DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RJ N I LO P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NILOPOLIS 36000581285202400 39300006 39410002 1.500.000,00 4.000.000,00 5.500.000,00 1030151192E890033 1030151192E890033 . RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000580717202400 30420003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033 . RJ NOVA FRIBURGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA FRIBURGO 36000580822202400 37560005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890033 . RJ P A R AC A M B I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000584325202400 39420001 150.000,00 150.000,00 1030151192E890033 . RJ P A R AC A M B I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000584326202400 37240003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033 . RJ P A R AC A M B I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARACAMBI (FMS) 36000584327202400 37660015 500.000,00 500.000,00 1030151192E893324 . RJ PARAIBA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAIBA DO SUL - RJ 36000580110202400 39420001 43800004 37240003 300.000,00 500.000,00 400.000,00 1.200.000,00 1030151192E890033 1030151192E890033 1030151192E890033 . RJ PORTO REAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO REAL 36000585513202400 37560005 200.000,00 200.000,00 1030151192E890033 . RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000583454202400 41580005 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890033 . RJ QUEIMADOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUEIMADOS 36000583461202400 37240003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033 . RJ QUISSAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE QUISSAMA 36000587322202400 42100002 37560005 500.000,00 300.000,00 800.000,00 1030151192E890033 1030151192E890033 . RJ RIO DAS FLORES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS FLORES 36000581240202400 37240003 1.918.223,00 1.918.223,00 1030151192E890033 . RJ RIO DE JANEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA CIDADE DO RIO DE JA N E I R O 36000590472202400 43380005 18.185.000,00 18.185.000,00 1030151192E893341 . RJ SANTA MARIA MADALENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000579668202400 42100002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890033 . RJ SANTO ANTONIO DE PADUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTO ANTONIO DE PADUA 36000585449202400 37240003 37660018 500.000,00 500.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033 1030151192E893343 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000585865202400 30420013 30420003 1.000.000,00 5.000.000,00 6.000.000,00 1030151192E893346 1030151192E890033 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000585891202400 39300006 6.000.000,00 6.000.000,00 1030151192E890033 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000585920202400 43510001 6.640.852,00 6.640.852,00 1030151192E890033 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 36000585945202400 37660008 2.435.793,00 2.435.793,00 1030151192E893346 . RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000580413202400 37240003 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890033 . RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000586938202400 42100002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890033 . RJ SAO PEDRO DA ALDEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000586951202400 43800004 900.000,00 900.000,00 1030151192E890033 . RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000589173202400 37240003 400.000,00 400.000,00 1030151192E890033 . RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000589177202400 44640001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033 . RJ SEROPEDICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEROPEDICA 36000589190202400 37560005 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890033 . RJ SILVA JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SILVA JARDIM 36000582792202400 44750004 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890033 . RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 36000579602202400 43510001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890033 . RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 36000579605202400 37240003 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890033 . RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 36000579620202400 30420003 468.351,00 468.351,00 1030151192E890033 . RJ TRAJANO DE MORAES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TRAJANO DE M O R A ES 36000589411202400 27780003 42100002 44750004 200.000,00 300.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 1030151192E890033 1030151192E890033 1030151192E890033 . RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584606202400 44750004 4.000.000,00 4.000.000,00 1030151192E890033 . RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584608202400 43800004 627.527,00 627.527,00 1030151192E890033 . RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584610202400 40510005 1.802.200,00 1.802.200,00 1030151192E890033 . RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000584611202400 41020005 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . RJ VOLTA REDONDA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PMVR SMS 36000581148202400 37560005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890033 . T OT A L 373 PROPOSTAS 287.610.794,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.606, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . RN AC A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN 36000580605202400 39940017 300.022,00 300.022,00 1030151192E890024 . RN AC A R I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ACARI - RN 36000580614202400 41420002 800.000,00 800.000,00 1030151192E890024 . RN ALMINO AFONSO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO- RN 36000583569202400 42760014 44740001 300.000,00 1.000.000,00 1.300.000,00 1030151192E890024 1030151192E890024 . RN A N G I CO S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGICOS - RN 36000579444202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024 . RN A R ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARES-RN 36000580308202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024 . RN AUGUSTO SEVERO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO GRANDE- RN 36000583483202400 41420002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024 . RN BAIA FORMOSA FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE DE BAIA FORMOSA 36000580538202400 42760014 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024 . RN BA R AU N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 36000583516202400 42760014 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024 . RN BA R AU N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARAUNA 36000583536202400 44740001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890024 . RN BA R C E LO N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000583547202400 42760014 150.000,00 150.000,00 1030151192E890024 . RN BENTO FERNANDES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO FERNANDES 36000588288202400 39940017 42760014 44740001 672.022,00 300.000,00 100.000,00 1.072.022,00 1030151192E890024 1030151192E890024 1030151192E890024