DOU 22/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TO TOCANTINOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000590626202400 37750005 150.000,00 150.000,00 1030151192E890017 . TO TUPIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000586176202400 37750005 300.000,00 300.000,00 1030151192E890017 . TO T U P I R AT I N S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TUPIRATINS - TO 36000584351202400 37750005 94.013,00 94.013,00 1030151192E890017 . TO WANDERLANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE WANDERLANDIA - TO 36000583041202400 41860006 200.000,00 200.000,00 1030151192E890017 . T OT A L 415 PROPOSTAS 175.267.506,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.608, DE 19 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000580451202400 42520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE AFRANIO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000580454202400 38130003 800.000,00 800.000,00 1030151192E890026 . PE A L AG O I N H A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000583646202400 38130003 200.793,00 200.793,00 1030151192E890026 . PE A R ACO I A BA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000581571202400 27180001 1.700.000,00 1.700.000,00 1030151192E890026 . PE BA R R E I R O S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584525202400 42520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE BELEM DE MARIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000583632202400 42520001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026 . PE BELEM DE SAO F R A N C I S CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584702202400 23920003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE BELEM DE SAO F R A N C I S CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584703202400 42520001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026 . PE B O D O CO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000582401202400 42520001 600.000,00 600.000,00 1030151192E890026 . PE BOM CONSELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM CO N S E L H O 36000584592202400 44140005 4.510.000,00 4.510.000,00 1030151192E890026 . PE BOM JARDIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BOM JARDIM 36000584766202400 35390001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE BREJO DA MADRE DE DEUS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BREJO DA MADRE DE DEUS 36000580760202400 24560005 2.530.000,00 2.530.000,00 1030151192E890026 . PE BUENOS AIRES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000587095202400 24560005 1.550.000,00 1.550.000,00 1030151192E890026 . PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000585190202400 42520001 1.500.000,00 1.500.000,00 1030151192E890026 . PE BUIQUE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000585236202400 38130003 2.743.524,00 2.743.524,00 1030151192E890026 . PE C A LC A D O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CALCADO 36000588204202400 44140005 1.891.778,00 1.891.778,00 1030151192E890026 . PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000583166202400 27180001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE CASINHAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000583173202400 23920003 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE C AT E N D E FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000583874202400 42520001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026 . PE CEDRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000591118202400 42520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026 . PE CO N DA D O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584421202400 35390001 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890026 . PE CO R T ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORTES 36000591715202400 42520001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026 . PE CUPIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CUPIRA 36000583728202400 35390001 1.300.000,00 1.300.000,00 1030151192E890026 . PE CUSTODIA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000583698202400 27180001 2.000.000,00 2.000.000,00 1030151192E890026 . PE F LO R ES T A FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000584056202400 24560005 1.646.585,00 1.646.585,00 1030151192E890026 . PE F LO R ES T A FLORESTA FUNDO MUNICPAL DE SAUDE 36000584060202400 42520001 400.000,00 400.000,00 1030151192E890026 . PE GAMELEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA GAMELEIRA 36000583649202400 42520001 300.000,00 300.000,00 1030151192E890026 . PE IPUBI FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000586365202400 38130003 700.000,00 700.000,00 1030151192E890026 . PE I T AC U R U BA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000584108202400 24560005 840.000,00 840.000,00 1030151192E890026 . PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000584207202400 27180001 200.000,00 200.000,00 1030151192E890026 . PE ITAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAMBE 36000584208202400 42520001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890026