DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PE A R ACO I A BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581669202400 27240008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE BA R R E I R O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584529202400 27240008 435.792,00 435.792,00 1030151192E890026 . PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CO N S E L H O 36000584585202400 39130005 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026 . PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JA R D I M 36000584762202400 39130005 1.056.000,00 1.056.000,00 1030151192E890026 . PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JA R D I M 36000584765202400 39850010 2.000.001,00 2.000.001,00 1030151192E890026 . PE CAMOCIM DE SAO FELIX FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMOCIM DE SAO FELIX 36000584462202400 39130005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE C A N H OT I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A N H OT I N H O 36000583357202400 39130005 700.000,00 700.000,00 1030151192E890026 . PE CAPOEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAPOEIRAS 36000589647202400 39130005 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026 . PE CARUARU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000587511202400 27180001 43280001 1.000.000,00 1.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026 1030151192E891608 . PE C AT E N D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583876202400 39850010 1.826.711,00 1.826.711,00 1030151192E890026 . PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA 36000583725202400 39130005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026 . PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA 36000583731202400 32990015 1.686.892,00 1.686.892,00 1030151192E890026 . PE IBIRA JUBA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000582556202400 39130005 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890026 . PE INA JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584477202400 27240008 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026 . PE I T AQ U I T I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T AQ U I T I N G A 36000584138202400 43230001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890026 . PE JAQ U E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 36000580561202400 39130005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE JAQ U E I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAQUEIRA 36000580567202400 27240008 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026 . PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 36000582025202400 39850010 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026 . PE OROBO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE OROBO 36000580267202400 39130005 1.200.000,00 1.200.000,00 1030151192E890026 . PE P A R A N AT A M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A R A N AT A M A 36000579474202400 42520001 27240008 700.000,00 1.000.000,00 1.700.000,00 1030151192E890026 1030151192E890026 . PE PEDRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PEDRA 36000584554202400 27240008 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026 . PE SAO JOAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590654202400 27240008 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EG I T O 36000582591202400 39130005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE SAO JOSE DO EGITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DO EG I T O 36000582597202400 32990015 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE SERRITA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRITA 36000581515202400 39130005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE T E R EZ I N H A FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE T E R EZ I N H A - P E 36000582857202400 27240008 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026 . PE T U P A N AT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000585454202400 27240008 2.200.000,00 2.200.000,00 1030151192E890026 . PE V E R T E N T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000586272202400 32990015 2.201.000,00 2.201.000,00 1030151192E890026 . PE XEXEU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583847202400 39130005 2.500.000,00 2.500.000,00 1030151192E890026 . PI A LT O S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000587811202400 29000002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890022 . PI AMARANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581144202400 29000002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022 . PI ANTONIO ALMEIDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583617202400 29000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022 . PI ARRAIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000579588202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI AVELINO LOPES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581604202400 29000002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022 . PI BARRO DURO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRO DURO 36000580953202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI BAT A L H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000586072202400 29000002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022 . PI BERTOLINIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000588845202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI BETANIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580115202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI BOA HORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000588182202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI BOCAINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOCAINA 36000583425202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI BURITI DOS LOPES MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580604202400 29000002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022 . PI CABECEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CABECEIRAS DO PIAUI 36000582707202400 29000002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022 . PI CAJAZEIRAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAJAZEIRAS DO PIAUI 36000581948202400 29000002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890022 . PI CAMPINAS DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580236202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI CAMPO MAIOR FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO MAIOR 36000580320202400 29000002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890022 . PI CANTO DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000582724202400 29000002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022 . PI C A R ACO L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE CARACOL 36000579496202400 29000002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022 . PI CAXINGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000582571202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000586107202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI CONCEICAO DO CANINDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CONCEICAO DE CANINDE 36000585482202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI CORONEL JOSE DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583585202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI CO R R E N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORRENTE- PI 36000582851202400 29000002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890022 . PI CRISTALANDIA DO PIAUI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA DO PIAUI 36000582791202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI C U R I M AT A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CURIMATA 36000582944202400 29000002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022 . PI DEMERVAL LOBAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEMERVAL LO BAO 36000585744202400 29000002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022 . PI DOM INOCENCIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000582312202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022 . PI ELESBAO VELOSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000582529202400 29000002 350.000,00 350.000,00 1030151192E890022 . PI F LO R I A N O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000580436202400 29000002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890022 . PI FRANCINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FRANCINOPOLIS 36000582276202400 29000002 250.000,00 250.000,00 1030151192E890022