DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº075 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024

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EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº DO DOCUMENTO 010

PROCESSO NUP 19022.000034/2024-50 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ – CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: PACRO ENGENHARIA LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF no 44.226.317/0001‐16, sediada na acidade de Joinville/SC, na Rua Amandus Zibel, nº 160, Gloria – CEP 89.217-145. OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01 , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas exigidas no Edital de Credenciamento Público nº 001/2023 e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 117 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CearaPar. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. VALOR GLOBAL: Conforme os valores e prazos constantes do Anexo VI do Edital de Chamamento Público nº 001/2023. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Eduardo dos Santos Marino, Diretor-Presidente da CearaPar; Rivaldo Pinheiro Filho, Diretor Administrativo-Financeiro da CearaPar; e, Paola Corte Real Oliveira , representante legal da Empresa PACRO ENGENHARIA LTDA.

Carlos Eduardo dos Santos Marino DIRETOR-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 18 de abril de 2024.

PARECER DO CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA DE PARTICIPAÇAO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ S/A –

CEARAPAR – ANO 2023

Os membros do Conselho Fiscal da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará S/A – CEARAPAR, abaixo-assinados, com a finalidade de cumprir suas atribuições legais e estatutárias, após análises dos Demonstrativos Contábeis, do período findo em 31 de dezembro de 2023, e do Relatório do Auditor Independente sobre as Demonstrações Contábeis, produzido pela Controller Auditoria e Assessoria Contábil S/S, em que declaram que as demonstrações contábeis apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da CEARAPAR em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nesta data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, OPINAM FAVORAVELMENTE à aprovação das demonstrações contábeis da CEARAPAR relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2023, na 30ª Reunião Ordinária do Conselho fiscal.

Marcio Cardeal Queiroz da Silva CONSELHEIRO FISCAL Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto CONSELHEIRO FISCAL Moema Cirino Soares CONSELHEIRO FISCAL

RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

Opinião

Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará (Companhia), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.

Em nossa opinião, as demonstrações contábeis acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.

Fortaleza (CE), 27 de março de 2024.

CONTROLLER AUDITORIA E ASSESSORIA CONTÁBIL S/S - EPP CRC (CE) 232-J CNPJ (MF) 23.562.663/0001-03 Francisco Moisés de Almeida Gomes DIRETOR TÉCNICO CONTADOR CRC (CE)Nº 12.837 CNAI Nº 2.011

RELATÓRIO DE CONTROLES INTERNOS 2023

Corroborando com a conclusão da Auditoria Externa, somos da opinião que as informações contábeis apresentadas nos demonstrativos contábeis de 2023 encontram-se adequadas de acordo com as normas contábeis aplicáveis. Finalmente, considerando o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis e financeiras, com suas respectivas notas explicativas, apresentados pela assessoria contábil da Companhia, não se constatou qualquer irregularidade em aspecto formal ou material, pelo que o Controle Interno dá parecer favorável à aprovação das contas e atos da gestão relativa ao exercício de 2023 da Companhia. João Francisco Freitas Peixoto

GERENTE DE RISCO E CONFORMIDADE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº63/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como art. 6º, inciso V do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020 e Portaria nº 34/2024, publicada em 04 de março de 2024, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve: Art. 1º DESIGNAR , através do Processo Administrativo NUP nº 08001.000927/2024-27 o servidor ANTONIO MARCOS BARBOSA MACHADO , matricula n° 30000102 como gestor e Venicio Prata Junior, matricula n° 30000498 como fiscal substituto para em casos de afastamentos e impedimentos legais do fiscal titular do Contrato n° 001/SEINFRA/2023, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura do Ceará - SEINFRA e a Empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eirelli, que tem como objeto o registro de preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da contratada, a partir do dia 01 de março de 2024. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 18 de abril de 2024.

Ronaldo Lima Moreira Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº66/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 50, inciso XIV e 52, inciso IV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, o artigo 8º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020, o inciso III, da Portaria nº 34/2024, publicada no DOE de 04.03.2024, e o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93, resolve SUBSTITUIR , através do Processo Administrativo NUP nº 08001.001003/2024-48, a partir do dia 15/04/2024, o gestor e o fiscal do Contrato nº011/SEINFRA/2023 , que tem como objeto o fornecimento de refeições preparadas para atender aos eventos a serem realizados pela Seinfra, nos termos dos quadros abaixo discriminados. Gestor e Fiscal anterior (Portaria nº 193/2023, DOE de 10/11/2023):

Camila Bezerra Conde Erivaldo Vieira Dantas Neto

Gestor Fiscal