DOE 23/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº075 | FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2024

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pertinente, bem como pelo inc. II do Art. 57, do mesmo diploma legal, pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes e pela Nota Técnica nº 19/2024 – CECONT/COAFI/SSPDS, tudo de acordo com o NUP 10001.000050/2024-16; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo prorrogar , por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 13/2023-SSPDS (SACC nº 1262321), com termo inicial em 14 de abril de 2024 e termo final em 13 de abril de 2025, cujo objeto contratual visa Fornecer Água Tratada e, ou, Coleta de Esgoto para atendimento da demanda das unidades administrativas e operacionais coordenadas pela SSPDS, bom como das bases de policiamento (módulos habitacionais), sediadas nos municípios de Fortaleza, Eusébio, Juazeiro do Norte e Quixadá, pelo período de 12 (doze) meses; IX – VALOR GLOBAL: R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 14/04/2024 a 13/04/2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 12 de abril de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sra. Claudia Elizangela Tolentino Caixeta Freire - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 12 de abril de 2024.

Hiro da Justa Porto

COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº03/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de promover a revisão do processo de ascensão funcional por progressão e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo n.º 10051.012107/202353, RESOLVE EXCLUIR das PORTARIAS ADMINISTRATIVAS Nº58/2022-DG (datada de 04.11.2022 e publicada no Diário Oficial do Estado de 30.12.2022) e n.º 91/2023-GAB/PCCE (datada de 06.09.2023 e publicada no Diário Oficial do Estado de 06.11.2023), o(a) Inspetor(a) de Polícia Civil, JOSÉ ROGÉRIO DA SILVA ARAUJO , Matrícula N.º 20100130028015, lotado na Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 18 de abril de 2024.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº04/2024 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou deliberado nos autos do processo administrativo N.º 10051.012107/2023-53, RESOLVE corrigir a ascensão funcional por Progressão do(a) Inspetor(a) de Polícia Civil, JOSE ROGERIO DA SILVA ARAUJO , Matrícula N.º 20100130028015, lotado(a) na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 18 de abril de 2024. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº04/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024

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PORTARIA Nº261/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei n. 12.830/2013; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.008842/2024-43, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR , DE OFÍCIO, FRANCISCO JAILTON SILVA RODRIGUES , DELEGADO DE POLICIA CIVIL, matrícula 301.203-6-1, para exercício funcional no(a) Delegacia de Combate aos Crimes de Lavagemde Dinheiro, vinculado(a) ao Departamento de Recuperação de Ativos, da Polícia Civil do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 17 de abril de 2024. Teresa Cristina Cruz

DELEGADA-GERAL ADJUNTA

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2022

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2024 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 024/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE; II – CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o Nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE , inscrita no CNPJ sob o nº 14.989.973/0001-00; V – ENDEREÇO: Av. João Araújo de Lima, nº 1237 - A, José Walter, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, com redação inovada pela Lei nº 9.648 de 27.05.1998, bem como amparado no Parecer Jurídico nº 157/2024, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.005909/2024-98, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da necessidade da prorrogação do contrato de serviços de manutenção e instalação de vidros temperados, vidros planos, ferragens, componentes, acessórios e películas para as unidades da polícia civil situadas em Fortaleza, região metropolitana e Interior do Estado do Ceará, não podendo sofrer solução de continuidade, pois trata-se de serviço de suma importância para a Polícia Civil ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº 024/2022, com início em 01 de junho de 2024 e término em 31 de maio de 2025, podendo ser rescindido ou prorrogado a qualquer momento mediante aviso prévio de 30 dias a critério da administração; IX - VALOR GLOBAL: O preço contratual global importa na quantia de R$ 1.150.189,81 (Hum milhão, cento e cinquenta mil, cento e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos), sendo o valor do grupo 01 no valor de R$ 613.797,61 (Seiscentos e treze mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) e o valor do grupo 02 no valor de R$ 536.392,20 (Quinhentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e dois reais e vinte centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência com início em 01 de junho de 2024 e término em 31 de maio de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº 024/2022, firmado em 01 de junho de 2022; XII – DATA: 15 de abril de 2024; XIII – SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Aridenio Bezerra Quintiliano - FISCAL DO CONTRATO e Cicero Thiago Geronimo Freire - CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2023

I – ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 001/2024 FIRMADO AO CONTRATO Nº 012/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL E DO OUTRO A EMPRESA WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI; II – CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III – ENDEREÇO: Rua Professor Guilhon s/n – Aeroporto, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: WEB TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº nº 07.340.993/0001-90; V – ENDEREÇO: Rua Humberto Morona nº 185, Bairro Cristo Rei, Curitiba-PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal no art. 65, inciso I, b da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico nº 187/2024, exarado nos autos do processo nº 10051.008150/2024-03, o qual foi acolhido in totum