DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . SC AGUA DOCE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AGUA DOCE 36000584143202400 44010001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042 . SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000584396202400 39320002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000584410202400 39800002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 . SC AGUAS DE CHAPECO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS DE CHAPECO 36000584413202400 42730004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 . SC ANITAPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANITAPOLIS 36000586880202400 39320002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000588522202400 39320002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000588524202400 42730004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 . SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000588530202400 44010001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042 . SC APIUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APIUNA 36000588531202400 44480004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042 . SC ARMAZEM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ARMAZEM 36000592092202400 40620001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042 . SC AT A L A N T A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AT A L A N T A 36000587806202400 44480004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042 . SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591234202400 39320002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591235202400 43390003 200.000,00 200.000,00 1030151192E890001 . SC BALNEARIO GAIVOTA BALNEARIO GAIVOTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000591240202400 40620001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC BALNEARIO PICARRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F. M . S . 36000580522202400 44480004 44930003 150.000,00 300.000,00 450.000,00 1030151192E890042 1030151192E890001 . SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO 36000585970202400 39320002 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC BALNEARIO RINCAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BALNEARIO RINCAO 36000585971202400 43920005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042 . SC BA N D E I R A N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA N D E I R A N T E 36000582940202400 29250001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC BA N D E I R A N T E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA N D E I R A N T E 36000582947202400 39800002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 . SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000581841202400 42730004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042 . SC BARRA VELHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA VELHA 36000581849202400 44930003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . SC BENEDITO NOVO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENEDITO NOVO 36000590648202400 44480004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890042 . SC B LU M E N AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B LU M E N AU 36000582593202400 43920005 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC B LU M E N AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B LU M E N AU 36000582631202400 44010001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC B LU M E N AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B LU M E N AU 36000582659202400 44930003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890001 . SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000588272202400 43920005 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042 . SC BRACO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BRACO DO NORTE 36000588273202400 40620001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890042 . SC BRUSQUE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000581699202400 43390003 44930003 700.000,00 500.000,00 1.200.000,00 1030151192E890001 1030151192E890001 . SC C AC A D O R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC A D O R 36000584619202400 39320002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042 . SC C AC A D O R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC A D O R 36000584621202400 43390003 300.000,00 300.000,00 1030151192E890001 . SC C AC A D O R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AC A D O R 36000584623202400 39800002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 . SC CANELINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANELINHA 36000585016202400 44010001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042 . SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000587165202400 39800002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 . SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000587169202400 44930003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000587174202400 43390003 100.000,00 100.000,00 1030151192E890001 . SC CANOINHAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS 36000587183202400 39320002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890042 . SC C AT A N D U V A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C AT A N D U V A S 36000584204202400 42730004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890042 . SC COCAL DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COCAL DO SUL 36000581256202400 39490006 42730004 500.000,00 300.000,00 800.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC CORDILHEIRA ALTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORDILHEIRA ALTA 36000581880202400 39320002 39800002 43920005 220.793,00 150.000,00 300.000,00 670.793,00 1030151192E890042 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 36000581564202400 43920005 42730004 500.000,00 30.000,00 530.000,00 1030151192E890042 1030151192E890042 . SC CORREIA PINTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORREIA PINTO 36000581608202400 42730004 270.000,00 270.000,00 1030151192E890042 . SC D ES C A N S O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000586968202400 39320002 150.000,00 150.000,00 1030151192E890042 . SC D ES C A N S O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000587449202400 29250001 100.000,00 100.000,00 1030151192E890042