DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . MA AFONSO CUNHA FUNDO M SAUDE 36000581964202400 29600005 700.000,00 700.000,00 1030151192E890021 . MA AFONSO CUNHA FUNDO M SAUDE 36000581972202400 45130004 700.000,00 700.000,00 1030151192E890021 . MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000581255202400 40520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000581258202400 29600005 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021 . MA ALDEIAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALDEIAS ALTAS 36000581264202400 45130004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021 . MA AMAPA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO M A R A N H AO 36000581394202400 29600005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA AMAPA DO MARANHAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMAPA DO M A R A N H AO 36000581397202400 45130004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA A R AG U A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA 36000581507202400 40520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA A R AG U A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA 36000581513202400 29600005 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021 . MA A R AG U A N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARAGUANA 36000581517202400 45130004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021 . MA BOA VISTA DO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI 36000579549202400 40520001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890021 . MA BOA VISTA DO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI 36000579554202400 29600005 425.000,00 425.000,00 1030151192E890021 . MA BOA VISTA DO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO GURUPI 36000579560202400 45130004 675.000,00 675.000,00 1030151192E890021 . MA BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM- MA 36000584545202400 29600005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JARDIM- MA 36000584546202400 45130004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA CACHOEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE 36000582820202400 40520001 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890021 . MA CACHOEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE 36000582828202400 29600005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA CACHOEIRA GRANDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRA GRANDE 36000582831202400 45130004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO M E N D ES 36000579450202400 40520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO M E N D ES 36000579464202400 29600005 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021 . MA CANDIDO MENDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDIDO M E N D ES 36000579470202400 45130004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021 . MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000579721202400 40520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000579725202400 29600005 250.793,00 250.793,00 1030151192E890021 . MA CENTRO DO GUILHERME FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000579730202400 45130004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890021 . MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000591962202400 40520001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021 . MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000591963202400 29600005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA CHAPADINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADINHA 36000591964202400 45130004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021 . MA CONCEICAO DO LAGO- AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000583347202400 29600005 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021 . MA CONCEICAO DO LAGO- AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DO LAGO ACU 36000583458202400 45130004 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021 . MA FO R T U N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FO R T U N A 36000584428202400 40520001 750.000,00 750.000,00 1030151192E890021 . MA FO R T U N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FO R T U N A 36000584432202400 45130004 250.000,00 250.000,00 1030151192E890021 . MA ITINGA DO MARANHAO MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000582721202400 40520001 29600005 45130004 1.000.000,00 500.000,00 500.000,00 2.000.000,00 1030151192E890021 1030151192E890021 1030151192E890021 . MA M A R AC AC U M E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000580098202400 40520001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890021 . MA M A R AC AC U M E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARACACUME 36000580101202400 29600005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890021