DOE 24/04/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº076 | FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2024

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N2D: nota definitiva do 2º procedimento, correspondente a 10% (dez por cento) da nota final;

NF: nota final do participante. 7.4. Não se fará o arredondamento das notas, inclusive do resultado final. 7.5. A banca avaliadora considerará, para fins de avaliação, as tabelas de pontuação prevista no Anexo IV e os modelos da Carta de Apresentação e da Declaração de Disponibilidade de Carga horária nos Anexos V e VI deste Edital. 7.5.1. Para a análise, somente serão considerados os documentos enviados por meio do sistema de seleções e anexados em campo específico relativo aos procedimentos da Etapa Única na área exclusiva do participante, conforme indicado nos subitens 7.2.1 e 7.2.2 e observado no subitem 2.2. Não haverá a possibilidade de envio, adição ou alteração posterior ao período indicado no Calendário de Atividades, Anexo II deste Edital, bem como, não será permitido o envio de documentação por e-mail em nenhum procedimento. 7.6. O participante que, após a sua inscrição, não realizar qualquer um destes procedimentos descritos no subitem 7.2 e seguintes deste Edital, será automaticamente eliminado da seleção.

1. DOS RECURSOS

8.1. Será admitido recurso administrativo contra os seguintes resultados preliminares: a) contra o INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO; b) contra o RESULTADO INDIVIDUAL DA ETAPA ÚNICA. 8.2. O recurso deverá ser interposto, exclusivamente, por meio de formulário eletrônico, padronizado, disponível na área exclusiva do participante, na seção de Seleções Públicas 2024, no endereço eletrônico divulgado no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br). 8.2.1. Ao submeter recurso contra o indeferimento da inscrição, o participante deverá anexar comprovante de inscrição, salvo em formato PDF, para que seja submetido à análise. 8.2.2. Para interpor recurso contra o Resultado Preliminar da Etapa Única, o participante deverá expor seu argumento à pontuação obtida no 1º procedimento e/ou no 2º procedimento, em uma única vez. 8.2.3. Deverá observar o prazo em que será permitido o acesso do participante ao sistema eletrônico de recurso administrativo, conforme previsto no Anexo II – Calendário de Atividades, deste Edital, observando o disposto no subitem 8.6. 8.3. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo, EXCLUSIVAMENTE, por meio do sistema de formulário eletrônico padronizado, disponível no endereço eletrônico da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br), ou seja, os recursos que forem interpostos por outros meios, tais como: Ouvidoria, e-mail, fax, entre outros, não serão apreciados, considerando, ainda, o subitem 2.2, deste Edital.

8.3.1. O campo destinado à apresentação dos argumentos consistirá no único meio para que o participante recorrente faça a sua defesa e terá as seguintes limitações: I – Não será permitida a inserção de alguns caracteres especiais (como por exemplo $, !, /, ‘, ”, entre outros), devido aos padrões de pontuação universais para tratamento de ortografia; II – Não será permitido o recurso de copiar/colar ([CTRL+C] ou [CTRL+V]); III – Será limitada a quantidade de 3000 (três mil) caracteres, disponíveis para preenchimento dos argumentos contra os resultados preliminares desta seleção, incluindo pontuação e espaço. 8.4. Uma vez FINALIZADO o procedimento e CONFIRMADA a interposição de recurso, ao participante não mais será permitido formalizar recurso com relação ao mesmo objeto (informados no subitem 8.1) e nem alterar o existente. 8.5. A ESP/CE não se responsabilizará por recurso administrativo não recebido em decorrência de falhas ou problemas de ordem técnica dos computadores e eletrônicos, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, considerando o subitem 2.2, deste Edital. 8.6. O recurso interposto fora do respectivo prazo (intempestivo) estipulado no Anexo II não será aceito, sendo considerados, para tanto, a data e o horário apresentados para o participante no sistema eletrônico de recurso administrativo da ESP/CE.

• 8.7. O recurso, quando interposto tempestivamente, terá efeito suspensivo, quanto ao objeto requerido, até que seja conhecida a decisão. 8.8. Os recursos serão examinados por uma banca avaliadora, que emitirá um parecer on-line, deferindo ou indeferindo a contestação apresentada pelo participante, sendo a banca soberana em suas decisões e constitui última instância para recurso, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais. 8.9. O participante, de forma individual, deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, não devendo interpor recurso coletivo, de outro participante, falar a respeito de algum participante e nem razões idênticas às de outro participante.

