DOMCE 23/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3444

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se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e comércio, no âmbito do Município de Groaíras;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação de datas para o cumprimento do calendário financeiro do Município;

CONSIDERANDO o Art. 154 da Lei Orgânica do Município de Groaíras, que instituiu o dia 30 de abril, data da morte de Padre Mororó, como Feriado Municipal.

CONSIDERANDO o Decreto N° 021/2024, de 12 de abril de 2024.

DECRETA:

Art. 1º - Fica transferido para o dia 29 de abril de 2024, o Feriado Municipal do dia 30 de abril de 2024; data da morte de Padre Mororó. Parágrafo único. O calendário escolar permanece inalterado, com o Feriado Municipal permanecendo no dia 30 de abril de 2024. Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer paralisações, em especial, os inerentes à saúde, segurança pública, coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de seus expedientes, caso necessário. Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 18 de abril de 2024.

ADAIL ALBUQUERQUE MELO Prefeito Municipal Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:1073453F

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL PORTARIA Nº 45/2024SADS

Revoga a Portaria N° 41/2024SADS, e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - FICA REVOGADA PORTARIA Nº 41/2024, de 18 de abril de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE GROAÍRAS, em 22 de abril de 2024.

KAROLINE LIRA LOPES DONATO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:7F59F186

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº102/SMS/2024

Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. FRANCISCO MARLEI MELO, RG 141144287, CPF: 532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza – CE, no dia 23 de abril de 2024, para transportar os pacientes, Claudia Eledina Fernandes dos Santos e Maria do Socorro Melo para o HGF – Hospital Geral de Fortaleza, Luciano da Silva Araújo para o Hospital de Saúde Mental de Messejana, Sheila Cavalcante Melo para o Hosp. Walter Cantídio e Francisca Eduvirges Lira Melo para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS/CE, 22 de abril de 2024.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS Secretária de Saúde Portaria 03/2021 Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:23E48359

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE CONTRATAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2603- 2401/07 – Processo Originário: PE 006/2024-SEAFIN – OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços complementares de apoio operacional e administrativo, por hora trabalhada, junto a Secretaria de Assistência Social e Cidadania do município de Guaraciaba do Norte-Ce. – Contratante: Secretaria de Assistência Social e Cidadania – Contratada: com UNIVERSIDADE PATATIVA ASSARÉ – UPA, CNPJ Nº 05.342.580/0001-19 – Valor: R$ 212.820,00 (duzentos e doze mil oitocentos e vinte reais) - Data da Assinatura do Contrato: 26/03/2024 – Vigência: 26/03/2024 à 26/03/2025 – Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatário: Daiany de Lima Oliveira (CONTRATANTE); Francisco Palacio Leite(CONTRATADO)