DOU 23/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024042300118 118 Nº 78, terça-feira, 23 de abril de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . RAFAEL DE CAMPOS 14152.184019/2023-75 AI 22.650.630-4 . RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. 14152.046296/2022-08 AI 22.301.353-6 . RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. 14152.046297/2022-44 AI 22.301.354-4 . RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. 14152.046298/2022-99 AI 22.301.355-2 . RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. 14152.046299/2022-33 AI 22.301.356-1 . RG AGRO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. 14185.008566/2022-97 ND 20.234.092-9 . SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI 14152.000001/2022-49 AI 22.255.104-6 . SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI 14152.000002/2022-93 AI 22.255.105-4 . SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI 14152.000003/2022-38 AI 22.255.106-2 . SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI 14152.000004/2022-82 AI 22.255.107-1 . SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI 14152.000005/2022-27 AI 22.255.108-9 . SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI 14152.000006/2022-71 AI 22.255.109-7 . SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI 14152.000007/2022-16 AI 22.255.110-1 . SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI 14152.000008/2022-61 AI 22.255.111-9 . SILVANA RIBEIRO DA SILVA BRAGA EIRELI 14152.000009/2022-13 AI 22.255.112-7 . TATIANA CORREA DA SILVA FRAGA 14152.184104/2023-33 AI 22.650.715-7 . TIAGO ARENA COELHO LTDA 14152.211569/2023-74 AI 22.678.180-1 . TRANSPORTADORA OREGON LTDA 14152.095335/2023-73 AI 22.561.946-6 . TRANSPORTADORA OREGON LTDA 14152.095431/2023-11 AI 22.562.042-1 . TRANSPORTADORA OREGON LTDA 14152.095474/2023-05 AI 22.562.085-5 . TRANSPORTADORA OREGON LTDA 14152.095556/2023-41 AI 22.562.167-3 . TRANSPORTADORA OREGON LTDA 14152.095619/2023-60 AI 22.562.230-1 . TRANSPORTADORA OREGON LTDA 14185.013605/2023-59 ND 20.274.963-1 . V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.184091/2023-01 AI 22.650.702-5 . V. G. ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 14152.184093/2023-91 AI 22.650.704-1 ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO Nº X5GRUJ, DE 22 DE ABRIL DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057553/2023-18 AI 22.524.164-1 5.576,88 . AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057554/2023-54 AI 22.524.165-0 10.167,91 . AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057555/2023-07 AI 22.524.166-8 4.843,08 . AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057560/2023-10 AI 22.524.171-4 106,90 . AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057563/2023-45 AI 22.524.174-9 4.989,84 . AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057564/2023-90 AI 22.524.175-7 721,56 . AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057566/2023-89 AI 22.524.177-3 4.734,91 . AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14152.057569/2023-12 AI 22.524.180-3 1.187,14 . AFGM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA 14185.008005/2023-79 ND 20.268.594-2 329.274,41 . AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.066531/2022-50 AI 22.321.588-1 1.100,70 . AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.066533/2022-49 AI 22.321.590-2 1.079,67 . AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.066534/2022-93 AI 22.321.591-1 733,80 . AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.066535/2022-38 AI 22.321.592-9 0,92 . AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.066537/2022-27 AI 22.321.594-5 733,80 . AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.066538/2022-71 AI 22.321.595-3 1.461,96 . AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA 14152.066541/2022-95 AI 22.321.598-8 2.551,78 . AGUACERITO LEATHER COMERCIO DE COUROS LTDA 14185.011883/2022-91 ND 20.237.617-6 126.372,98 . CARIOCA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.156060/2022-71 AI 22.411.102-7 1.622,74 . CONSTRUTORA AMERICA OBRAS LTDA 14152.052183/2022-33 AI 22.307.240-1 1.388,05 . CONSTRUTORA FIEL LTDA 14152.113523/2021-29 AI 22.143.448-8 3.595,62 . CONSTRUTORA FIEL LTDA 14152.113525/2021-18 AI 22.143.450-0 2.421,54 . CONSTRUTORA FIEL LTDA 14152.113526/2021-62 AI 22.143.451-8 2.788,44 . CONSTRUTORA FIEL LTDA 14152.113528/2021-51 AI 22.143.453-4 6.261,82 . CONSTRUTORA FIEL LTDA 14152.113529/2021-04 AI 22.143.454-2 971,30 . CONSTRUTORA FIEL LTDA 14152.113532/2021-10 AI 22.143.457-7 1.133,18 . CONSTRUTORA FIEL LTDA 14185.019391/2021-62 ND 20.206.357-7 117.619,09 . ELOI LUIZ FRITZEN 14152.199032/2022-48 AI 22.454.074-2 1.250,10 . ELOI LUIZ FRITZEN 14152.199033/2022-92 AI 22.454.075-1 1.872,92 . FONSECA SILOS E SECADORES LTDA 14152.168519/2022-89 AI 22.423.561-3 1.622,74 . FONSECA SILOS E SECADORES LTDA 14152.208132/2022-72 AI 22.463.174-8 1.388,05 . FONSECA SILOS E SECADORES LTDA 14152.208136/2022-51 AI 22.463.178-1 1.320,84 . FONSECA SILOS E SECADORES LTDA 14152.208144/2022-05 AI 22.463.186-1 6.803,39 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.017829/2022-36 AI 22.272.887-6 2.041,25 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.017834/2022-49 AI 22.272.892-2 6.812,94 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.034463/2022-60 AI 22.289.520-9 3.811,13 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.034472/2022-51 AI 22.289.529-2 3.811,13 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.034485/2022-20 AI 22.289.542-0 5.083,25 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.034504/2022-18 AI 22.289.561-6 2.535,71 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.034580/2022-23 AI 22.289.637-0 5.083,25 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.034583/2022-67 AI 22.289.640-0 3.811,13 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.067837/2022-23 AI 22.322.894-0 2.535,71 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.067892/2022-13 AI 22.322.949-1 3.811,13 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.067985/2022-48 AI 22.323.042-1 2.535,71 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.068020/2022-72 AI 22.323.077-4 2.535,71 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.070382/2022-23 AI 22.325.439-8 3.811,13 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.070568/2022-82 AI 22.325.625-1 2.535,71 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.070709/2022-67 AI 22.325.766-4 5.083,25 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.070739/2022-73 AI 22.325.796-6 5.083,25 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.071040/2022-21 AI 22.326.097-5 5.083,25 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.071068/2022-68 AI 22.326.125-4 3.811,13 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.148564/2021-36 AI 22.178.156-1 24.929,52 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.148569/2021-69 AI 22.178.161-7 15.911,24 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.148570/2021-93 AI 22.178.162-5 2.266,32 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.148575/2021-16 AI 22.178.167-6 198,59 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.148576/2021-61 AI 22.178.168-4 2.590,08 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.148577/2021-13 AI 22.178.169-2 8.414,05 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.184173/2021-85 AI 22.213.513-1 2.041,25 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.184187/2021-07 AI 22.213.527-1 6.803,39 . FRICAL FRIGORIFICO EIRELI 14152.184191/2021-67 AI 22.213.531-0 6.803,39