOMILA Industrialização 3920.20.19 9,75% . ENV. CHA MARATA VERDE SABOR PESSEGO BOPP Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA MACARRAO GALINHA (LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA MACARRAO CARNE (LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA MACARRAO GALINHA CAIPIRA (LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . ENV. CHA MARATA MATE TOSTADO (BOPP) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA CHA CASTELLARI VERDE (BOPP) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG REQUEIJAO 45G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG PRESUNTO 57G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG Q PARMESAO 45G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG QUEIJO SUIÇO 45G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG SALSA E CEB 45G 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG REQUEIJAO 20GR 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG QUEIJO PARM 20GR- LAM Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG QUEIJO SUIÇO 20GR 34X4,2 LAM Industrialização 3920.20.19 9,75% . BOBINA SALG PRESUNTO 20GR 34X4,2(LAM) Industrialização 3920.20.19 9,75%