DOMCE 25/04/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 25 de Abril de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3446

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cheque, quando for o caso, os números da nota de empenho e da nota fiscal respectiva; Verificar se o pagamento foi efetuado pelas únicas formas previstas em norma dos Tribunais de Contas; Consultar as bases de dados dos órgãos fazendários quanto à regularidade cadastral dos fornecedores e prestadores de serviços; e Verificar o atendimento aos princípios e normas norteadores da execução da despesa pública orçamentária, relativamente à contratação de obras e serviços e à aquisição de bens, notadamente com relação às regras concernentes a organização e composição dos autos dos processos respectivos definidas em norma dos Tribunais de Contas. c) Receita Pública: Cerificar a existência de documentos de arrecadação municipal; Verificar a existência de registros bancários e de Tesouraria, tais como boletins de Tesouraria, contas bancárias, etc.; e Verificar a existência de cadastro de contribuintes atualizado (imóveis, prestadores de serviços, etc.).

II. Atos de Pessoal (ativo e inativo): a) Verificar a existência de registros/fichas funcionais e financeiras individualizados dos servidores do órgão ou entidade, aí se incluindo os ocupantes de cargos de provimento permanente ou efetivos, ativos e inativos, de cargos de provimento temporários (cargos em comissão) e os empregados contratados sob o regime celetista; b) Verificar a existência de registros contendo dados pessoais dos servidores e empregados, atos e datas de admissões, cargos ocupados ou funções exercidas, lotações, remunerações e alterações ocorridas em suas vidas profissionais; c) Verificar a existência de registros atualizados das pensões e aposentadorias concedidas, identificando os nomes dos beneficiados e as respectivas fundamentações legais; d) Verificar a existência de controles de frequências, arquivos e prontuários atualizados e organizados; e) Verificar a existência de programas de capacitação continuada de servidores e empregados; f) Verificar a existência de segregação das funções de cadastro e de folha de pagamento; g) Verificar a realização de recadastramento periódico de servidores inativos e pensionistas; h) Efetuar o acompanhamento de contratos de servidores por tempo determinado, analisando sua legalidade e visando a observância das obrigações contratuais neles contidas; i) Efetivar análise da legalidade e legitimidade dos gastos com folhas de pagamento dos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal; e j) Acompanhar e fiscalizar: A concessão de vantagens (gratificações, promoções e outros adicionais); As nomeações e as exonerações dos comissionados; A concessão e gozo de benefícios (férias, licenças etc.); Os serviços de estagiários e bolsistas; e Os procedimentos atinentes a concurso público, estágio probatório, convocação e posse de servidores públicos.

III. Bens Patrimoniais: a) Verificar a realização de inventários físicos periódicos dos bens patrimoniais em períodos não superior a um ano; b) Verificar se os bens de natureza permanente receberam números sequenciais de registro patrimonial para identificação e inventário, por ocasião da aquisição ou da incorporação ao patrimônio; c) Verificar se a numeração foi efetuada mediante gravação, fixação de plaqueta ou etiqueta apropriada e carimbo, no caso de material bibliográfico; d) Verificar se os bens estão registrados em fichas ou livros de inventário, dos quais constem data de aquisição, incorporação ou baixa, descrição do bem, quantidade, valor, número do processo e identificação do responsável por sua guarda e conservação; e) Verificar a existência de arquivos de notas fiscais para bens móveis; f) Verificar a existência de termos de responsabilidades sobre um bem ou sobre um lote de bens; g) Acompanhar e fiscalizar: O registro e controle dos bens imóveis; A desapropriação de imóveis; A cessão de uso de bens; e Os casos de alienação, doação, inservibilidade, obsolescência, extravio e furto de bens. h) Verificar a existência de arquivos de registro de materiais e bens que, processados em fichas ou magneticamente, contenham a data de entrada e saída do material, sua especificação, sua quantidade e custo e sua destinação, com base nas requisições de materiais; i) Verificar a existência e utilização de documento padrão para a requisição de material; j) Verificar a existência de normas que definam quais os responsáveis pelas assinaturas das requisições de material; k) Verificar se os níveis de estoque estão sendo controlados e atualizados sistematicamente; l) Verificar se o valor total do estoque apurado no encerramento do exercício ou da gestão financeira vem sendo registrado no sistema patrimonial; m) Verificar as condições de acondicionamento de bens e materiais, no que concerne à segurança, iluminação, ventilação, etc.; n) Verificar a existência de registro diário das entradas e saídas do almoxarifado bem como da confecção de balancetes mensais; o) Verificar a existência de controle das compras e aquisições de bens e serviços, seja através de boletins de medição de serviços, seja mediante a aferição da quantidade e qualidade do bem entregue; p) Verificar a existência de fichas de registros de veículos contendo informações sobre marca, cor, ano de fabricação, tipo, número da nota fiscal, modelo, número do motor e do chassi, placa e número de registro no DETRAN; q) Verificar a existência de autorizações para abastecimento e implantação/substituição de equipamentos, relativamente a veículos; r) Verificar a existência de mapas de controle dos gastos com cada veículo, evidenciando quilometragens e consumo de combustíveis e lubrificantes; s) Verificar a existência de mapas de controle do desempenho dos veículos para a promoção de revisões e/ou manutenções; e t) Verificar a existência de controle de despesas com consertos e reposição de peças, incluindo-se pneus.

IV. Licitações, Contratos e Convênios: a) Verificar a existência de registro cadastral atualizado de empresas que forneçam materiais ou equipamentos; b) Verificar a existência de portarias relativas a instituições de comissões de licitação, permanentes e especiais, e a nomeações de responsáveis por ―convite‖, de leiloeiros oficiais ou administrativos e de pregoeiros, com respectivas equipes de apoio; c) Verificar a existência de registros e atas das ações da comissão de licitação e demais responsáveis pela realização de processo licitatório; d) Acompanhar e fiscalizar licitações, contratos administrativos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres em todas as etapas dos seus procedimentos; e e) Verificar a existência de tabelas de registro de preços municipais elaborada pelo Poder Executivo municipal e se os órgãos e entidades municipais fazem uso dela, compatibilizando os preços constantes das licitações com aqueles registrados nas mencionadas tabelas.

V. Obras e Serviços de Engenharia: a) Fase de Licitação: Verificar os registros das obras/serviços de engenharia executados e/ou em execução no município; Verificar a manutenção de cadastros atualizados de fornecedores de materiais, equipamentos e serviços destinados às obras, os quais deverão permanecer sempre à disposição dos Órgãos de Controle Externo; Verificar se existem projetos básico e executivo, além de memorial descritivo, memorial de cálculo, cronograma físico-financeiro e composição do BDI, todos devidamente assinados por profissional habilitado e registrado no CREA; Checar se consta o número da tabela fonte de referência no Orçamento Básico, ou seja, o código dos serviços e de que tabela oficial eles foram extraídos; Verificar se houve publicação do edital resumido; - Verificar se a obra é fruto de Convênio (Estadual e/ou Federal), observando o valor da contrapartida, o termo de convênio e/ou Termo de Ajuste contendo o cronograma dos desembolsos financeiros;