DOU 24/04/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, de acordo com o que foi decidido nos autos dos TCs 005.541/2023-9 e 007.455/2023-2, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Angela Maria Souza Lacerda. 1. Processo TC-002.740/2023-0 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Angela Maria Sousa Lacerda (126.498.213-53). 1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3015/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Sofia Nunes de Sa Ferreira, ressalvado que: A rubrica judicial foi excluída do contracheque, nos termos do art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU. 1. Processo TC-003.442/2024-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Sofia Nunes de Sa Ferreira (465.746.112-53). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3016/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-003.741/2024-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Ademir Coutinho Ramos (057.165.432-00); Evandro Figueiredo Vieira (518.462.767-72); Maria de Lourdes Alves de Castro Guidao (858.715.757-49); Raimundo Nonato Maia Melo (798.956.037-20); Vitorio Bertin Neto (880.102.287-53). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3017/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-003.774/2024-4 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Dijalma Leite Novais (114.956.691-49); Evangelista Sousa de Oliveira (179.099.451-91); Jaci de Jesus Santos Silva (153.138.751-91); Maria Bernadete Rodrigues Oliveira (065.873.645-00); Wilson Damiao Stelzner de Jesus (145.495.141-91). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3018/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Elco Rocha da Silva. 1. Processo TC-004.612/2024-8 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Elco Rocha da Silva (460.853.357-68). 1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3019/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-004.622/2024-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Fernando Luiz Ruas Dias (169.775.480-53); Nilton Isaias de Oliveira (195.072.400-04). 1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3020/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-004.757/2024-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Benedito Ferreira do Amaral (144.126.591-00); Francisco Rufino Filho (067.308.503-10); Geraldo Soares de Melo Filho (093.193.871-68); Jose Carlos Souza de Oliveira (139.417.201-04); Jose Luis Vieira dos Santos (152.173.451- 87). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3021/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-004.844/2024-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Marisa Moura (729.541.247-68); Monica da Silva Rocha (708.937.137-91); Neide Pires Leal (730.990.237-87); Sonia Maria de Jesus (705.611.687- 68); Tania Maria Valente Pacheco (721.526.307-00). 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3022/2024 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-004.851/2024-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Carlos Augusto de Lima Gomes (650.440.707-00); Katia Regina Tavares de Almeida (589.063.477-15); Leni de Jesus Guilherme da Costa (736.922.637-91); Maria Leonor Silva Alves de Azevedo (141.307.264-04); Mauricio Pereira de Jesus (592.021.497-04). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 3023/2024 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de ato de aposentadoria de Gloria Maria Roveda Miranda, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988. Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora constatou, como irregularidade, a inclusão nos proventos de anuênios em percentual superior ao permitido, tendo em vista que houve rompimento do vínculo jurídico com a Administração Pública Federal em momento anterior ao advento da Lei 8.112/90 (anuênios descontínuos) e incorporação de 1/5 de FC-04 com tempo de exercício de função após o advento da Lei 9.624/1998 e até 2011, posterior, portanto, a 4/9/2001, cuja incorporação não encontra amparo na decisão do STF (RE 638.115/CE); considerando que a análise da unidade instrutora corroborada pelo Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU, sustentou, ainda, que a irregularidade da parcela incorporada poderá ser sanada pelo órgão de origem com "a emissão de novo ato com a retificação para 1/10 (um décimo) da função FC-04, e não 1/5 (um quinto), com fundamento no artigo 5.º da Lei n.º 9.624/1998, bem como de acordo com o entendimento firmado pelo Plenário do Tribunal ao prolatar a Decisão n.º 925/1999"; considerando que a interessada averbou, para fins de anuênios, tempo de serviço federal exercido no Conselho Federal de Odontologia no período de 4/11/1975 a 2/1/1978, tendo ingressado no cargo que veio a se aposentar em 5/3/1992, de modo que houve quebra de vínculo com a Administração Pública Federal, sendo que, segundo a instrução, a servidora tem direito ao percentual de 7%, enquanto está recebendo 9%; considerando que, após a manifestação da unidade instrutora e do parquet, foi deliberado pelo Tribunal, por meio do Acórdão 2065/2023-TCU-Plenário (TC 005.541/2023-9), que não há óbice para fins de pagamento da gratificação do adicional por tempo de serviço - GATS (anuênios) se a prestação de serviço pelo servidor(a) foi contínua ou não, tendo em vista o disposto no art. 100 da Lei 8.112/90, não havendo nenhuma providência a ser adotada pelo órgão de origem em relação à tal questão; considerando que a incorporação de parcelas de quintos é legal até 8/4/1998, data do advento da Lei 9.624/1998 e, nos termos da modulação adotada pelo STF no RE 638.115/CE, até 4/9/2001, data da edição da MP 2.225-45/2001, sendo irregular a concessão de parcela de quinto com tempo até 2011; considerando, ainda, que o Tribunal, no TC 007.455/2023-2 (Acórdão 602/2024 - TCU - Plenário), dirimiu controvérsia recente na jurisprudência e reafirmou seu entendimento inaugurado com o Acórdão 925/1999-TCU-Plenário, no sentido de que o termo final, para fins de incorporação de 1/10 e desde que o período tenha se iniciado anteriormente a novembro de 1997, pode se dar a qualquer momento, na data em que o servidor completar o interstício de doze meses, e não apenas até 4/9/2001, de modo que a interessada faz jus a 1/10 de FC-04, pois iniciou o exercício da função em 21/06/1993 e concluiu os 12 meses em 2011;