DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SP SAO JOSE DOS CAMPOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS 12998458000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001 . SP SEBASTIANOPOLIS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SEBASTIANOPOLIS DO SUL 10471096000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP SERRA NEGRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 14499793000124011 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11309083000124005 5.291.345,00 0003 10301511985810001 . SP SUMARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11309083000124006 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000124003 2.765.371,00 0003 10301511985810001 . SP SUZANO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO 11141906000124004 2.765.371,00 0003 10301511985810001 . SP T A BA P U A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TABAPUA 11855355000124001 2.765.371,00 0003 10301511985810001 . SP T A M BAU FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 15920214000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP TARUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE TARUMA 11685364000124002 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP VARGEM GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 15741597000124003 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP VARZEA PAULISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VARZEA P AU L I S T A 13786887000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP V OT U P O R A N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VOTUPORANGA 11966608000124001 2.765.371,00 0003 10301511985810001 . TO ABREULANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ABREULANDIA - TOCANTINS 11291277000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . TO CAMPOS LINDOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDOS 12775985000124001 2.283.728,00 0003 10301511985810001 . TO CO M B I N A D O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11302797000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . TO CONCEICAO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11419212000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . TO DA R C I N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DARCINOPOLIS 12811609000124001 2.592.535,00 0003 10301511985810001 . TO JUARINA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11715159000124002 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . TO LA JEADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAJEADO DO TOCANTINS-TO 11952334000124001 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . TO MARIANOPOLIS DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIANOPOLIS DO TOCANTINS 12278609000124002 2.283.728,00 0003 10301511985810001 . TO PARAISO DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARAISO DO TOCANTINS 11230086000124004 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . TO PARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANA TOCANTINS 13108698000124006 2.283.728,00 0003 10301511985810001 . T OT A L 500 PROPOSTA(S) 1.150.428.417,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.614, DE 23 DE ABRIL DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . AC MANCIO LIMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MANCIO LIMA 36000600772202400 43940003 44990001 44800013 44940003 500.000,00 596.726,00 300.000,00 1.687.000,00 3.083.726,00 1030151192E890012 1030151192E890012 1030151192E890012 1030151192E890012 . AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000597253202400 44940003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890012 . AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000597274202400 44990001 2.302.138,00 2.302.138,00 1030151192E890012 . AC RIO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000598247202400 43300004 1.335.792,00 1.335.792,00 1030151192E890012 . AC RODRIGUES ALVES FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000601501202400 44630007 1.600.000,00 1.600.000,00 1030151192E890012