• 8.10. Serão indeferidos os recursos:

• a) Cujo teor desrespeite a Banca Avaliadora e a ESP/CE;

• b) Que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Edital;

• c) Cuja fundamentação não corresponda à Etapa recorrida;

• d) Sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerentes ou intempestivos;

• e) Que impossibilite a leitura (ilegíveis, em outro idioma) ou compreensão;

• f) Que o autor não tenha anexado a documentação comprobatória exigida à época do envio, conforme período estipulado no Anexo II;

• g) Cuja fundamentação aponta para revisão integral do procedimento ou etapa, quando não argumentado sua necessidade.

• 8.11. O participante terá acesso, por meio do endereço eletrônico divulgado no sítio da ESP/CE (https://www.esp.ce.gov.br), em sua área individual, aos resultados de seus recursos, identificado pelo CPF e pela senha.

1. DO RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

• 9.1. A classificação final obedecerá a ordem decrescente do número de pontos obtidos pelos participantes.

• 9.2. Serão considerados aprovados, os participantes classificados na Etapa Única, conforme o item 7, deste Edital.

• 9.3. Ocorrendo empate de classificação, o desempate entre os participantes ocorrerá levando-se em conta os critérios abaixo relacionados, sucessivamente: a) Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do disposto no Parágrafo único do art. 27 da Lei Federal n°10.741/03 (Estatuto do Idoso); b) Tiver a maior idade, considerando ano, mês e dia;

• b.1) Se necessário, caso a maior idade, considerando ano, mês e dia, coincidir com de outro(s) participante(s), considerar-se-á hora e minuto do nascimento, cuja comprovação deverá ser realizada mediante convocação via e-mail.

• c) Tiver exercido a função de jurado (conforme o art. 440 do Código de Processo Penal).

• 9.3.1. Para fins de comprovação da função citada no subitem 9.3, alínea “c” deste Edital, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei nº 11.689/2008. 9.3.1.1. O participante a que esta alínea “c” se refere terá até a data anterior à divulgação do resultado final da etapa única para anexar seu comprovante em campo específico na área exclusiva da seleção.

• 9.4. A homologação e convocação serão feitas por ato, EXCLUSIVO, da ESP/CE.

• 9.5. A ESP/CE poderá, a seu critério, antes ou depois da homologação do resultado final da seleção, suspender, alterar, anular ou revogar a mesma, não assistindo, aos participantes, direito à interposição de recurso administrativo.

• 9.6. Não serão admitidos recursos contra o resultado final.

1. DAS CONVOCAÇÕES E DO FINANCIAMENTO

• 10.1. Os participantes classificados serão convocados, oportunamente, para assumirem as bolsas.

• 10.1.1. A ESP/CE convocará os participantes, oportunamente, para exercerem suas atividades, por meio do e-mail informado pelo participante na ficha de inscrição. Caso o participante não seja localizado ou não retorne o contato por e-mail, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da data do envio do primeiro contato da ESP/CE por e-mail, será considerado desistente. Portanto, outro participante, respeitando a ordem de classificação, será convocado.

• 10.1.2. O participante desistente terá sua classificação cancelada, ficando eliminado da seleção.

• 10.1.3. Após análise da documentação pelo setor responsável, e em caso de indeferimento desta (no todo ou em parte), será permitido realizar ajustes, retificação ou envio de documento complementar ao previamente recebido, respeitando os prazos estabelecidos pela área.

• 10.2. Quando convocados, os participantes deverão apresentar os documentos listados abaixo e realizar a entrega destes seguindo orientações do e-mail de convocação, bem como deverão dispor dos seguintes documentos: Carta de Apresentação (ANEXO V) e Declaração de Disponibilidade de Carga Horária (ANEXO VI). No ato da convocação, apresentar-se à Escola de Saúde Pública, por agendamento, situado na Av. Antônio Justa, nº 3161 – Meireles, Fortaleza-CE, das 9:00h às 16:00 h, com os documentos originais para conferência, ou enviá-los em anexo ao mesmo e-mail de convocação. I – CÓPIAS DOS DOCUMENTOS AUTENTICADOS OU NOS TERMOS DO SUBITEM 10.6 (SOMENTE PRESENCIAL):

• a) Diploma de graduação na área que o participante concorreu;

• b) Certificado de conclusão da residência ou título de especialista conforme a área de atuação a que o participante concorreu:

• b.1) A declaração somente será aceita, expedida, no máximo, com 06 (seis) meses, e desde que conste que o aluno apresentou monografia/TCC com